verbas rescisórias pensão alimentícia

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RECURSO DE REVISTA. 1) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE EPI. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2) DANO MORAL. DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE REPASSE AO ALIMENTANDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo de instrumento. Familia. Alimentos. Verbas rescisórias trabalhistas. Natureza remuneratória. Base de cálculo da pensão alimentícia. Decisão reformada. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de ofício ao órgão empregador do agravado a fim de esclarecer que o percentual de 17% fixado a título de pensão alimentícia incide apenas com relação à remuneração mensal,...

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PAGAMENTO DE ALIMENTOS COM INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. 1. O ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO, NO SENTIDO DE QUE DEVE SER MANTIDO O VALOR DO ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO ALIMENTANTE/AGRAVANTE COMO REFERENCIAL PARA O CÁLCULO DA...

Conflito de competencia. Varas civel e de familia. Ação de restituição de valores descontados a título de alimentos. Competencia da vara de familia (art. 27 da lei 11. 697/2008). Controvérsia sobre o caráter alimentar de valores. Remessa dos autos ao juízo suscitante. 1. Trata-se de conflito de competência relacionado a demanda em que o autor objetiva a restituição de valores descontados a título

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Ré que realizou indevido desconto, a título de pagamento de pensão alimentícia, sobre a totalidade das verbas rescisórias do autor, repassando 1/3 do valor total destas à representante legal da alimentanda – Condenação havida na ação de alimentos movida contra o autor que delimitou a base de cálculo da pensão sobre os rendimentos líquidos mensais deste,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FILHAS MENORES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR., EM CASO DE EMPREGO REGULAR, E EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA AS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMIENTÍCIA – Pretensão de impedir que a autoridade coatora realize desconto sobre as verbas rescisórias, para fins de pagamento de pensão alimentícia – Exaurimento do objeto da ação mandamental – Impossibilidade de reversão dos efeitos que já foram produzidos – Aplicação da teoria do fato consumado, caracterizada pela pressuposição de uma...

Diante dos termos do ofício de fl. 321, em razão de sua dívida a título de pensão alimentícia, o trabalhador foi quem deu causa à mora do pagamento das verbas rescisórias, razão pela qual se exclui da condenação a multa do artigo 477 da CLT. RECURSO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS. Data venia do entendimento exarado pelo Juízo a quo, cabia ao reclamado o ônu

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXAÇÃO EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU MAJORAÇÃO CABIMENTO IMPORTÂNCIA INSUFICIENTE PARA PROVER O SUSTENTO DO MENOR ALTERAÇÃO DO QUANTUM PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ACRESCIDOS DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS. VERBAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O décimo terceiro (13º) salário e o terço (1/3) de férias, conquanto parcelas sazonais, tem natureza permanente, e por isto mesmo integram a base de cálculo para efeito de cálculo de pensão alimentícia. A obrigação alimentar deverá...

Ementa: Responsabilidade Civil. Suposta Ausência de Repasse de Verba Alimentar Descontada Em Folha de Pagamento. Pretensão Compensatória por Danos Morais, Em Face Da Empregadora Do Alimentante. Sentença de Improcedência. Apelação Cível Interposta Pela Autora. 1) No Caso Concreto, a Autora Ajuizou a Presente Demanda, Pretendendo a Condenação Da Ré, Na Qualidade de Empregadora de Seu Pai, Ao...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0805290-20.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JARBAS JOSE DE SANTANA ADVOGADO: Isaubir De Menezes Lyra Junior e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): VALDENIA DOS SANTOS MARTINS TERCEIRO INTERESSADO: JADYELE VITORIA MARTINS DE SANTANA e outro ADVOGADO: Joao Guilherme Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma

• Consultor Jurídico

Conheça as tendências do TJ-SP em casos de família e de saúde

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário Sumaríssimo.