verbas rescisorias justa causa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do ato de improbidade alegadamente praticado pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da reclamada não provido, no tema.

RECLAMANTE ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA JUSTA CAUSA PARA A EXONERAÇÃO Restando provado nos autos que as verbas rescisórias foram deferidas, ante a ausência de prova da justa causa pelo ente público, aplica-se o Enunciado nº 126 deste C. Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Não se verificando

JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada é de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Não se verificando tais premissas,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional está em

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. REVERSÃO. Como o emprego é a fonte essencial de subsistência do trabalhador e como a continuidade do contrato de trabalho se presume, é forçoso concluir que a justa causa, penalidade máxima aplicável ao trabalhador, exige prova inquestionável do ato cuja gravidade impossibilite a normal continuação do vínculo empregatício. Sendo ônus do...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovada a ocorrência de falta grave, ensejadora da despedida por justa causa, não merecendo reforma a sentença, que julgou improcedente o pedido de conversão em despedida imotivada. Devidos, no entanto, o pagamento do 13º salário...

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DE 40% DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. O entendimento pacífico desta Corte, cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a concessão da aposentadoria requerida espontaneamente pelo empregado põe fim ao vínculo empregatício, sendo que a continuidade na prestação de serviço gera novo...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482 da CLT, como aptas para ensejar a...

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO DA JUSTA CAUSA. ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. A aplicação da multa de que cogita o § 8º do artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, é da empresa o ônus de

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. PUNIÇÃO EXCESSIVA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução...

RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO - MOTIVO DA RESCISÃO CONTRATUAL A alteração do julgado, nesse ponto, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado em grau recursal extraordinário pela Súmula nº 126 do TST. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA JUSTA CAUSA...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE APENAS UMA HORA DO TEMPO GASTO COM TRANSPORTE. É de se ter como válida a norma coletiva que delimita o tempo a ser remunerado a título de horas in itinere em 1 (uma) hora, independentemente do tempo real gasto no trajeto, em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho, prestigiados no artigo 7º

EMENTA: EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. NÃO RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOST PELO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Uma vez convertida a despedida do autor por justa causa em dispensa imotivada, com a condenação da reclamada às verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT considerando a orientação da Súmula nº 110 deste E. TRT. Recurso provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Em recente Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Processo nº. 0000323-90.2015.5.06.0000), este Regional decidiu pela prevalência da tese jurídica que assegura a aplicação da multa do art. 477 da CLT na hipótese de reversão judicial da justa causa (é a hipótese), sendo que sua ementa, auto-expli

EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. VERBAS INCONTROVERSAS DEPOSITADAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. INDEVIDA. Ao rescindir o contrato de trabalho do demandante, por justa causa, ainda que revertida judicialmente, a reclamada cuidou de depositar as verbas rescisórias que entendeu devidas, de modo que, à data da audiência inaugural, inexistiam verbas rescisórias incontroversas

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual...

RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo empregado, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento do...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. Inexistindo controvérsia acerca da existência de verbas rescisórias decorrentes da rescisão sem justa causa e ante a ausência de pagamento de tais verbas na primeira sessão de audiência - fato constatado nos presentes autos - impõe-se a condenação do empregador no pagamento da multa moratória nos termos...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...

EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. NÃO RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao...