verbas rescisorias justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-836600-95.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA COM JUSTA CAUSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95700-43.2009.5.01.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e porque não demonstrada divergência jurisprudencial justificadora do recurso, nos termos do art. 337, I, -a-, desta c. Corte, não há como admitir o...
... AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA. SEGURO DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS GUIAS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-55796/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2005
MULTA DO ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - JUSTA CAUSA - MATÉRIA CONTROVERTIDA - Demonstrado que o não-pagamento integral dos créditos da Reclamante, na rescisão, decorreu do fato de as parcelas se revelarem razoavelmente controvertidas, inviável juridicamente se falar em mora, para efeito de imposição de multa ao empregador. Inteligência do § 8º do art. 477 da CLT. Recurso de Embargos...
... CARP/ly/jr ... MULTA DO ART. 477 DA CLT - VERBAS RESCISÓRIAS - JUSTA CAUSA - MATÉRIA ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-414-84.2011.5.20.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. FGTS (APELO DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT). 4. FÉRIAS SIMPLES (AUSÊNCIA DE INTERESSE
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO (SÚMULA 126/TST). 3. VERBAS" RESCISÓRIAS. AVISO-PRÉVIO. DÉCIMO TERCEIRO SAL\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-23.2012.5.06.0191 (00860-2005-171-06-00-9)), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ATO DE IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A alínea “a”, do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que a despedida arbitrária se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou...
... ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCIS Ó RIAS. 1. A al í nea ... -
Acórdão Nº 0021310-64.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não configurada a justa causa, devida a reversão da ruptura motivada do contrato de trabalho em rescisão sem justo motivo, por iniciativa da empregadora. Devido, da mesma forma, o pagamento das verbas e obrigações cabíveis em tal circunstância. Apelo que se nega provimento.
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Não configurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166000-13.2007.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. VERBAS RESCISÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão Nº 0020185-16.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-12-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A justa causa denota evidente abalo na vida profissional do trabalhador, que conta apenas com sua força de trabalho para garantir seu sustento e o de sua família. Nesse sentido, deve ser cuidadosamente analisada, sendo que sua prova é essencial e deve ser completa e inequívoca. No caso...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. A justa causa denota ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8640/2006-0120-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - INCIDÊNCIA DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de...
... RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-48.2012.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme se depreende do acórdão regional, o pagamento das parcelas de aviso prévio, férias simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário, 13º proporcional e FGTS e multa de 40%, decorreu do afastamento da justa causa aplicada, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o
... JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Conforme se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001600-97.2019.5.02.0711)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST
... LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUSTA CAUSA. HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000601-27.2012.5.06.0023), 14-12-2017
JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada é de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Não se verificando tais premissas,
... ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA: JUSTA CAUSA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A justa causa ... qualquer ô nus quanto ao pagamento de verbas rescis ó rias. N ã o se verificando tais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-68.2005.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 477 DA CLT - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS ... do atraso no pagamento das parcelas rescisórias, independentemente das razões pelas quais se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48600-63.2011.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. Constatada violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE....
... IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA" CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. Constatada viola\xC3" ... , mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em decorrência da despedida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157200-16.2005.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEDIDA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTA. SEGURO-DESEMPREGO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... DESPEDIDA MOTIVADA. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-48.2010.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O mples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1254-29.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O simples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento judicial sobre determinado litígio, no caso a desconstituição da justa causa imputada ao autor, não afasta a incidência da multa em questão, pois o § 8º do art. 477 da CLT assim não excepciona. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCONSTITUIÇÃO DA JUSTA CAUSA - MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. O mples fato de as verbas rescisórias decorrerem de pronunciamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001659-63.2014.5.06.0001), 15-12-2016
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no prazo legal e de forma correta. A reversão da justa causa e ausência do pagamento tempestivo de determinadas verbas rescisórias deferidas na sentença guerreada, autorizam a aplicação da multa insculpida no art. 477 consolidado, inteligência...
... 477, § 8º, DA CLT. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS AS RESCISÓRIAS - As verbas rescisórias devem ser pagas no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-737000-44.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA...
... IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA DESCONSTITUÍDA EM JUÍZO. A ... , mas apenas a obrigação de pagamento das verbas rescisórias devidas em decorrência da despedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000680-18.2016.5.06.0006), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. I. A justa causa é o motivo relevante que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por falta grave cometida pelo trabalhador. Em razão dos nefastos efeitos à vida pessoal e profissional do trabalhador, bem como à luz do princípio da continuidade da relação...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO DA DISPENSA IMOTIVADA. NTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. I. A justa causa é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1879-21.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. CÁLCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-610-26.2010.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida somente quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não é a hipótese dos autos, na qual não há controvérsia quanto ao pagamento no prazo, mas apenas quanto à quitação a menor das verbas...
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VERBAS ... quando há pagamento das verbas rescisórias" fora do prazo previsto em seu § 6º, o que não \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146300-75.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - NULIDADE DO CONTRATO. A jurisprudência desta Corte entende que os órgãos de fiscalização profissional, por não se constituírem em autarquia em sentido estrito, não estão sujeitos à exigência de concurso público, razão pela qual não se configura a nulidade do contrato de trabalho, nos termos do art. 3
... Constituição Federal, sendo devidas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa ... órias inerentes à dispensa sem justa causa ... Precedentes: ... "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-540-24.2012.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que a reclamada se desincumbiu a contento do ônus de provar a existência de justa causa. Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 1º, 7º, XXII, e 193 da CF, 3º, I, e 482 da
... 1. DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O ...