veto do poder executivo
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... entidades poderes especiais, inclusive de veto às deliberações dos demais sócios nas ... , a ser editado por meio de ato do Poder Executivo de cada nível de governo ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... XIII - utilizao do poder de compra do Estado para fomento inovao; ... entidades poderes especiais, inclusive de veto s deliberaes dos demais scios nas matrias que ... de criao reconhecida, em ato do Poder Executivo, como de relevante interesse pblico, somente ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Nacional das Relaes de Consumo, contar o poder pblico com os seguintes instrumentos, entre ... da dvida e ter eficcia de ttulo executivo e fora de coisa julgada ... #Includo pela ... #Vide Mensagem de veto ... #Vide REsp 222582 /MG- STJ ... 6 ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 3º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação ... – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... ção pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às ... ção, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do ... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral ... § 6º O Poder Executivo federal disciplinará o registro e a divulgação ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... (Veto rejeitado no D. O. 05/05/1964) ... ARTIGO 4 ... çamento poderá conter autorização ao Executivo para: ... I - Abrir créditos suplementares ... indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; ... r) ... ção judicial, na forma de ato do Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano ...
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Acórdão nº 1330 de Tribunal Pleno, 20 de Septiembre de 2002
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. PROJETO DE LEI. VETO DO PODER EXECUTIVO. DERRUBADA DO VETO. MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. OFENSA AO ARTIGO 2º DA CF/88: INEXISTÊNCIA. AFRONTA AO ARTIGO 187 DA CF/ NORMA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. I - O ritual previsto na Carta da República no que concerne ao veto presidencial a projeto de lei oriundo do Congresso Nacional, bem...
... NACIONAL, NORMA, DECORRÊNCIA, DERRUBADA, VETO ... PRESIDENCIAL, MAIORIA, PARLAMENTARES // ... - INEXISTÊNCIA, ABUSO DE PODER, EDIÇÃO, (MP), REVOGAÇÃO, NORMA // ... -
Acórdão nº 70085447951 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 20-06-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO SUL. REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES. QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI VETADO PELO PREFEITO MUNICIPAL. 1. Nos termos do art. 8º, caput, da Constituição Estadual, os municípios, ao exercerem a autonomia política, administrativa e financeira que lhes foi conferida, devem observar princípios contidos nas Constituições...
PODER JUDICIÁRIO ... República e da Constituição do Estado, o veto do Chefe do Poder Executivo a projeto de lei ... -
Acórdão nº 1.0086.11.002784-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
PROCESSO LEGISLATIVO - VETO DO PODER EXECUTIVO A PROJETOS DE LEI - APRECIAÇÃO DO VETO SOB O ÂNGULO DA TEMPESTIVIDADE E NÃO SOBRE O MÉRITO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO -- SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios receberam diretamente do Poder Constituinte Originário a capacidade de instituir a Constituição dentro de seus territórios, obedecendo-se, porém, os...
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO - VETO DO PODER EXECUTIVO A PROJETOS DE LEI - ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024332-31.2020.8.19.0000 (Cível), 26-10-2020
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.253 PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2020, APESAR DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LEGISLAÇÃO ATACADA QUE PREVÊ A CONCESSÃO DO DIREITO DE ACESSO ÀS REFEIÇÕES DISTRIBUÍDAS EM ESCOLAS DA REDE PÚBLICA...
... FEVEREIRO DE 2020, APESAR DO VETO DO CHEFE DO PODER ... EXECUTIVO MUNICIPAL ... -
Controle de constitucionalidade
... inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Rio de Janeiro: Companhia Impressora, 1893 ... infraconstitucionais – e práticas do poder público, de um modo geral – com as normas ... das casas legislativas, bem como por meio de veto do chefe do Poder Executivo a projetos de lei que ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087401-03.2021.8.19.0000 (Cível), 10-10-2022
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.144, DE 27/03/2017, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DIPLOMA LEGAL QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO A EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÃO DE GÁS, DA COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROJETO DE LEI DEFLAGRADO E PROMULGADO PELA CÂMARA...
... DERRUBADA DO VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PREVISÃO DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... União e instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ou ... II - criadas pelo setor ... privatizadas, que Ihe confiram poder de veto em determinadas matérias, as quais deverão ser ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0003326-02.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2019
Representação por Inconstitucionalidade. Lei nº 5.537, de 22 de outubro de 2018. Plano Municipal para humanização do parto natural no âmbito do Município de Volta Redonda. Veto do Prefeito. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do Poder Executivo. Lei municipal sancionada pela Câmara dos Vereadores de Volta Redonda. P R O C E D E N T E, para declarar a...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... no âmbito do Município de Volta Redonda. Veto do Prefeito. Alegação ... de violação a ... Competência exclusiva do ... Poder Executivo. Lei municipal sancionada pela Câmara dos ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." ... III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 533 de 21/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.561, de 2020, que 'Autoriza o Poder Executivo a instituir os produtos lotéricos denominados Loteria da Saúde e Loteria do Turismo; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 727 de 23/12/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 40 , de 2021-CN, que 'Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente'.
- Mensagem de Veto Parcial nº 56 de 01/03/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 43, de 2020 (MP nº 1.003/20), que ¿Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população¿.
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... , na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal ... § 3º Na hipótese de aprovação ... incluídos aqueles que tenham sido objeto de veto rejeitado pelo Congresso Nacional, que acarretem ...
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Acórdão nº 1206 de Tribunal Pleno, 18 de Octubre de 2002
RECLAMAÇÃO. PROCESSO LEGISLATIVO. VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REJEIÇÃO. MAIORIA ABSOLUTA. EXIGÊNCIA DE QUORUM DE DOIS TERÇOS. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PATRIMONIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Lei estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do Poder Judiciário. Veto do Governador. Processo legislativo que manteve a parte vetada...
... OCORRÊNCIA, VETO PARCIAL, EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, PROPOSTA ... REAJUSTE, SERVIDORES, PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL // EXISTÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 1377876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
... REMUNERAÇÃO. LEI N. 11.543/1989. VETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO VETO ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 711 de 18/12/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2019, (MP nº 890/19), que 'Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)'.