verificação restituição

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA PELO FCVS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULA 7/STJ. AMORTIZAÇÃO POSTERIOR À CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS E NO CONTRATO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. I - Entendimento assente deste STJ o de que a verificação de ocorrência de anatocismo pela utilização da Tabela Price em sede especial...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.OMISSÃO COM RELAÇÃO AO TÓPICO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. OMISSÃO SANADA NA PRESENTE OPORTUNIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Vanessa Carolina LopesRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE NA MENSALIDADE. CLÁUSULA DE SINISTRALIDADE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO RESPECTIVO PERCENTUAL DE AUMENTO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - MÉRITO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA - IRREGULARIDADES - PREFEITO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE -CONSTATAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (CONTA ÚNICA DA UNIÃO) - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTAMENTO - MÉRITO - TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E A FUNASA - IRREGULARIDADES - PREFEITO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE -CONSTATAÇÃO - DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (CONTA ÚNICA DA UNIÃO) - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IRRESIGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IRRESIGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - OMISSÃO - VERIFICAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS EM ÉPOCA PROMOCIONAL. ATRASO NA ENTREGA E POSTERIOR CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DAS MESMAS MERCADORIAS POR IGUAL VALOR DE OFERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL REJEITADO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO PELA RÉ DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO. TESE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESISTÊNCIA DO SEGUNDO APELO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DE OBRAS. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. MULTA DE 0,5%. APLICAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E...

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - VERIFICAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO E...

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE SUA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausente a cópia do contrato ou sua juntada de forma deficiente, impedindo o conhecimento exato das cláusulas contratuais, de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. APELOS DIRECIONADOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DECLINADA TJSC. CONHECIMENTO DOS RECURSOS.RECURSO DO INSS. PERCEPÇÃO CONCOMITANTE APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA E POR ACIDENTE DE TRABALHO. VEDAÇÃO LEGAL. REVISÃO DO ATO. VIABILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TESE REJEITADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA QUANTIA...

• Códigos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DE ACORDO FORMULADOS POR PARTE DOS BANCOS DEMANDADOS E QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, EM RELAÇÃO AO ACIONADO DERRADEIRO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGADA LEGALIDADE DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DA DEFENDIDA NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL SEM QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS BANCÁRIAS. DEBATE RESPEITANTE À EFETIVA PACTUAÇÃO DO AJUSTE. MATÉRIA DE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE- REDUÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E DESCONTO DE QUANTIA PAGA A MAIOR- CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- RECÁLCULO DO BENEFÍCIO CONFORME REGULAMENTO DO PLANO- CABIMENTO- OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO- NÃO VERIFICAÇÃO- DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A MAIOR- IMPOSSIBILIDADE- VERBA ALIMENTAR- RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Restituição de imposto de renda. Penhorabilidade. 1. Tanto a execução quanto o cumprimento de sentença têm como objetivo a satisfação de um crédito já reconhecido. A impenhorabilidade não se trata da regra nesse tipo de demanda, mas sim de exceções previstas em lei para assegurar a menor onerosidade ao devedor e, em alguns casos, garantir-lhe o mínimo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

apelação cível. “ação INDENIZATÓRIA c/c indenização por danos morais”. compra e venda de veículo USADO que entrou em combustão durante o uso. sentença de improcedência. insurgência do autor. questão preliminar. justiça GRATuita. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM EFEITOS EX NUNC. alegADOS VÍCIOS EXISTENTES NO VEÍCULO QUANDO DE SUA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -- DESCONTOS INDEVIDOS - VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - APLICAÇÃO DE ASTREINTES1. Não restando comprovada a relação jurídica que demonstre a existência de débito, a suspensão dos descontos realizados em conta é...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -- DESCONTOS INDEVIDOS - VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - APLICAÇÃO DE ASTREINTES1. Não restando comprovada a relação jurídica que demonstre a existência de débito, a suspensão dos descontos realizados em conta é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. VERIFICAÇÃO. JUROS DE MORA SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN),...