Verificação dos Créditos na Falência
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;. ...§ 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...ão de bens, ou de realizados os créditos. § 3º A companhia poderá cobrar o custo da ...§ 7º Se sobrevier a falência da sociedade, os acionistas dissidentes, credores ...ço patrimonial ou balancete de verificação levantado, com observância das normas desta Lei, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;. ...§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... 2.627, de 26 de setembro de 1940, ou à falência,, nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO ... para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, ou quando julgada inconveniente ... e liquidação, especialmente os de verificação e classificação dos créditos, podendo nomear e ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;. #Incluído ..., podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação". #Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Cumpridas as condiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos. Dedução. ARTIGO 9. As perdas no recebimento de ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ..., encontrados no local da verificação, que tenham relação direta ou indireta com a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Os créditos tributários devidos pela incorporadora na forma ... ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais ... as informações necessárias à verificação do montante das obrigações referidas no § 12, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...(doze) meses contado da aquisição, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de ... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ... mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... V deste artigo, para efeito de verificação de ocorrência de atos ilegais ou práticas não ...§ 14. Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento ...§ 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. ". ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora. § 1o A Letra ...SEÇÃO 1 Verificação inicial e verificação subsequente. . . ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao ... mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no ...III - anulação;. IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...verificação da capacitação e da experiência do licitante, ... – certidão negativa de feitos sobre falência" expedida pelo distribuidor da sede do licitante. \xC2"...ício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da ... tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às ... de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 4o Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o pagamento ... de litígio relativas à cobrança de créditos do Fies. #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022. ...§ 3o Na hipótese de falência do empregador antes do repasse das importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses que lhe ...§ 3° O procedimento para verificação da inexigibilidade compreenderá chamamento ...97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;. II - de transferência ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - ... V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial;. VI - a ...§ 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...Indevido de Créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES . Art. 2o ... e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não-tributárias ... devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias ... devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ísticas, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à ... - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. ... parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada. ARTIGO 245. O crédito da seguridade ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...ço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço ...ões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ... ou extrajudicial, ou em regime de falência...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... os administradores a confessar falência e a pedir recuperação judicial; e. X – ... obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a mercadoria será ... custos de transação de concessão de créditos mediante aumento do índice de efetividade das ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
...§ 1.º Torna-se líquida, legitimando a falência, a obrigação provada por conta extraída dos ...I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente ... não legitimam o pedido de falência os créditos que não se possam na mesma reclamar. Art. 2º ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... concordata e não estão sujeitas a falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime ... o pagamento de pelo menos a metade dos créditos quirografários;. #Incluído pela Medida ..., e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
...§ 2º A verificação dos indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou ...IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante. § 11. Na ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 3º A verificação de vínculo empregatício e de infrações ...falência da empresa de trabalho temporário, a empresa ...Art. 103. A pretensão quanto a créditos" resultantes das relações de trabalho prescrever\xC3"...