verificação restituição
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Acórdão nº 2015/0306602-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FALTAS INJUSTIFICADAS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E ...
...VERIFICAÇÃO". SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO . DO CONTRADIT\xC3"... ao verdadeiramente devido, adequada a restituição... -
Acórdão nº 2008/0038614-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já se posicionou no sentido...
...AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DOS . REQUISITOS PARA A DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS . ...como premissa a impossibilidade de restituição, impõe-se o retorno dos . ... -
Acórdão nº 2009/0171152-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA. ABERTURA DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA...
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Acórdão nº 1.0042.18.004449-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET - GOLPE DENOMINADO "PHISHING" - "SITE" FALSO - PAGAMENTO EFETUADO POR BOLETO EMITIDO PELA SEGUNDA RÉ - USO DO NOME E DA LOGOMARCA DA PRIMEIRA RÉ - CIÊNCIA DA EMPRESA ACERCA DO USO DE SEUS DADOS EM COMPRAS FRAUDULENTAS - INÉRCIA - RISCO DA ATIVIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -...
... serviço responde independente de culpa, bastando apenas a verificação do dano e do nexo de causalidade entre este e a atividade do fornecedor. ...Devida a restituição do valor pago. Não basta que a empresa ofereça ambiente seguro para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AFASTAMENTO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Havendo questionamento acerca dos descontos relativos a contrato de...
...Em caso de procedência do pedido, requereu a restituição do valor. Pediu a improcedência dos pedidos autorais.A parte autora ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281017-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO EM CONTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AFASTAMENTO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Havendo questionamento acerca dos descontos relativos a contrato de...
...Em caso de procedência do pedido, requereu a restituição do valor. Pediu a improcedência dos pedidos autorais.A parte autora ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011657-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO SOB A ÓTICA DOS...
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Acórdão Nº 0014085-03.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Não comportam acolhida os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE. NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO DO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO. MORAL. INEXISTÊNCIA. ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 4º Os procedimentos e prazos para verificação de impedimentos técnicos nas emendas parlamentares de que trata o §3º ... organização da sociedade civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou . b) do ...
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Acórdão Nº 0044243-34.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não comportam acolhida os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização...
...REGULARIDADE. DA CONTRATAÇÃO. VERIFICAÇÃO". RESTITUIÇÃO DE. VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO. CONFIGURAÇ\xC3"... -
DECRETO Nº 98335, DE 26 DE OUTUBRO DE 1989. Altera os Artigos 136 e 144 do Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro de 1957, que Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
...A concessionária efetuará a restituição da parcela de sua responsabilidade por meio de entrega de ações, ... condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua ...
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Acórdão Nº 5012256-89.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ.SERVIÇO PÚBLICO. CASAN. CONDOMÍNIO EDILÍCIO ABASTECIDO POR FONTE AUTÔNOMA (POÇO). COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO COM BASE NO SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. FATURAMENTO QUE DEVE SE PAUTAR NO VOLUME EFETIVAMENTE CONSUMIDO. MATÉRIA...
...ção da ilegalidade das cobranças, com a consequente restituição dos valores pagos em excesso (Evento 1, Doc. 1 - 1G). Formada a relação ...ÚBLICA. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA ENQUANTO INEXISTENTE A VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO QUANTO PAGO EM EXCESSO DEVIDA, NA FORMA ... -
Acordao N° 1621059 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação cível. Busca e apreensão de veículo. Conversão em ação executiva. Inadimplemento. Embargos à execução. Discussão de cláusulas contratuais. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança. Prestação do serviço de avaliação do bem. Prova. Ausência. Abusividade. Verificação. Restituição em dobro. O superior tribunal de justiça firmou entendimento, em sede de recurso...
...PROVA. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O Superior. Tribunal de Justiça firmou ... -
Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CITAÇÃO DE ARTIGOS SÚMULA N. 284 DO STF.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ.CERCEAMENTO
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V do caput do art. ...restituição, ao final do prazo de vigência dos ajustes, de eventual saldo de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ões, equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias frigorificadas, apresentadas em tanques ou recipientes que ...ótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao ...
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Acórdão Nº 0036862-53.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM. VENDA DO AUTOMÓVEL. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG QUE DEVE OBSERVAR A SÚMULA 564 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE PARCELAS VENCIDAS E...
...REMANESCENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG QUE DEVE OBSERVAR A. ... -
Acórdão nº 2010/0011710-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 e 535. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL (DECRETOS ESTADUAIS 553/76 E 22.872/96 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, A SÚMULA 280 DO STF. A VERIFICAÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO...
...VERIFICAÇÃO . ACERCA . DA . LEGALIDADE . DA . COBRANÇA . DO . ...restituição... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
...condutor. 12. A verificação dos efeitos de determinada sentença não se . ...restituição... -
Acórdão nº 2014/0172946-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO DE UM DESODORANTE E DE DOIS COLÍRIOS NO VALOR DE R$ 23,77. RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 4% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂN
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Acórdão nº 2014/0051351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO. ART. 535 CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO. SÚMULA 289/STJ. CABIMENTO. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO. DIREITO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência...
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Acórdãos nº 0000254-81.2013.8.26.0045 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
Arrendamento mercantil. Ação revisional. Basta previsão no contrato da taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1963-17/2000 e 2.170-36/2001. Não verificação. Restituição das tarifas de emissão de boleto, análise de crédito e comissão de permanência. Inovação processual. Recurso
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Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSADE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPAEXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELASPAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE CULPA. APLICAÇÃO DASSÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO.PRECEDENTES.1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra evenda de...
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Acórdão nº 2007/0091958-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR FORÇA DE PACTO VERBAL FIRMADO COM A SOCIEDADE CIVIL COLÉGIO DANTE ALIGHIERI. MANDATO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO. ADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. NÍTIDO O INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA EM...
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS EM EXCESSO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA POR FORÇA DE ... MERAMENTE ESTIMATIVA, A DEPENDER DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS E VERIFICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA ... -
Acórdão nº 1.0338.11.007471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS EM PARCERIA - CDC - APLICAÇÃO - FALHA PERPETRADA PELOS DEMANDADOS - TEMA INCONTROVERSO - GASTOS COM TAXA DE MATRÍCULA E AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO, REALIZADO PELOS ALUNO/AUTOR - COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO E APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA - DANO EXTRAPATRIMONIAL - VERIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE...
..., impondo aos Requeridos o dever de arcarem com a restituição da quantia de R$25,00 (vinte e cinco reais), deixando, contudo, de ... receberam de serem deixados ao arbítrio judicial e à verificação de um fator psicológico de aferição problemática: a dor moral. [..] ...