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  • Acórdão nº 2010/0058567-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA RÉ A FIM DE DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ACIONANTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉ

    ...: CLEMENTE AUGUSTO GOMES E OUTRO(S) - AM000438 .   .   JOSÉ CARDOSO DUTRA JR E OUTRO(S) - DF013641 . EMBARGADO . : VERBATIM CORPORATION . ADVOGADO. : DIÓGENES  MENDES  GONÇALVES  NETO  E  OUTRO(S)  - . SP139120 . EMENTA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067-74.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS SALÁRIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O litisconsorte volta-se contra o acórdão regional que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, executada na ação trabalhista matriz,...

    ...Na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 153 desta e. SBDI-II, verbatim, "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO SÓCIO DA EXECUTADA, CASSADO NO PRESENTE MANDAMUS. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA MANTIDA. A litisconsorte, reclamante na ação matriz, recorre do acórdão que concedeu a segurança ao impetrante, cassando o ato judicial impugnado, consistente na penhora de 30% dos salários do sócio da executada,

  • Decisão Monocrática Nº 0003495-64.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-10-2020

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DO PACTO.CONTRATO FIRMADO APÓS 05/02/2009, QUANDO ENTROU EM VIGOR A LEI Nº 11.759/08. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Sobre o momento da restituição das parcelas no contrato de consórcio, o colendo Superior Tribunal de Justiça cuidando do assunto proclamou, verbatim et litteram: "(...) 4.- No caso dos

    ...contrato de consórcio, o colendo Superior Tribunal de. Justiça cuidando do assunto proclamou, verbatim et. litteram: “(..) 4.- No caso dos autos, o consorciado. aderiu ao plano após a edição da Lei 11.795/08, razão. pela qual a determinação de ...
  • Acordao N° 1236896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020

    Direito constitucional. Habeas data. Requisitos. Contrato de compra e venda de imóvel. Minha casa minha vida. Informações relativas aos impetrantes. Artigos 1º e 7º, inciso i, da lei n. 9. 507/97. Caráter público. Ausência. Ordem denegada. Sentença mantida. 1 - habeas data é ?o remédio constitucional disponibilizado a pessoas físicas e jurídicas para viabilizar acesso privilegiado (pela...

    ...Mandado de Segurança: ação civil pública, ação popular, habeas data, mandado. de injunção, 2ª ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2010, p. 159). 2 – Conforme estabelece o art. 7º, I, da Lei do Habeas Data (Lei n. 9.507/97), a informação perseguida. por meio do remédio ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002612-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 29-03-2023

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002612-03.2022.8.19.9000 - Correição Parcial Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão proferida, nos autos do processo nº 0011454-07.2019.8.19.0066, pelo Juízo do I Juizado...

  • Decisão Monocrática Nº 0304630-59.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2019

    Agravo Regimental n. 0304630-59.2016.8.24.0054/50000 de Rio do Sul Agravante : Ulisses SchuwindenAdvogados : Ricardo Tadeu Gerent (OAB: 37057/SC) e outroAgravados : Melchioretto Engenharia E Construções Ltda e outrosAdvogado : Sergio Mayer Dias (OAB: 21484/SC)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo interno interposto por Ulisses Schuwinden, irresignado com

    ...           O apelante interpôs agravo interno, com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbatim:.     Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao ...
  • Legalidade extraordinária e constituição
    ... Região metropolitana e seu regime constitucional. São Paulo: Verbatim, 2009, p. 60). . 182 . . LEGALIDADE EXTRAORDINÁRIA E CONSTITUIÇÃO . constituinte originário com uma gama de bens especialmente relevantes ...
  • Relatório e Voto com número 5352837-86.2022.8.09.0029 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-03-2023

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REMOÇÃO DO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARAÇO AO USO DA PROPRIEDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em sede recursal, a reclamada alega preliminarmente incompetência do juizado especial, na alegação de necessidade de perícia. Entretanto, a complexidade da causa

    ...Ratificam essa exegese, as abalizadas lições do renomado civilista Yussef Said Cahali, que. assim conceitua o dano moral, verbatim: “(..) A privação ou diminuição daqueles bens que têm. um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a ...
  • Sentença com número 5090296-66.2021.8.09.0051 da Goiânia - 10ª Vara Cível, 02-08-2022

    ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES ? DPVAT. DEMANDA DE NATUREZA PESSOAL. FACULDADE DO AUTOR NA ESCOLHA DO FORO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU...

