verificação restituição
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Acórdão nº 2004/0178955-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ... 3. "A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão nº 2006/0098247-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. Não há falar-se ... esclarecer, contudo, que inexiste preclusão quanto à verificação de eventual excesso de execução, na fase de liqüidação de sentença ...
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Acórdão nº 2007/0105104-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. VERIFICAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0207693-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. VERIFICAÇÃO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... III - o cruzamento de dados para fins de verificação de acúmulo do benefício com outra renda no âmbito da Seguridade Social ... medidas legais, adotar as providências necessárias à restituição do valor do benefício pago indevidamente, ...
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Acórdão nº 2008/0171607-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se configurou a má-fé na conduta da SABESP, ora recorrida. 2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao...
... 2. A recorrente visa à restituição em dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a verificação ... -
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... 4º e de exigir a restituição prevista no § 2º do referido artigo.” ... “Art. 4º-D. Para os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 2º O direito à restituição" da diferença pleiteada pelo concessionário da loteria federal provar-se-\xC3" ... , e não ofereça vícios ou defeitos que prejudiquem a verificação de sua autenticidade ... ARTIGO 29 ... Em hipótese alguma se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... imóveis a que se refere o caput do artigo anterior, para verificação das circunstâncias e origem de cada posse, cobrança de taxas de ... restituição, sem prejuízo das sanções e indenizações cabíveis ... Art. 8º Aos ...
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Acórdão nº 2006/0270413-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ser considerada a data de ajuizamento das ações para a verificação da prescrição quanto à restituição das contribuições requeridas" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação posterior da existência do risco; ... III - deixar de comunicar aos ... da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigido, ou fazer abatimento ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... ção será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: ... I - a qualificação do ... artigo; se exceder o exigido, a autoridade promoverá a restituição da quantia excedente, na forma da legislação específica ...
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Acórdão nº 2005/0093462-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO. REAJUSTE PRÉVIO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DÉBITO OBJETO DE DEMANDA. INVIABILIDADE. TABELA PRICE. ZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. VEDAÇÃO ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... I - a verificação será requerida pelo credor ao juiz competente para declarar falência do ... IV - a restituição de coisa móvel comprada pelo falido, com reserva de domínio do vendedor, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no ... , proferirá, se for o caso, novo julgamento e determinará a restituição do depósito; declarando inadmissível ou improcedente a ação, a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 13) ... Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à ... ções que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições ...
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Acórdão nº 1.0069.16.002308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA PAGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO MATERIAL DO CONSUMIDOR REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL DOS
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Acórdão nº 1.0069.16.002308-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA PAGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO MATERIAL DO CONSUMIDOR REALIZADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA RESPECTIVA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - TERMO INICIAL DOS
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Acórdão nº 1.0480.15.016051-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPOSIÇÃO DE MULTA À RÉ, POR APLICAÇÃO INVERSA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - DECOTE DO EXCESSO - ROMPIMENTO DA AVENÇA DE COMPRA E VENDA POR CULPA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA/COMPRADORA - CABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0518.14.013081-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - VALOR PAGO A MAIOR PELO CONTRATANTE - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA ADIMPLIDA EM EXCESSO - CABIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Constatado o pagamento de quantia a maior pelo Consumidor/Contratante, vinculado à liquidação...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dos regimes próprios de previdência social para fins de verificação das situações previstas neste Regulamento que impactem no reconhecimento ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão os ...
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Acórdão nº 2015/0237546-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE R$ 2,95 (DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) EM MOEDAS. RESTITUIÇÃO A EMPRESA VÍTIMA. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SIGNIFICATIVA DA CONDUTA DO AGENTE....
... RESTITUIÇÃO A ... EMPRESA VÍTIMA. ESCALADA E ROMPIMENTO DE ... verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a ... -
Acórdão nº REsp 1135563 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE ... ART. 485, VII, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EM FACE DA LEI N. 5.433⁄68 E DO DECRETO ...
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Acórdão nº REsp 1114605 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE ... ART. 485, VII, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EM FACE DA LEI N. 5.433⁄68 E DO DECRETO ...