Vestimenta dos presos
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Política criminal de drogas e recrudescimento do sistema penal: uma análise crítica a partir da lógica do capitalismo
O presente trabalho tem por objetivo a problematização do fenômeno de escalada das legislações criminalizadoras das drogas relacionadas com a hipertrofia do Estado Penal em detrimento do Estado Social. Traçando um panorama histórico do processo de criminalização das drogas, evidenciam-se os motivos políticos e econômicos do recrudescimento penal, de forma a promover o controle das classes sociais
...Em outras palavras, para quase três quartos dos presos da região vigoram condições análogas às de Guantánamo. O fato de ..., também, da terceirização de serviços como alimentação, vestimenta, limpeza, controle dos presos, segurança, transporte etc. . O mercado ... -
Decisão Monocrática N° 07170551920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por GUTEMBERG DA SILVA BORGES contra decisão do MM. Juiz de Direito da Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo que, nos autos da ação penal nº 0000057-05.2017.8.07.0017, indeferiu o pedido para que impetrante usasse roupas próprias quando da realização da sessão plenária do júri designada para...
... nos internos; 2) Que ?nos presídios brasileiros é comum que os presos sejam encaminhados ao plenário do tribunal do júri com roupas de ... presos não usam roupas padronizadas ou macacões, mas sim uma vestimenta branca, com calça ou bermuda, camisa ou camiseta, tênis ou sandálias ... -
Acordao N° 1355096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Mandado de segurança criminal. Tribunal do júri. Apresentação do réu com roupas próprias. Indeferimento. Decisão devidamente fundamentada. Violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e ampla defesa. Inocorrência. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. I - se o prolator da decisão atacada apresenta as razões de seu convencimento de forma expressa e minudente, inexiste qualquer violaçã
...que identifique a condição de interno, mas apenas vestimenta inteiramente branca, fornecida pela. família, sem qualquer marca ou ...2) Que “nos presídios brasileiros é comum que os presos sejam encaminhados ao plenário do tribunal do. júri com roupas de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059227-15.2020.8.19.0001 (Criminal), 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTES 01 E 02 CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1300 DIAS-MULTA E APELANTE 03 À 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA ¿ REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO
...DISSE QUE LUCIMAR INDICOU O LOCAL E A VESTIMENTA. DAS PESSOAS QUE IRIAM RECEBER O ENTORPECENTE –. CHEGANDO. LÁ,. ...DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – APELANTES. PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059227-15.2020.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ¿ ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTES 01 E 02 CONDENADOS À PENA DE 09 ANOS DE RECLUSÃO E 1300 DIAS-MULTA E APELANTE 03 À 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA ¿ REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO
...DISSE QUE LUCIMAR INDICOU O LOCAL E A VESTIMENTA. DAS PESSOAS QUE IRIAM RECEBER O ENTORPECENTE –. CHEGANDO LÁ, ...DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – APELANTES. PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. ACÓRDÃO. 395. ... -
Acordao N° 1393824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2021
Homicídio qualificado. Nulidade. Acusado com vestimenta padronizada do sistema prisional. Ofensa à dignidade do preso. Inocorrência. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Diversos disparos em via pública. 1 - a utilização de roupas brancas durante o julgamento no tribunal do júri não viola dignidade do preso. No distrito federal, diferente de...
...1393824. EMENTA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ACUSADO COM VESTIMENTA PADRONIZADA. DO SISTEMA PRISIONAL. OFENSA À DIGNIDADE DO PRESO. ...Sistema Penitenciário que informou que “a vestimenta dos presos do Distrito Federal é a mesma que. qualquer pessoa pode adquirir e usar ... -
Decisao Nº 0000289-60.2009.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO CONTUNDENTE. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. ARCABOUÇO...
