verdade absoluta

Processo civil. Danos morais. Não configurados. Postagens para externar sua indignação com atendimento médico. Recurso conhecido e provido. 1-a crítica quanto ao comportamento do médico e no atendimento da paciente, ocorreu no exercício do cargo público. Tal circunstância é de relevante importância, porque é intrínseco à atividade pública se sujeitar às críticas, ainda que ácidas, contundentes,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO.  HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE CONTROLE. A utilização do palm top não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada, data venia dos abalizados posicionamentos em sentido diverso. Tal equipamento é apenas meio que assegura ao empregado melhor organização de suas tarefas e...

• Revista Bonijuris

A filosofia pragmática desenvolve uma prudência, visto que, a partir da experiência, busca investigar logicamente respostas capazes de resolver o problema não como uma verdade absoluta, mas como uma solução para aquele determinado problema, naquele dado momento. Em decorrência, o Poder Judiciário enfrenta a articulação de um direito positivo, conjuntural, evasivo, transitório, complexo e...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU - Matéria comum. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. ESCOLA ESTADUAL NOSSA SENHORA MEDIANEIRA. Verifica-se que a situação da Escola Estadual Nossa Senhora Medianeira é grave no tocante à segurança de funcionários e usuários. O argumento da Separação de Poderes invocado pelo réu não deve prevalecer,

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. A despeito da revelia de uma das partes e da apresentação de defesa genérica pela outra implicar a presunção de validade das alegações fáticas constantes da petição inicial, tal presunção não é absoluta. Na verdade, a presunção legal não se

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REVELIA. FATOS INVEROSSÍMEIS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL INAPLICÁVEL. A despeito da revelia de uma das partes e da apresentação de defesa genérica pela outra implicar a presunção de validade das alegações fáticas constantes da petição inicial, tal presunção não é absoluta. Na verdade, a presunção legal não

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE CONTROLE. A utilização do palm top não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada, data venia dos abalizados posicionamentos em sentido diverso. Tal equipamento é apenas um meio que assegura ao empregado melhor organização de suas tarefas e mais...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXAME DE DNA. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nas ações de estado, como as de filiação, deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, admitindo-se a relativização ou flexibilização da coisa julgada. 2. O Supremo...

Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Escritura Pública. União Estável. Alegação de Fraude Mediante Procuração e Certidão Lavradas Quando O Outorgante, Idoso Com 74 Anos À Época, Estaria Com a Saúde Prejudicada. Escritura Pública Lavrada, Em 2005, Dias Antes de Seu Falecimento Com 84 Anos. Manifestação Do Mp Pelo Desprovimento. Sentença de Improcedência por Falta de Provas de Falsidade...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE CONTROLE. A utilização do telefone celular, ou mesmo do palm top, não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada, data venia dos abalizados posicionamentos em sentido diverso. Tais equipamentos são apenas meios que asseguram ao empregado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE CONTROLE. A utilização do palm top não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada, data venia dos abalizados posicionamentos em sentido diverso. Tal equipamento é apenas meio que assegura ao empregado melhor organização de suas tarefas e...

I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE CONTROLE. A utilização do telefone celular, ou mesmo do palm top, não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada, data venia dos abalizados posicionamentos em sentido diverso. Tais equipamentos são apenas meios que asseguram ao empregado melhor

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO SEM OBEDIÊNCIA A FORMALIDADES LEGAIS. VIOLAÇÃO FRONTAL AO SISTEMA NORMATIVO. FAVORECIMENTO PESSOAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO EVIDENTE. HISTÓRICO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS 1. Trata-se de...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. NÃO EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE CONTROLE. A utilização do telefone celular, ou mesmo do palm top, não pode ser interpretada como uma forma indireta de controle de jornada, data venia dos abalizados posicionamentos em sentido diverso. Tais equipamentos são apenas meios que asseguram ao empregado...

AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO REGIMENTAL. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SÚMULA 706/STF. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo...

EMENTA: I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REVELIA. FATOS INVEROSSÍMEIS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS FATOS APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL INAPLICÁVEL. A despeito da revelia de uma das partes e da apresentação de defesa genérica pela outra implicar a presunção de validade das alegações fáticas constantes da petição inicial, tal presunção não é absoluta. Na verdade, a presunção legal não

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI Nº 11.690/08. INTERPRETAÇÃO DO ART. 212 DO CPP. INVERSÃO NA ORDEM DE FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as testemunhas são questionadas...

Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente automobilístico. Cerceamento de defesa. Alegação de imprescindibilidade de oitiva de testemunha. Insubsistência. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente. Preliminar rejeitada. Mérito. Dinâmica dos fatos. Ata notarial. Relato de ?testemunha?. Valoração em conjunto com...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face das previsões contidas na Lei Municipal n.º 884/1993 e nos contratos de prestação de serviços para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, a reclamante, no desempenho das funçõ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em face das previsões contidas na Lei Municipal n.º 884/1993 e nos contratos de prestação de serviços para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, a reclamante, no desempenho das funçõ

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/1932. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A INCAPACIDADE ABSOLUTA REMONTA À ÉPOCA DO LICENCIAMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. SENTENÇA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO IX, DA CF. JULGADO DESCONSTITUÍDO. RETORNO À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A sentença recorrida apresenta fundamentação totalmente divergente do conteúdo dos autos, partindo da afirmação de que foi deferida liminar

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXECUÇÃO - SENTENÇA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98. A competência em questão está regulamentada no artigo 114, VIII da Constituição Federal de 1988, que tem a seguinte redação: “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I,a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que...