Verificação dos Prazos e Penalidades
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... V - sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados ... sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 ... § 4º O debate ... à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa: ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 8º, nos prazos fixados no ato normativo a que se refere o seu § ... § 5º Sem prejuízo das penalidades previstas neste artigo, aplica-se o disposto no ... ço patrimonial ou balancete de verificação da investida levantado na mesma data do balanço ...
- Da verificação dos prazos e penalidades
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... II - verificação das condições higiênico-sanitárias das ... DAS INFRAÇÕES, DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... XIII - não cumprir os prazos previstos em seus programas de autocontrole e ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... pelo empreendedor, nas condições e nos prazos estabelecidos, a concessão resolver-se-á sem ... 4º desta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas em lei ... § 1º Os participantes ... e comprovante do termo de verificação ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... á a pessoa jurídica às seguintes penalidades: ... I - 5% (cinco por cento), não inferior ... base de informações para fins de verificação das condições para transferência voluntária ... Os atos concessórios de drawback cujos prazos máximos, nos termos do art. 4o do Decreto-Lei no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé ... ARTIGO 143 ... § 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente ... da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz ... II Da Verificação dos Prazos e das Penalidades ... ARTIGO 193 ... Compete ao juiz ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... TTULO I Das infraes e penalidades ... ARTIGO 1 ... As infraes legislao ... de auto de infrao, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei ... ARTIGO 13 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... § 5º Os prazos referido nas alíneas "b" e "c" do inciso III ... ARTIGO 50 ... A verificação de mercadoria, na conferência aduaneira ou em ... TÍTULO IV. Infrações e Penalidades ... CAPÍTULO I. Infrações ... ARTIGO 94 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... do PPAOF será de 4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) ... mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ... XIV - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... - os intervalos de tolerância para verificação" do cumprimento das metas anuais de resultado prim\xC3" ... e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no ... nos §§ 2o e 3o ensejará as penalidades previstas no § 2o do art. 51 ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações ... çado dentro de três dias e encerrado nos prazos fixados nos respectivos modelos ou no regulamento ... ou a representação, conforme a verificação da falta se dê no serviço externo de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... b) fixar limites, prazos e outras condições sobre as negociações dos ... V deste artigo, para efeito de verificação de ocorrência de atos ilegais ou práticas não ... , sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 11; ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 17-A ... Os prazos estabelecidos para a decisão final nos processos ... á ser formulado dois anos após a verificação do fato que deu causa à perda da validade do ... TÍTULO XIII Das infrações e Penalidades ... ARTIGO 62 ... Considera-se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em ... ções em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas tenham sido ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... A lei municipal definir os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado ... , com destaque negritado para as penalidades aplicveis e para os prazos para devoluo de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO VIII Das penalidades ... ARTIGO 49 ... Para os efeitos da ... aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer ... , notificar as empresas, estipulando prazos para sua eliminação ou neutralização, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da ... mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ... VIII - às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... , bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza ... #Vide Lei nº ... subseqüentes, observados os limites e prazos fixados na legislação específica; ... b) ... da Receita Federal mediante prévia verificação de que o adquirente possui os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição." ... ARTIGO 18 ... O ... Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis ... ARTIGO 71 ... O ... "Art. 50. A verificação de mercadoria, no curso da conferência aduaneira ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe ... anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao ... , com destaque negritado para as penalidades aplicáveis e para os prazos para devolução de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , serão consideradas todas as formas e prazos de financiamento, independentemente de registro ... " ... "Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ... Verificação inicial e verificação subsequente ...