Vestígios da Infração

25707 resultados para Vestígios da Infração

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;. Tempo ...ências, salvo o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios, a identificação da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor ...
  • Acórdão nº 2016/0123159-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. PRONÚNCIA. MANTENÇA DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. ELEMENTOS...

    ... diversas  vezes,  culminando  por  tentar  apagar  vestígios  da  infração . ...
  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ... tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e. II – transferidos a terceiros a ... e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime;. III – fixação: descrição detalhada do vestígio ...
  • Acórdão nº 2015/0201070-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....

    ...QUALIFICADORA . NECESSIDADE  DE  LAUDO  PERICIAL.  INFRAÇÃO  QUE  DEIXA . ...é  indispensável  nas  infrações  que  deixam  vestígios",  podendo  apenas . supletivamente  ser  suprido  pela  prova\xC2"...
  • Acordão da Sexta Turma, 09-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADOPELA ESCALADA. COMPROVAÇÃO POR CONFISSÃO E PROVA TESTEMUNHAL.IMPOSSIBILIDADE. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DAQUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime defurto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige arealização de exame pericial,

  • Acórdão Nº 198201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. Equívoco na compreensão do caso. 4. Acusado confessou a prática do furto mediante arrombamento. Confissão confirmada pelos registros das câmeras de segurança do local. Pedido de afastamento da qualificadora no furto, em razão da ausência de exame pericial para se confirmar o arrombamento. Desnecessidade de perícia. 5. O exame de corpo de...

    ...direto pode ser suprido, quando desaparecidos os vestígios sensíveis da. infração penal, por outros elementos de caráter ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... ou agrimensor à sentença, títulos, posses, marcos, rumos, vestígios encontrados, fama da vizinhança, informações de testemunhas e antigos ...§ 1º A infração do disposto neste artigo constituirá falta grave, para o fim previsto no ...
  • Acórdão nº 2015/0110086-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO, MEDIANTE FRAUDE, DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE OFÍCIO PELO JUIZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE...

    ...  as  alegações  finais,  por  se  tratar  de  infração  penal . ...
  • Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDOPERICIAL. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. REPAROS EFETUADOS PELAVÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando ainfração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo...

  • Acordão do Quinta Turma, 02-03-2021

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE EXAMEPERICIAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA APRESENTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA EM DIREITOPERMITIDOS. PRECEDENTES.Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, ajurisprudência desta eg. Corte Superior entende "[...]...

  • Acordao N° 1691586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023

    Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Perícia. 1 - a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, porque infração que deixa vestígios, deve ser provada por exame de corpo de delito (cpp, art. 158). Não obstante, o exame pericial pode ser substituído por outras provas na hipótese em que não for possível a realização da perícia. 2 - as declarações dos proprietários dos...

    ...infração que deixa vestígios,. deve ser provada por exame de corpo de delito (CPP, ...
  • Acórdão nº 2012/0004242-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7°, XI, DA LEI N. 8.137/1990. PRODUTO NOCIVO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PELO PRÓPRIO ESTADO ANTES DA PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE...

    ...DA . IMPROPRIEDADE. . CRIME . QUE . DEIXA . VESTÍGIOS. . DESAPARECIMENTO  DOS  VESTÍGIOS.  INUTILIZAÇÃO  DOS . ...2.  Por  ser  infração...
  • Acórdão Nº 0002321-11.2019.8.24.0030 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECORRENTES PRONUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICADOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DESTRUIÇÃO/OCULTAÇÃO DE CADÁVER, FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA E OMISSÃO DE SOCORRO.IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS.PRELIMINAR. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EM RELAÇÃO AO CORPO DA VÍTIMA. TESE INFUNDADA. RESTOS MORTAIS QUE, APÓS A APREENSÃO, PERMANECERAM SOB A VIGILÂNCIA...

    ..., apesar de referido dispositivo legal prever que a coleta dos vestígios deve ser realizada preferencialmente por perito oficial, não obsta que a ... de Processo Penal, não se exige que a coleta dos vestígios da infração...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal...

    ...–  Nos  casos  em  que  a  infração"  deixa  vestígio,  por  imperativo . legal  (art.  158  do\xC2"...haverem  desaparecido  os  vestígios,  a  prova  testemunhal  poderá . suprir-lhe a falta". ...
  • Acórdão nº 2016/0264355-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). VALOR SUPERIOR A 10 % (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE. QUALIFICADORA ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO....

    ...QUALIFICADORA  ROMPIMENTO  DE  OBSTÁCULO.  INFRAÇÃO  QUE . ...infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela . ...
  • Acórdão Nº 208086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.

    ...crimes que deixem vestígios", quando comprovada, por outros meios de. prova, a materialidade da infraç\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0200613-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. SEXO ORAL. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. VALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção

    ...CRIME  QUE  NÃO  DEIXA  VESTÍGIOS.  PALAVRAS  DAS . VÍTIMAS. . VALIDADE. . HABEAS . CORPUS  . ...infração" deixar vestígios, será indispensável o exame . de  corpo  de\xC2"...
  • Acórdão nº 50005508720218210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022

    APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Preliminar de nulidade do auto de constatação de dano indireto. Preenchimento dos requisitos do artigo 159 do CPP. Atendida a formalidade prevista no artigo 158 do CPP no tocante à constatação dos vestígios da infração, sendo que a valoração do auto está vinculada ao contexto...

    ...180-181). No artigo em comento exige-se, para a infração que deixa vestígios, a realização do exame de corpo de delito,  direto ...
  • Acórdão nº 50047050820218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022

    APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Preliminar de nulidade do auto de exame de furto qualificado. Preenchimento dos requisitos do artigo 159 do Código de Processo Penal (CPP). Existência de registro fotográfico. Atendida a formalidade prevista no artigo 158 do CPP no tocante à constatação dos vestígios da infração, a valoração do auto de...

    ...180-181). No artigo em comento exige-se, para a infração que deixa vestígios, a realização do exame de corpo de delito,  direto ...
  • Acórdão nº 70084678408 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022

    APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, §1º E §4º, INC. I. FURTO QUALIFICADO. ART. 180, CAPUT. RECEPTAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FLÁVIO. 2º FATO. PRESCRIÇÃO. Pena de sete meses e três dias de reclusão. Prazo prescricional de três anos. Período decorrido entre os marcos interruptivos – recebimento da denúncia e publicação da sentença condenatória – autorizando a declaraç

    ...As coisas subtraídas são objeto do crime, não vestígios da infração. Além disso, a alegação de nulidade veio a destempo. . . ...
  • Acórdão nº 2016/0133640-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, DA LEI N. 9.605/98. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. I - A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte,

    ..."Quando  a  infração...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO. ATESTADO ODONTOLÓGICO PARA JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DA PACIENTE EM 4 DIAS DE TRABALHO. PERÍCIA NÃO REALIZADA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE SUPERIOR. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE ...

    ...ofício. 2.  Quando  a  infração  deixar  vestígios,  será  indispensável  o . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle...

    ..."quando  a  infração  deixar  vestígios,  será  indispensável  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0141279-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA

    ...INFRAÇÃO  QUE  DEIXA  VESTÍGIOS.  INDEFERIMENTO . ...
  • Acórdão nº 2016/0138673-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL. PROVA SUPRIDA POR OUTROS MEIOS. AUTORIA. RESPONSABILIDADE PENAL DO SÓCIO ADMINISTRADOR. 1. Resta suficientemente demonstrada a materialidade delitiva com base na notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo de

    ...notícia de infração penal ambiental, no auto de infração ambiental, no termo . ...comprometendo assim os vestígios deixados pelo delito e impossibilitando . ...

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