verificação restituição
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - verificação de extravio ou de avaria (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 28, caput, ... 31, caput); e ... III - restituição" - permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora ... § ... de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; ... II - verificado ...
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Acórdão nº 2012/0030751-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. VERIFICAÇÃO ACERCA DA UTILIDADE E ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos e condições previstos nesta ... do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 101430 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ser ouvido quanto à liberação dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ... CAPÍTULO I Sede ... poderá, à vista das demonstrações recebidas, ordenar a verificação in loco dos correspondentes comprobatórios, na forma estabelecida no ...
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Acórdão nº 2007/0007362-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recebimento do crédito (indébito) por via do precatório (restituição direta), ou proceder à compensação tributária (restituição , após a verificação pelo juízo de primeiro grau do quantum devido. Nessa verificação ...
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Acórdão nº 2015/0133442-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES QUE NÃO OCORREU. RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 4o Para verificação de eventual impedimento ou motivo de suspeição, nos termos dos arts. 148 ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que tiver realizado o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 3.O disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o disposto neste artigo aos ... designados, todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 96436 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410226 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2. A verificação do cabimento da restituição dos...
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Acórdão nº 2012/0122533-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 269 E 295 DO CPC. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO DO RECEBIMENTO DE RESTITUI
... RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS POR CONSORCIADO ... LIQUIDAÇÃO. ... IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. ... -
Acórdão nº EDcl no AREsp 141733 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. No caso, já foi assegurado aos contribuintes a restituição, logo, a verificação da compensação por via administrativa redundará ...
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Acórdão nº 2012/0198361-5 de T4 - QUARTA TURMA
... VERIFICAÇÃO. ... CONTRATUAL ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... S 5 E 7/STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PREVISÃO ... CONTRATUAL. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0042943-6 de T5 - QUINTA TURMA
... manifestamente intempestiva ... RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. CONCESSÃO DE ... ILEGAL. VERIFICAÇÃO DE PLANO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2014/0046124-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE DOZE ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...
... RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS E DE ... LIBERDADE ... PROVISÓRIA ... verificação" de inexistência de desídia do Judiciário ... na condução da\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0108248-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior...
... RESTITUIÇÃO DE ARMAS ... E AO ... PROCESSO. ... VERIFICAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2010/0162408-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ERRO JUSTIFICÁVEL. PRESENÇA. AFASTAMENTO DA PENALIDADE ... 1. A verificação do período em que se pretende a restituição de valores cobrados ...
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Acórdão nº 2007/0070441-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ... 2. "A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos; ... III - auditoria ... a que se refere o § 7º deste artigo resultará na imediata restituição do bem alcançado ao acervo patrimonial da empresa pública ou da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I-C – aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ... § 5º A constatação prévia consistirá, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 97531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... , respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados ... § 3.A ... édito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do ...