Veto judicial
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O controle judicial dos motivos do veto por inconstitucionalidade
Noronha e Pereira: Sobre o veto por inconstitucionalidade
Este artigo tem o objetivo de analisar a (im)possibilidade de controle judicial dos motivos do veto por inconstitucionalidade. O debate, até então quase inexistente no Direito brasileiro, foi iniciado pelo ministro Gilmar M... -
Veto à entrada de muçulmanos nos EUA pode criar impasse judicial
Veto à entrada de muçulmanos nos EUA pode criar impasse judicial
As decisões de juízes de alguns estados americanos, durante a semana, que proibiram a execução do decreto do presidente Trump que bloqueia a entrada nos EUA de cidadãos de sete países predominantemente muçulmanos foram largamente superadas pela de... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... - instituio de mecanismos de preveno e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteo do consumidor pessoa natural; ... #Vide Mensagem de veto ... #Vide REsp 222582 /MG- STJ ... 6 Os rgos pblicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; ... VI – aumento de capital social; ... VII – trespasse ou arrendamento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas ... O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas ... das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... Parágrafo único. Na ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Marco das Garantias: veto à apreensão de veículos sem decisão judicial contraria Ministério da Fazenda
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um trecho do Marco das Garantias contrariou a posição do Ministério da Fazenda de sancionar integralmente a lei que busca reduzir o custo de crédito no país. O texto previa que seria possível a tomada ...
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Haddad: veto de Lula à apreensão de veículos sem decisão judicial foi motivado por receio de ‘abusos’
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que o veto do presidente Lula à possibilidade de apreensão de veículos sem o aval da Justiça foi motivado pelo receio de possíveis abusos com essa autorização. O chefe do Executivo sanci...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que especificar ... universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se ... III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas ...
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Acórdão nº 2016/0152489-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não
... JUDICIAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... razões de veto" apostas ao diploma. Na espécie, todavia, o delito\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0095979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-
... liquidação extrajudicial e o veto" à propositura de novas demandas após o ... decreto de liquida\xC3" ... obtenção de provimento judicial" relativo à certeza e liquidez do crédito ... 3. Agravo interno\xC2" ... - Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 ... Mensagem de veto Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das ... por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... LEI Nº 13.530, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Mensagem de veto Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei ... FG-Fies poderá ser criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada, direta ou ...
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Acórdão nº 2015/0146677-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NETO SOB GUARDA JUDICIAL. MATÉRIA DECIDIDA COM AMPARO EM NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O aspecto referente aos beneficiários da pensão por morte foi solucionado pelo Tribunal de origem com base na Lei
... NETO SOB GUARDA JUDICIAL". MATÉRIA DECIDIDA COM ... AMPARO EM NORMA LOCAL. S\xC3" ... Estadual n. 64/2002, o que impõe o veto da Súmula 280/STF ... -
Variedades de populismo
As discussões contemporâneas sobre populismo elidem distinções importantes entre as maneiras pelas quais líderes e movimentos populistas respondem às falhas das elites em cumprir as promessas associadas com o constitucionalismo internacional do bem-estar social. Após denir a economia política das origens dos populismos, este artigo descreve a relação entre os populismos e as variedades de...
... , especifi camente, a relação entre populismos e independência judicial, aqui entendida como um “ponto de veto” ocupado pelas elites que os ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... judicial da tese de que a ... veto ...
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Acórdão nº 2008/0182616-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. O recurso especial não se presta ao exame de alegada ausência de má
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Acórdão nº 2011/0309420-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... veto" à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação\xC2" ... judicial relativo à certeza ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... e) os menores que, em virtude de decisão judicial, forem entregues à sua guarda; ... f) os irmãos menores e órfãos, sem ... por último o Presidente do órgão, assegurado a êste o direito de veto às deliberações do Conselho ... CAPÍTULO XIII ... Das Disposições ...
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Acórdão nº 2015/0304449-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... reconhecimento judicial ... veto ...
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Acórdão nº REsp 1129785 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas...
... Políticas Públicas, mais ainda as legisladas, à perícia judicial, exluída a possibilidade de exigência de Estudo Prévio de Impacto ... 6. Ademais, o debate acerca da validade do veto normativo à importação de pneus ficou superado com o julgamento da ADPF ... -
Acórdão nº 2009/0144125-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL ESTRATÉGICO. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária movida pelo recorrente contra a União e o Ibama, com o fito de obter licença de importação de pneus usados, reputando inválidas as normas...
... Políticas Públicas, mais ainda as legisladas, à perícia judicial, exluída a possibilidade de exigência de Estudo Prévio de Impacto ... 6. Ademais, o debate acerca da validade do veto normativo à importação de pneus ficou superado com o julgamento da ADPF ...