verificação restituição
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Acórdão nº REsp 1135563 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE ... ART. 485, VII, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EM FACE DA LEI N. 5.433⁄68 E DO DECRETO ...
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Acórdão nº REsp 1114605 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COM O OBJETIVO DE RESCINDIR ACÓRDÃO QUE O CONDENOU À RESTITUIÇÃO DAS COTAS DE CONSORCIADOS DESISTENTES. COMARCA DE PARANAVAÍ. ERRO DE ... ART. 485, VII, DO CPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS EM FACE DA LEI N. 5.433⁄68 E DO DECRETO ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... os termos estabelecidos em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o ... de concessão de uso somente serão liberadas após a verificação de seu cumprimento ... § 1o O cumprimento do contrato deverá ser ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções que a autoridade tributária determinar para a verificação do fiel cumprimento da lei, inclusive junto às instituições ... á devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição (Decreto-Lei n° 2.065/83, art. 6°, §§ 1° e 2°) ... § 2° A ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ção da instituição que apresentou a melhor proposta, para verificação das condições fixadas no ato do Poder Executivo a que se refere o caput; ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por parte do tomador das ações em empréstimo; e ... II ...
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Acórdão nº 2016/0168119-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (DESODORANTES E ÓLEOS CORPORAIS). RESTITUIÇÃO ... DOS BENS À VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS X ... verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a ...
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Acórdão nº 2016/0234676-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CENTAVOS). RESTITUIÇÃO" DOS BENS À VÍTIMA. ... REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO \xC2" ... verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃ DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12%...
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Acórdão nº 1.0000.21.121149-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE AVALIAÇÃ DO BEM - PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO.Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12%...
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Acórdão nº 1.0180.16.004361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - VERIFICAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0024.12.177012-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - LUCROS CESSANTES - PROVA ROBUSTA - AUSÊNCIA - DANOS EMERGENTES - VALORES COBRADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1228080 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Ab ... dos serviços de saúde pelo contribuinte deve ser objeto de verificação em ação própria ... Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2010/0213406-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 165 DO CTN. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. AÇÃO PRÓPRIA ... 1. Ab ... dos serviços de saúde pelo contribuinte deve ser objeto de verificação em ação própria ... Agravo regimental improvido ... Vistos, ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... periodicidade superior a 1 (um) ano ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto; ... X - prazos de análise da ... 58 desta Lei; ... IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei; ... X - a definição, se for ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... § 4º Para a verificação da produção da entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na ... o direito à isenção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.009518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: AGRAVO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONFIGURAÇÃO - ARTS. 112 E 113 DO CC - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - CABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE. Nas declarações de vontades, há que prevalecer a intenção da parte nelas consubstanciada do sentido literal da...
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Acórdão nº 1.0024.11.287193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. JULGAMENTO DO REsp Nº 1.348.679/MG. TESE FIRMADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR EM ADERIR AO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.11.287193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. JULGAMENTO DO REsp Nº 1.348.679/MG. TESE FIRMADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR EM ADERIR AO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta (Decreto no 70.235, de 1972, art. 10) ... Parágrafo único ... em processos administrativos relativos a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... RESTITUIÇÃO" DOS BENS À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA X ... APLICAÇÃO \xC2" ... verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a ...
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Acórdão nº 2016/0319210-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. REITERAÇÃO ... APLICAÇÃO ... verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a ...
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Acórdão nº 2015/0229726-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Inviável a repetição em dobro do indébito sem prova inequ
... RESTITUIÇÃO" EM DOBRO ... DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EXIGÊNCIA\xC2" ... credor, que não pode ser presumida ... 2. A verificação" da ocorrência de má-fé, a justificar a devoluç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.12.063811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. JULGAMENTO DO REsp Nº 1.348.679/MG. TESE FIRMADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR EM ADERIR AO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.12.063811-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º DA LC ESTADUAL Nº 64/02. JULGAMENTO DO REsp Nº 1.348.679/MG. TESE FIRMADA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO SERVIDOR EM ADERIR AO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... § 3º Para fins de verificação do cumprimento do disposto na alínea "b" do inciso I e na alínea "b" do ... restituição suspensas em decorrência do disposto no art. 4º-C da Lei Complementar ...