Verificação de contas
- Acórdão nº 2016/0023951-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0003187-70.2013.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA SEGUNDA FASE. (VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS). PRETENSÃO DA CORRENTISTA DE OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS SOBRE OS LANÇAMENTOS VERIFICADOS NA CONTA CORRENTE. CONTAS QUE FORAM PRESTADAS NA FORMA ADEQUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SINGELA IMPUGNAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO VERIFICADOS NA CONTA CORRENTE....
... ajuizou ação de prestação de contas contra Banco do Brasil S/A sob o fundamento de que, em abril de 1982, ... PROCESSO QUE SE ENCONTRA NA SEGUNDA FASE. (VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS CONTAS PRESTADAS). PRETENSÃO DO CORRENTISTA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00039024820134058400), 13-07-2021
PJE 0003902-48.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) contra sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido, por meio da qual...
... 12, inciso II, da Lei 8.429/1992, em razão da não prestação de contas pela utilização de verbas federais ... O embargante sustenta, em ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... MOMENTO ... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE NOS CASOS DE ... verificação das condições para ... transferência voluntária da União deverão: ... -
Acórdão nº 2014/0154985-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ... deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou ...
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Acórdão nº 2009/0196845-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA ... 2. E se assim o é, a verificação de que o réu agiu dolosamente, liberando verba ...
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Acórdão nº 2012/0070952-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADA, PECULATO MAJORADO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES, FRAUDE À LICITAÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO...
... RECURSO ORDINÁRIO. FALTA DE CABIMENTO. VERIFICAÇÃO ... LIBERDADE ... CONTAS DO MUNICÍPIO. COAÇÃO ILEGAL. ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206916-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C.C. INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - CONDOMÍNIO - EX-SÍNDICO - PRESTAÇÃO DE CONTAS REJEITADAS - VERIFICAÇÃO DAS DESPESAS LANÇADAS - RECIBOS E NOTAS FISCAIS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS GASTOS NÃO COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação...
- Acórdão Nº 0000768-54.2008.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-10-2021
- Acórdão nº 2014/0192424-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 0001623-72.2016.8.06.0042 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO-CE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARALOCAÇÃO DE VEÍCULOS NO ANO DE 2012, SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.
... PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS ... VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO ... -
Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... § 3º Para fins da verificação do não enquadramento nas hipóteses previstas no § 2º, serão ... ao processamento, à análise, ao pagamento e à prestação de contas; e ... II – a Advocacia-Geral da União, para as atividades relativas a ...
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Acórdão Nº 0044234-97.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Verificação dos cálculos imprescindível. Remessa ao contador ... necessária ... Decisão cassada ante a ... necessária verificação das contas ... Recurso conhecido e provido em parte ... I – Trata-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000572-32.2015.5.06.0003), 08-02-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. COBRADORA. HORAS EXTRAS. GUIAS DE VIAGENS. Restando demonstrado que o tempo despedido no percurso garagem-terminal e terminal-garagem, bem como na abertura de guias, verificação de catracas, contagem de cartões eletrônicos e na prestação de contas, não era computado nas guias de viagens, há de ser mantida a decisão que determinou a integração de 70 minutos por dia de...
... -terminal e terminal-garagem, bem como na abertura de guias, verificação de catracas, contagem de cartões eletrônicos e na prestação de contas, ... -
Acórdão nº 1.0145.11.010929-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - - ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECLUSÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESTINAÇÃO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. 1. Não deve ser conhecida matéria alegada já atacada por outro recurso, uma vez que, em razão do princípio da unirrecorribilidade, operou-se a preclusão consumativa. 2. A ação de prestação de contas...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para a solução do caso concreto e as valorou. A verificação relativa ao acerto ... consistente em rever as contas ...
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Acórdão nº 1.0056.12.006235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INEXISTÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas é o instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2. Não havendo prova de que o requerido administra ou...
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Acórdão nº 1.0056.12.006235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INEXISTÊNCIA. 1. A ação de prestação de contas é o instrumento processual hábil para verificação de receitas e despesas relacionadas à administração de bens, valores ou interesses de terceiros. 2. Não havendo prova de que o requerido administra ou...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XVI - à obrigatoriedade da prestação de contas da permissionária à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; ... § 2º A declaração de caducidade deverá ser precedida da verificação da inadimplência da transportadora em processo administrativo, assegurado ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... d) a relação dos documentos essenciais à verificação da qualificação técnica e econômico-financeira, se necessária; ... e) ... os efeitos legais, inclusive para comprovação e prestação de contas ... § 2º A ata da sessão pública será disponibilizada na internet ...
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Acórdão nº 1.0701.13.016552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO CONTRA EX-SÍNDICO. CONTAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLÉIA. SEGUNDA FASE. CONTAS NÃO PRESTADAS PELO RÉU. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUTOR QUE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR SUAS CONTAS APÓS INÉRCIA DO REQUERIDO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. -Compete ao síndico prestar contas de sua gestão à assembleia...
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Acórdão Nº 0023307-58.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS POR EX-PREFEITO ... RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS ... 1. A verificação de que as contas prestadas por gestor municipal foram julgadas pelo ...
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Acórdão nº 1.0559.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESTINAÇÃO - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - HIPÓTESE. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. A suspensão das ações movidas contra...
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Acórdão nº 1.0559.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESTINAÇÃO - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO - HIPÓTESE. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. A suspensão das ações movidas contra...
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Acórdão nº 1.0596.12.000555-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA DE PROVAS EXPRESSA PELA PARTE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRESENÇA - TEORIA DA ASSERÇÃO - LIQUIDEZ DA DÍVIDA - TEMA ADSTRITO À SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SOCIEDADE
... : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - 1ª FASE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DISPENSA DE PROVAS ... - COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - VERIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO ... -Não há falar em cerceamento de defesa pela ...