... o ora Recorrente e o coautor com base nas características e vestimenta fornecidas pelo Sr. Adroaldo, padeiro do estabelecimento onde ocorreu o ... papéis, empreendendo fuga em seguida e vindo a ser localizados e presos em flagrante ainda na posse da res furtivae, momentos depois, por ... -
Processo nº 0003746-95.2015.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Criminal. 157, §2º, Inciso I e Ii, Do Cp. Sentença Condenatória. Recurso Das Defesas. 1. O Juízo de Direito Da Vara Única Da Comarca de Carmo, Em Sentença Da Lavra Do Doutor Carlos André Lahmeyer Duval Julgou Procedente O Pedido Contido Na Denúncia para Condenar Os Acusados Wagner Martins Delgado e Fabiano Ferreira Porcino, Nas Penas Previstas No Artigo. 157, §2º, Inciso I e Ii,...
... a dinâmica em seu depoimento. Descreveu a vestimenta que . ..., por volta das 14:30/15:00, os Réus foram presos . ... -
Acórdãos nº 0001626-58.2018.8.26.0411 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2019
Apelação – Tráfico (art. 33, caput, c.c. 40, III, da Lei de Drogas) - Conduta de ter em depósito, para consumo de terceiros, 21 porções de maconha (peso líquido de 90,49 gramas, no interior de estabelecimento prisional – Sentença absolutória – Recurso do Ministério Público que busca a condenação do réu nos termos da denúncia – Inadmissibilidade – Drogas encontradas durante revista numa bermuda...
... bermuda dentro da cela ocupada pelo réu e outros presos Palavras dos agentes penitenciários no sentido de que o réu teria assumido a propriedade da vestimenta e drogas Negativa do acusado na polícia e em juízo ... -
Acórdão nº 0301943-96.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Febrero de 2019
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL APÓS A PRONÚNCIA, POIS NÃO FOI GARANTIDO AOS APELANTES O DIREITO TRAJAREM ROUPAS CIVIS EM PLENÁRIO. REPROCHE. INEXISTÊNCIA DE NORMA QUE DETERMINE A TROCA
...VESTIMENTA ANTES DA. SUBMISSÃO AO JÚRI POPULAR. AUSÊNCIA DE. DEMONSTRAÇÃO DE ...determine a necessidade de os acusados que estão presos cautelarmente. trocarem de roupa antes de serem levados a Júri Popular. ... -
Decisao Nº 0000864-79.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-02-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE. JUSTA CAUSA COMPROVADA. PEDIDO PARA ALTERAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A PENA CORPORAL PELA RESTRITIVA DE DIREITO. REPROCHE. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA NA SENTENÇA,...
..., Gerson Batista dos Santos e Raimundo José de Oliveira foram presos em flagrante por Policias Militares, portando 01 (uma) espingarda calibre ... vulgarmente conhecida como maconha, encontrada no bolso de sua vestimenta. Diante da perfeita subsunção da conduta ao tipo penal previsto no art. ... -
Decisão com número 0091348-67.2018.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 07-02-2023
?APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que a pena mínima cominada ao crime imputado é superior a 01 ano, encontra-se ausente o requisito objetivo previsto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, tornando-se inviável a aplicação do sursis processual. APELAÇÃO DESPROVIDA?. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 205793-98.2015.8.09.0125, Rel....
... sala e recursos técnicos aptos a permitir a inquirição dos réus presos de. forma remota, evitando-se o deslocamento ao fórum; iv) o fato dos ...vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ... -
Decisão com número 5303501-58.2021.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 03-02-2023
?APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA. 1. PRELIMINARES. 1.1 - Inépcia da denúncia. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve pormenorizadamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, trazendo a qualificação do acusado e a classificação jurídica das condutas, inexistente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da...
... sala e recursos técnicos aptos a permitir a inquirição dos réus presos de. forma remota, evitando-se o deslocamento ao fórum; iv) o fato dos ...vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ... -
Decisão com número 0353097-72.2016.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 07-02-2023
?APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA. 1. PRELIMINARES. 1.1 - Inépcia da denúncia. Não há que se falar em inépcia da denúncia quando a peça acusatória descreve pormenorizadamente o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, trazendo a qualificação do acusado e a classificação jurídica das condutas, inexistente prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da...
