Verificação de contas
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... b) estímulo à prestação de contas" sobre os riscos de sua operação aos direitos humanos e exigência de ado\xC3" ... VIII - estabelecer procedimentos de controle interno e de verificação de aplicabilidade do programa de integridade, inclusive com a ...
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Acórdão Nº 0000338-22.2015.8.27.2717 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... nº 050/2010 - 1ª Câmara (Processo nº 1775/2007) do Tribunal de Contas do Estado Tocantins, o qual julgou irregulares as contas de ordenador de ... POSSIBILIDADE. ... A verificação de que as contas prestadas por gestor municipal foram julgadas pelo ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas dos entes da Federação; ... VIII - das atividades de transparência ... XVI - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ção de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do ... 64 desta lei; ... II - o saque do saldo de suas contas vinculadas do FGTS, de que dispõe a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Ministério da Fazenda os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro ... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem ... O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à verificação da produtividade do pessoal a ser empregado em quaisquer atividades da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001128720174058204), 08-02-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. EXACERBAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes estes embargos opostos à Execução de Título Extrajudicial, tendo afastado as teses de decadência e de excesso de execução e condenado o embargante ao...
... Contas da UNIÃO (TCU) julgou procedente a Tomada de Contas Especial (TC) n ... 4º, 10, inciso III, e 11), enquanto o processo de verificação de regularidade das contas estiver tramitando no âmbito do órgão ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... 18 desta Lei.” ... “Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de ...
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Acórdão nº 1.0460.15.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FEITA NA 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR VÁRIAS VEZES RENEGOCIADO. CONTAS DA ÚLTIMA RENEGOCIAÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VALIDADE FORMAL DAS CONTAS. RECONHECIMENTO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0460.15.000031-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA FEITA NA 1ª FASE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR VÁRIAS VEZES RENEGOCIADO. CONTAS DA ÚLTIMA RENEGOCIAÇÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VALIDADE FORMAL DAS CONTAS. RECONHECIMENTO. EXCESSO. VERIFICAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 1.0000.20.052368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - INTERESSE PROCESSUAL - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO - CONTAS PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECONHECIMENTO - PEDIDO RECONVENCIONAL - REJEIÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR - PRECLUSÃO TEMPORAL - ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE EXIGIR CONTAS - VERIFICAÇÃO - PRIMEIRA FASE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS...
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Decisão Monocrática Nº 0440392-72.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-11-2019
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. CPC/73. SOCIEDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE PRÁTICA ... COMERCIAL. RECURSO ... verificação das contas apresentadas, ... apurando-se a existência eventual de saldo ...
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DECRETO LEI Nº 486, DE 03 DE MARÇO DE 1969. Dispõe Sobre Escrituração e Livros Mercantis e da Outras Providencias.
... , por totais que não excedam o período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do ... e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação ... Art. 6º Os órgãos do Registro do Comércio, fora de suas sedes, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001494-16.2015.5.06.0022), 06-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFERÊNCIA DE VALORES. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A função de custódia e transporte de valores, ínsita à prestadora de serviços PRESERVE, pressupõe a conferência, contagem e a preparação de malotes e dos numerários neles contidos para fins de controle das empresas envolvidas. No entanto, tal conferência difere da conferência e contagem de
... , em caixas eletrônicos, para fins de lançamento nominal nas contas indicadas. É de sabença geral que uma das operações bancárias, o ... Posteriormente, é feita uma conferência e verificação do numerário neles constantes, e, por conseguinte, passa-se à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000905-64.2014.5.06.0020), 31-08-2017
TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-MEIO DO BANCO. A função de custódia e transporte de valores, ínsita à prestadora de serviços PRESERVE, pressupõe a conferência, contagem e a preparação de malotes e dos numerários neles contidos para fins de controle das empresas envolvidas. No entanto, tal conferência difere da conferência e contagem de...
... , em caixas eletrônicos, para fins de lançamento nominal nas contas indicadas. É de sabença geral que uma das operações bancárias, o ... Posteriormente, é feita uma conferência e verificação do numerário neles constantes, e, por conseguinte, passa-se à ... -
Acórdão nº 2012/0084550-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Eventual inobservância da...
... CONTAS. RETENÇÃO DE ... verificação" das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0194936-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não ocorre a perda do objeto em virtude do julgamento da ação de cobrança, tendo em vista que o aresto...
... CONTAS. PERDA DO ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e fará publicar, até 1º de agosto de 2016, prestação de contas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa ... ões, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que ...
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Acórdão nº 1.0105.10.031351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE - VERIFICAÇÃO DE SALDO CREDOR - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - NECESSIDADE - CONHECIMENTO TÉCNICO. A segunda fase da Ação de Prestação de Contas se presta ao exame, propriamente dito, das contas, bem como verificação de supostos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-58.2015.5.06.0009), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFERÊNCIA DE VALORES. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A função de custódia e transporte de valores, ínsita à prestadora de serviços PRESERVE, pressupõe a conferência, contagem e a preparação de malotes e dos numerários neles contidos para fins de controle das empresas envolvidas. No entanto, tal conferência difere da conferência e contagem de
... , em caixas eletrônicos, para fins de lançamento nominal nas contas indicadas. É de sabença geral que uma das operações bancárias, o ... Posteriormente, é feita uma conferência e verificação do numerário neles constantes, e, por conseguinte, passa-se à ... -
Acórdão nº 1.0223.15.010284-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - LIMITAÇÃO À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA - CONTRATO DE MÚTUO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. - Por se tratar de ação dúplice, a sentença da primeira fase se limita a existência ou não do dever de prestar as contas, e a segunda fase, salvo na hipótese de...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. ENDEREÇAMENTO CORRETO. PLEITO EQUIVOCADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A
... VERIFICAÇÃO. ... PRESTAÇÃO ... contas no dia 31 de dezembro de cada ano demanda ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio , nos ... encontravam despositados em contas bancárias de diversas ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... elementos indicativos da utilização de contas bancárias de ... verificação aritmética dos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – verificação da capacitação e da experiência do licitante, comprovadas por meio da ... ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: ... I – grave ...
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Acórdão Nº 0007452-62.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DE CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO ... 2. A verificação de que as contas prestadas por gestor municipal foram julgadas pelo ...