Verificação de contas
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... d) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária; ... e) ... os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas ... § 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS PRESTADAS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MANDATÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER.- O interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.- Segundo a...
... de ordem 133) proferida nos autos da ao de exigir contas ajuizada por REBECCA AGATHA MONTEIRO MARTINS contra os agravantes, na qual ... -
Acórdão nº 1.0460.10.002651-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRIMEIRA FASE - DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO - SEGUNDA FASE - INTERESSE PROCESSUAL - VIA INADEQUADA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE CUNHO REVISIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. - Se o recurso dirigido ao segundo grau de...
... Penais da Comarca de Ouro Fino, que nos autos da ao de Prestao de Contas, segunda fase, aviada por PANIFICADORA O PO DA VIDA LTDA julgou boas as ... -
Acórdão nº 1.0093.12.000925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS -ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE - DEVER DE PRESTAR CONTAS. - O associado possui direito de verificação do acerto dos lançamentos de débitos e de créditos da associação, para o fim de aferir eventuais irregularidades.
... , que julgou improcedente o pedido inicial desta ao de prestao de contas proveniente da Comarca de Buritis, movida contra GILBERTO ALVES DOS REIS ... -
Acórdão nº 1.0093.12.000925-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS -ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE - DEVER DE PRESTAR CONTAS. - O associado possui direito de verificação do acerto dos lançamentos de débitos e de créditos da associação, para o fim de aferir eventuais irregularidades.
... , que julgou improcedente o pedido inicial desta ao de prestao de contas proveniente da Comarca de Buritis, movida contra GILBERTO ALVES DOS REIS ... -
Relatório e Voto com número 0470463-61.2009.8.09.0097 da 4ª Câmara Cível, 17-03-2023
... Samuel João Martins, nos autos da ação de prestação de contas ... ajuizada em seu desfavor por NEIDE GARCIA GOMES, também qualificada e ... verificação da prestação de contas e a definição da existência de saldo em favor ...
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Acórdão nº 1.0707.15.002893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA PAUTADA NOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. NEGATIVAÇÃO PAUTADA EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DÉBITO NEGATIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Inexiste inépcia se nas razões recursais há...
... os ritos da ao ordinria de obrigao de fazer e da ao de prestao de contas, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, o que desencadeou o ... -
Acórdão nº 1.0596.11.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FORMAL NA PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ANEXOS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. VALIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... 579/578-v) que, em autos de Ao de Prestao de Contas c/c Obrigao de Fazer ajuizada por Tiago de Brito Ribeiro, em segunda fase, ... -
Acórdão nº 1.0596.11.003073-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FORMAL NA PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE E CONTRATOS ANEXOS. CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. VALIDADE DAS CONTAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E...
... 579/578-v) que, em autos de Ao de Prestao de Contas c/c Obrigao de Fazer ajuizada por Tiago de Brito Ribeiro, em segunda fase, ... -
Acórdãos nº 2006923-81.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... BEZERRA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL ... a realização de perícia contábil para verificação das contas apresentadas pelo executado Admissibilidade ...
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Acórdão Nº 0000515-76.2016.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS (TCE/TO). REJEIÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO ... 4. A verificação de que as contas prestadas por gestor municipal foram efetivamente ...
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Acordao N° 1252245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Preliminar de não conhecimento. Insubsistência. Mérito. Encerramento da primeira fase. Decisão interlocutória parcial de mérito. Fixação de verbas honorárias sucumbenciais. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 550 e seguintes do cpc e conforme leciona a doutrina, na ação de exigir contas ?não se está diante de dois...
... CONTAS ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO ... o primeiro, dedicado à verificação da existência do direito de exigir a prestação de contas, o segundo, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.263694-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA - PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DAS CONTAS DE PARTICIPANTE - INTERESSE PROCESSUAL - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MIGRAÇÃO DE PLANO - AUSÊNCIA DE RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. A parte autora tem interesse processual para pedir a correção...