... sala e recursos técnicos aptos a permitir a inquirição dos réus presos de. forma remota, evitando-se o deslocamento ao fórum; iv) o fato dos ...vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ... -
Acórdão nº 0302827-53.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2017
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA NA PESSOA DO APELANTE DEMONSTRADAS NO CONTEXTO PROBATÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO. APELANTE REINCIDENTE, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO....
...bolsos do apelante e "dentro da vestimenta"; que presenciaram. pessoas pegando drogas nas mãos dos indivíduos ... -
Decisão com número 0017024-72.2019.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 24-03-2023
?HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. 1. O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964
... sala e recursos técnicos aptos a permitir a inquirição dos réus presos de. forma remota, evitando-se o deslocamento ao fórum; iv) o fato dos ...vestimenta adequada, postura própria de quem participará de ato solene e estar em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...vestimenta adequada para o trabalho em tais condições ou de capelas, anteparos, ..., embora não tenham morte declarada, têm apenas vida vegetativa presos a uma cama. São mortos vivos! Para muitas dessas pessoas, o sofrimento é ...
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Acórdão nº 52430130420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO EM REGIME FECHADO. SUBVERSÃO DA ORDEM OU DA DISCIPLINA. FALTA GRAVE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, nada mais sendo produzido, insuficiente, somente, a imputação de autoria realizada pela serventia, com base nas cores da vestimenta do apenado, para outorgar certeza de ter o agravante praticado o ato de indisciplina que lhe é imputado. Assim, deve a...
... pelos agentes penitenciários, somente, pela cor de sua vestimenta. Faz alusão ao fato de que os apenados do Presidio Regional de Santa Cruz ...Foram identificados pelas Aps Claudenice e Aretuza os presos Vilberto Carlos Davilla de Oliveira e Tiago Rosa Motta, como sendo os que ... -
Ética profissional
... e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que ... superior direito, há uma pequena fotografia da advogada, com vestimenta" adequada. Na parte inferior do cartão, estão as seguintes inscrições \xE2\x80"...
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Acórdão Nº 0632210-86.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PELO MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP.
...coincidiram com a dos agentes presos, como a motocicleta, vestimenta e a. ESTADO DO CEARÁ. PODER JUDICIÁRIO. ... -
COVID. Legislação correlata
... . § 2º Nos processos envolvendo réus presos e adolescentes em conflito com a lei internados, aplica-se o disposto na ...619 a 622 — CLT — padrão de vestimenta — art. 456-A — CLT — penalidades — art. 510 — CLT — prazo ...
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O direito de crianças à visitação a familiares em restrição de liberdade e a gestão decisória: uma revisão normativa
O artigo discute o direito das crianças à visitação de familiares em privação de liberdade, enquadrando o ato de visitar como procedimento da execução penal e como situação de violação a direitos fundamentais. A pesquisa investiga limites legais e institucionais do direito de visitação de crianças a familiares no Brasil e, mais especificamente, no Distrito Federal. Para isto, o texto discute o...
... . . ao direito de visitação de crianças a seus familiares presos no Distrito Federal? Em que medida embaraços institucionais podem – ou ... nas práticas cotidianas impostas, como requisitos de vestimenta, proibição de objetos, fatos como feriados ou sanções que possam ... -
Liberdade
...O fato é que os adolescentes foram presos e julgados por violação de uma lei local de 1989 que criminalizava a ...ão da escola de meninas que entendam necessário adotar a vestimenta de seus ancestrais. A proibição de cobrir a cabeça e o corpo tornaria o ...
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As nações unidas
... para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria continua de suas ... 6.24 Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos -Regras Nelson Mandela (2015) . As “Regras Mínimas para o Tratamento ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
...? Esse mercado que produziu nos últimos anos quase meio milhão de presos?”. 476 Conforme elucida Zaffaroni, o papel de formar juízes ... haveria espaço para observações a respeito da sobriedade da vestimenta, do comprimento do cabelo, do uso de brinco ou barba, ou do tamanho da ...