verbas rescisorias justa causa

RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...

DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL COM CONCESSÃO DE AVISO PRÉVIO TRABALHADO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS FORA DO PRAZO DO ART. 477, §6º "A" DA CLT, VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT. DEVIDA. Extraindo-se dos autos ter sido o pacto trabalhista rompido sem justa causa com aviso prévio trabalhado, as verbas rescisórias deveriam ser quitadas até o primeiro dia útil

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão assinado pelo autor, sem a assistência das entidades enumeradas no artigo 477, § 1º, da CLT. Consignou a Corte -a quo- que a prova documental demonstrou ter partido do empregado a iniciativa de se rescindir o pacto laboral. Nesse contexto,

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de comprovar,

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco

PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Tanto a rescisão indireta, quanto a despedida sem justa causa dão ensejo ao pagamento das verbas rescisórias. O fato do trabalhador ter sido dispensado no curso do processo não afasta a obrigação da reclamada ao pagamento.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário empresarial a fim de determinar que seja observada na execução que a condenação seja limitada aos valores indicados na inicial. FUNDAMENTAÇÃO: NO MÉRITO. Da forma de rescisão contratual. Pretende a empresa, em síntese, a reforma da sentença a fim de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EXTINÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. ART. 818 DA CLT. A teor do artigo 818 da CLT, ao empregador, incumbe o ônus de provar a prática, pelo empregado, de atos de indisciplina, graves o suficiente - considerando as circunstâncias que envolvem o caso concreto - a tornar insustentável a continuidade da relação de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...

RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECURSO ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . Nos termos da nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior, tendo em

RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, da "incontinência de conduta ou mau procedimento" alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em rescisão sem justa causa, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRATO DE TRABALHO. DATA DE ENCERRAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. Considerando que a autora não anexou elementos probatórios no sentido de assegurar que a rescisão contratual ocorreu na data informada na peça vestibular, reconhece-se, pelos documentos colacionados na defesa, como término do pacto laboral o dia mencionado na peça contestatória, devendo as...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482 da CLT como...

VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. VALIDADE. A falta de homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato de classe, exigido no art. 477, § 1º, da CLT, não implica em invalidade do pagamento das verbas rescisórias, quando os respectivos recibos foram assinados pelo obreiro e inexiste prova...

RECURSO DE REVISTA. 1.RESCISÃO INDIRETA. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NULIDADE DO JULGADO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. No presente caso, a trabalhadora, na petição inicial, postulou a reversão do seu pedido de demissão em demissão sem justa causa. Não obstante a tal pedido, o v. acórdão recorrido deferiu a rescisão indireta do contrato de trabalho condenando a reclamada ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. JUSTA CAUSA - FALTA GRAVE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896,§ 6º, DA CLT. 2. VALE ALIMENTAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, a análise do recurso de revista...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. DESCONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT . DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DANO MORAL. ACORDO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, sobretudo se não se evidencia afronta aos dispositivos legais evocados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Nos termos da Súmula nº 371 do C. TST, os efeitos da dispensa só ocorrem depois de expirado o benefício previdenciário. Estando o reclamante, no caso, em gozo do benefício previdenciário, o seu contrato de trabalho encontra-se suspenso, não sendo possível ao...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

PREQUESTIONAMENTO. HORAS IN ITINERE E MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA. Não tendo o aresto regional adotado tese explícita quanto a ausência do bis in idem no deferimento das horas de percurso, nem quanto a multa por atraso na quitação das verbas rescisórias na hipótese de despedimento motivado, tem-se como não prequestionadas as matérias, a atrair o Enunciado nº 297 do TST como óbice ao...