verbas rescisorias justa causa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA.  CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias....

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado, e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador, a qual deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à reclamada, na forma do artigo 482 da CLT....

EMENTA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS. Hipótese em que o conjunto probatório revela a prática de falta grave pelo empregado, consistente na prática de ato de improbidade. Correta a aplicação da sanção de despedida por justa causa, nos termos do artigo 482, alíneas "a", da CLT. Sentença reformada apenas para condenar a reclamada ao pagamento do 13° salário e das férias...

JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E IMEDIATIDADE ENTRE A DEMISSÃO E A FALTA IMPUTADA. PERDÃO TÁCITO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus...

RECURSO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento...

RECURSO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 221. NÃO PROVIMENTO. Não há como reconhecer violação direta e literal do art. 477, § 8º, da CLT quando o Tribunal Regional, interpretando o referido dispositivo legal, entende que se aplica a multa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 765 E 848 DA CLT E 130 E 131 DO CPC/73 (ARTS. 370 e 371 do NCPC). VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DA EMPREGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÕES DOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recurso acolhido, no efeito modificativo, para esclarecer que a decisão embargada, no sentido de reconhecer a configuração da hipótese de dispensa por justa causa, apenas implica a improcedência do pedido de pagamento das verbas rescisórias postuladas a título de alegada dispensa sem justa causa. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeito modificativo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS. Embora demonstre o seu inconformismo com a decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista, a parte não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se conhece e a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. O Regional entendeu que a aposentadoria voluntária não extinguiu o contrato de trabalho e que o Reclamante, ao continuar a prestar serviços na mesma empresa, quando da dispensa sem justa causa, faz jus às verbas rescisórias por dispensa sem justa causa. O entendimento contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 177

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS. O Regional entendeu que a aposentadoria voluntária não extinguiu o contrato de trabalho e que o Reclamante, ao continuar a prestar serviços na mesma empresa, quando da dispensa sem justa causa, faz jus às verbas rescisórias por dispensa sem justa causa. O entendimento contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial 177

EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT . A reversão da justa causa implica na condenação ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, porquanto a ilegitimidade da dispensa por justa causa acarreta o atraso no pagamento das verbas rescisórias devidas, consideradas na sua totalidade (típicas da despedida sem justa causa), não sendo razoável agraciar o empregador que promove...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual, demandam prova capaz de afastar qualquer dúvida da...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. O término da relação contratual não se deu por iniciativa do obreiro, ao contrário. A rescisão indireta do contrato de trabalho foi objeto da sentença de 1º grau, a qual reconheceu que a dispensa se deu por justa causa praticada pela empresa. Nesse sentido, são devidas as verbas rescisórias reconhecidas na decisão recorrida....

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT considerou que a dispensa por justa causa da trabalhadora não impede o pagamento das férias proporcionais, bem como do 13º...

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO. Havendo controvérsia acerca da existência da relação de emprego entre as partes, exceto em caso de fraude manifesta, ainda que posteriormente venha ser reconhecido o vínculo empregatício pelo Poder Judiciário que, além disso, impõe a condenação de pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa,

MULTA DO ART. 477 DA CLT. REVERSÃO AS JUSTA CAUSA EM JUIZO. Diante da reversão da justa causa aplicada ao autor e da ausência de pagamento de verbas rescisórias, impõe-se a aplicação à ré da multa preconizada pelo art. 477, §8°, da CLT, devida em razão do fato objetivo consistente no atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso improvido no particular.