... a parte autora das diferenas apuradas aps a correo do saldo das contas de participante de titularidade da parte requerente, consistente das ... -
Valores a receber: Banco Central alerta para golpe do dinheiro 'esquecido' com falso aplicativo
... do Banco Central (BC), o chamado "dinheiro esquecido" que est em contas bancrias e ainda no foram resgatados por correntistas, sejam eles pessoas ...
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Acórdão nº 2014/0268656-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPÉCIES DE CONTRATO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. PODERES E DEVERES DAS PARTES DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. VERIFICAÇÃO POR MEIO DO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Em razão de ser o...
... prestar contas na forma mercantil do período que cumpriu a ... -
Acórdão nº 2005/0167049-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. OCORRÊNCIA. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE ... pelo Tribunal de Consta do Estado não é suficiente à verificação do tipo penal, impondo-se a individualização da conduta, sob pena de ...
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Acórdão Nº 0002398-85.2017.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... dos Acórdãos nº 661/2011 e 626/2012, proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos Autos nº 2787/2010 e 8192/2009, o que gerou a ... 2.2. A verificação de que as contas do mandato eletivo do ex-prefeito do Município de Campos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11633/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Agosto de 1999
FGTS - ÔNUS DA PROVA - Para o deferimento de diferenças de depósito de FGTS, deve o Reclamante vir munido aos autos dos extratos de sua conta vinculada, que podem ser obtidos gratuitamente junto aos bancos depositários, e com a centralização das contas na Caixa Econômica Federal, para, após a verificação da ausência ou irregularidade de depósito, indicar com precisão em qual mês inocorreu o...
... junto aos bancos depositários, e com a centralização das contas na Caixa Econômica Federal, para, após a verificação da ausência ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085994920194050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0808599-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOLANGE MARRISE TEIXEIRA DO MONTE ADVOGADO: Claudio Gil Rodrigues Filho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE FILHA MAIOR SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. SUPRESSÃO
... que o cancelamento da pensão decorreu de decisão do Tribunal de Contas da União após a instauração de uma auditoria. Oportuno registrar que a ... caso, o cancelamento da pensão por morte decorreu da verificação pela Auditoria do Tribunal de Contas da União de que a autora possuía ... -
ACÓRDÃO Nº 5165/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-09-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTO A MAIOR DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DE DEL CREDERE. CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DETERMINAÇÃO PARA APURAR O VALOR AINDA DEVIDO E PROCEDER À NOVA CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO NAS CONTAS DE 2013 DE LANÇAMENTO CONTÁBIL FORA DO ESCOPO DESTA TCE.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11625/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ADICIONAL. ENUNCIADO Nº 340 DO TST. O empregado que labora em regime de salário por comissão faz jus somente ao recebimento do adicional de horas extras, na medida em que, em razão das comissões recebidas pelas vendas realizadas na jornada suplementar, a hora simples já é devidamente remunerada, conforme orientação do Enunciado nº 340 do TST. COMPENSAÇÃO. Ausência de prequestionamento. Aplicação...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO ... A verificação e o acerto de contas diariamente ao final da jornada; a existência de ... -
Acórdãos nº 2021474-66.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... , postulando o envio dos autos ao contador para verificação das contas. Desnecessidade. Provido o recurso do Município, ...
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Acórdãos nº 2027100-66.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... , postulando o envio dos autos ao contador para verificação das contas. Desnecessidade. Provido o recurso do Município, ...
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Acórdão nº 1.0460.13.003527-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - VERIFICAÇÃO - CONVÊNIO CELEBRADO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - GASTOS DEMONSTRADOS - ATENDIMENTO AO OBJETO DO CONVÊNIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO - ARBITRAMENTO. - Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional pretendido mostra-se necessário e útil à tutela do direito do qual a parte...
... relao ao mrito, aduz ter a Diretoria de Acompanhamento e Prestao de Contas da Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de Minas Gerais ... -
Acórdão nº 1.0105.11.022080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESTINAÇÃO - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. O Advogado, no desempenho do mandato que lhe foi outorgado, tem o dever...
... (RELATOR) V O T O Cuida-se de "ao de prestao de contas" ajuizada por Vitalino Lopes em face de Joo de Queiroz Jnior. A ...