    ...Para corroborar esse entendimento, trago à colação o. posicionamento da Casa Goiana de Justiça acerca do tema, verbatim:. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO. SEGURO DPVAT. QUEDA DE MOTOCICLETA. CAUSA. DETERMINANTE DO DANO. 1. Em que pese a regra para. o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021

    Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial

  • Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018

    Ementa: Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo Nº. 0003205-34.2016.8.19.0014 - Apelação Apelante: João Paulo de Siqueira Maciel Apelado: Ministério Público Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R e L a T Ó R I O Vistos Etc. Trata-se de Recurso de Apelação Interposto por João Paulo de Siqueira Maciel Contra a Sentença de Fls. 42/44, Prolatada Pelo Juízo Do Juizado...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0051019-49.2019.8.19.0204 (Criminal), 29-03-2023

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0051019-49.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: FELIPE PEÇANHA DE SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FELIPE PEÇANHA DE SOUZA contra a sentença de fls. 253/258, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...

  • Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA ...

    ... . RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.697 - AM (2009/0171302-0).   . RELATOR. : MINISTRO MARCO BUZZI. RECORRENTE. : VERBATIM LTD S/A . ADVOGADO. : DIÓGENES  MENDES  GONÇALVES  NETO  E  OUTRO(S)  - . SP139120 . RECORRIDO . ...
  • Decisão Monocrática com número 5283187-15.2017.8.09.0000 da 3ª Câmara Cível, 16-10-2023

    Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Na mesma esteira deste entendimento, são as determinações da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a saber, ?verba legis?: Art.

    ...verbatim”:. Ao criar o SUS, o constituinte originário rompeu com a tradição até então. existente e adotou uma rede regionalizada e hierarquizada, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...

  • Despacho com número 0002666-14.2008.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 02-10-2022

    EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Fornecimento de água e esgoto. I. A cobrança pelos serviços de fornecimento de água e esgoto, por possuírem natureza jurídica de tarifa ou preço público, de caráter não-tributário, está submetida ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC. II. Citação. Incumbência do credor. De acordo com o art. 240, § 1º, do CPC, incumbe à parte promover a

    ...mais da metade do prazo prescricional então estabelecido na lei revogada, aplicam-se. os prazos constantes da nova lei, senão veja-se, verbatim:. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código,. e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido ...
  • Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
    ...125 . 123. Cf. FERRAZ, Carolina Valença. Biodireito: a proteção jurídica do embrião: in vitro. São Paulo: Verbatim, . 2011, p. 25. . 124. Cf. ALMEIDA, Silmara J. A. Chinelato. Tutela Civil do Nascituro. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 182. . 125. Cf. ...
  • Decisão Monocrática com número 5680475-36.2021.8.09.0100 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA EM MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto por Distribuição S.A. - Enel em ação de declaração de inexistência de débito ingressada por Leandro Gomes Curado. Em sede vestibular, o reclamante afirma que,

    ...verbatim: ?(..) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor. precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a ...
  • Decisão Monocrática com número 5165020-90.2022.8.09.0088 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-08-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA EM MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de recurso inominado interposto por Distribuição S.A. - Enel em ação anulatória de procedimento administrativo ingressado por Cássia Oliveira Rodrigues. Em sede vestibular, a reclamante afirma que em fevereiro

    ...verbatim: ?(..) A privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo. na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a ...
  • A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
    ... . São Paulo: Verbatim, 2008, p. 43). . 7 Ao iniciar o discurso sobre mandados de criminalização, Feldens diz: “(.). se por um lado as bases legitimadoras da ...

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