verificação restituição
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Acórdão nº 1.0476.16.000368-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS - NATUREZA CONTÍNUA - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - RENOVAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO - DESCONTO DE ONZE POR CENTO EM RELAÇÃO AOS VALORES ORIGINÁRIOS DE REFERÊNCIA - RENOVAÇÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO IMOTIVADO DO DESCONTO - ILEGALIDADE - PREJUÍZO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 2º O militar que estiver sujeito a desconto para restituição de Ajuda de Custo, ao adquirir direito a nova Ajuda de Custo, liquidará ... missões específicas de "Vistorias de Aeronaves Civis" e "Verificação de Proficiência de Aeronavegantes Civis.". Art. 68. É assegurado ...
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Acórdão nº 2008/0044829-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial. 2. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu...
...NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ...3. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do ... -
Acórdão nº 2008/0015118-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu recurso especial. 2. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu...
...NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ...3. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do ... -
Acórdão Nº 0002957-94.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PRIVADA. UTI-COVID. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. Por ter sido julgado improcedente o pedido de restituição formulado pela parte autora, não mais subsiste obrigação afeta ao Estado em relação ao pleito de conversão da obrigação em indenização, razão pela...
.... Em outras palavras, se improcedente o pedido de restituição formulado pela parte autora, o pedido de conversão da obrigação de ...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. . Por ter sido julgado improcedente o pedido de restituição formulado ... -
Acórdão nº 2006/0213447-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO....
... 118⁄2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e ... que a juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do ... -
Acórdão nº 2006/0123946-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu...
...ébito, imperioso que se declare o direito do contribuinte à restituição das importâncias indevidamente recolhidas - nos termos do pedido - .... 4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito ... -
Acórdão nº 2005/0130722-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias...
...restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do pedido, conforme .... 5. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1147924 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. SUCUMBÊNCIA. GRAUS DE DISTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Ausência de...
...SÚMULA 291⁄STJ. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA ... em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram ... -
Acórdão nº 2005/0095087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI 9.494/97. NÃO-INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência consagrada nesta Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, são devidos
...ência consagrada nesta Corte de Justiça delineia que, na restituição tributária, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, ... em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,
.../308 e 336), nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, indenização por perdas e danos e cobrança de multa, ... conceitua a prova como "um conjunto de atividades de verificação e demonstração, que tem como objetivo chegar à verdade relativa às ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004639-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE MULTA - INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - ART. 475 DO CÓDIGO CIVIL - OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE - ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO,
.../308 e 336), nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, indenização por perdas e danos e cobrança de multa, ... conceitua a prova como "um conjunto de atividades de verificação e demonstração, que tem como objetivo chegar à verdade relativa às ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 16. Para efeito de verificação do limite de que tratam o § 8° e a alínea h do § 9°, não será ...e) citação pessoal do devedor. . Seção VIII. Da Restituição e da Compensação de Contribuições. e outras Importâncias. . Art. ...
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Acórdão nº 1.0000.22.040388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - MULTA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O título executivo extrajudicial para embasar a execução deve ser líquido, certo e exigível.- O contrato de compra e venda de imóvel que exige a verificação do descumprimento das obrigações contratuais para incidência da multa e restituição de valores
... de compra e venda de imóvel, pactuando as partes, a restituição do valor dado a titulo de sinal e princípio de pagamento, pelas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ANÁLISE - MULTA - NULIDADE DA EXECUÇÃO. - O título executivo extrajudicial para embasar a execução deve ser líquido, certo e exigível.- O contrato de compra e venda de imóvel que exige a verificação do descumprimento das obrigações contratuais para incidência da multa e restituição de valores
... de compra e venda de imóvel, pactuando as partes, a restituição do valor dado a titulo de sinal e princípio de pagamento, pelas ... -
Acórdão nº 2006/0250464-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO COM VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte reconheceu a possibilidade de compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste anual, afastando a preclusão, quando a matéria é
... da obrigação, inexistindo, assim, a preclusão quanto à verificação do excesso de execução quando da apuração do quantum debeatur, na fase ... fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito à restituição dos valores indevidamente retidos a título de IRPF, não exclui a ... -
Acórdão nº 1.0704.14.011265-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
...ÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG à restituição dos valores compulsoriamente descontados da remuneração da autora, a ... -
Acórdão nº 1.0704.14.012394-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
...ÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG à restituição dos valores compulsoriamente descontados da remuneração da autora, a ... -
Acórdão nº 2007/0210931-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA – EMBARGOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS – MULTA – AFASTAMENTO. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão...
...Inexiste, assim, a preclusão quanto à verificação" do excesso de execução e possibilidade de compensação, quando da apura\xC3"... de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior, sob ... -
Acórdão nº 2007/0071809-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor
...Inexiste, assim, a preclusão quanto à verificação" do excesso de execução e possibilidade de compensação, quando da apura\xC3"... de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior, sob ... -
Acórdão nº 2007/0116537-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM O VALOR APURADO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – POSSIBILIDADE – PRECLUSÃO – NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Tribunal tem se firmado no sentido de que pode ser alegada pela embargante, nos embargos à execução, qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor
...Inexiste, assim, a preclusão quanto à verificação" do excesso de execução e possibilidade de compensação, quando da apura\xC3"... de se discutir a compensação da quantia objeto da restituição do indébito tributário, com valores recolhidos em período anterior, sob ... -
Acórdão nº 1.0699.13.006238-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... do julgamento da ação direta constitui termo inicial da restituição do indébito, ou seja, 14 de abril de 2010. Confira-se a ementa do ... -
Acórdão nº 1.0145.14.031539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... do julgamento da ação direta constitui termo inicial da restituição do indébito, ou seja, 14 de abril de 2010. Confira-se a ementa do ... -
Acórdão nº 1.0009.13.001684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... do julgamento da ação direta constitui termo inicial da restituição do indébito, ou seja, 14 de abril de 2010. Confira-se a ementa do ... -
Acórdão nº 1.0699.13.005234-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE. ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/02. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ADI Nº 3106. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.348.679/MG (TEMA Nº 588 DO STJ). TESE FIRMADA. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANIFESTAÇÃO DE...
... do julgamento da ação direta constitui termo inicial da restituição do indébito, ou seja, 14 de abril de 2010. Confira-se a ementa do ...