vetorial

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  • LEI 13301 de 27/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO VÍRUS DA ZIKA; E ALTERA A LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977.
    ... IV - permissão da incorporação de mecanismos de controle vetorial ... por meio de dispersão por aeronaves mediante aprovação das autoridades ... sanitárias e da comprovação científica da eficácia da medida ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE DO RÉU DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...

    ... 3.  No  tocante  à  culpabilidade,  para  fins  de  individualização  da  pena,  tal  ... vetorial deve ser compreendido como juízo de reprovabilidade da conduta, ou  ...
  • Acórdão nº 2012/0199474-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO VÍNCULO ENTRE A POSIÇÃO DO AGENTE NA SOCIEDADE EMPRESÁRIA (SÓCIO-PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADOR) E O CRIME IMPUTADO. MATERIALIDADE DO DELITO. SUFICI

    ... EXASPERAÇÃO  ... PENA-BASE.  ... CONSEQUÊNCIAS  DO  CRIME.  VALOR  EXPRESSIVO  DO  ... TRIBUTÁRIO.  ... AVALIAÇÃO  ... VETORIAL.  LEGALIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO  ... 1. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o  ...
  • Contrassensos sanitários do controle vetorial da dengue, zica e chicungunya: onde fica o direito a um ambiente saudável?
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL QUANTO A UM DOS DELITOS. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONFESSADO. SÚMULA 443/STJ.

    ... 3.  No  tocante  à  culpabilidade,  para  fins  de  individualização  da  pena,  tal  ... vetorial  deve  ser  compreendida  como  o  juízo  de  reprovabilidade  da  conduta,  ...
  • Acórdão nº 2012/0089422-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO, ILICITUDE DAS PROVAS E FLAGRANTE PREPARADO. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ

    ... justificativa  suficiente  para  a  majoração  da  pena  pela  vetorial  ... culpabilidade ... 8.  As  ofendidas  afirmaram  que  "não  gostavam  de  ser  tocadas  pelo  ...
  • MMX pede na Justiça suspensão de exploração de mina; Vetorial diz que empresa mente
    A MMX, empresa de mineração que tem como controlador Eike Batista, pediu na noite da última terça-feira na Justiça a suspensão da exploração da Mina de Emma, em Corumbá, pela companhia Vetorial. Em documento enviado à 4ª Vara Empresarial do Rio de Ja...
  • Acórdão nº 2014/0345861-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO E ROUBO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Cabe ao magistrado explicitar o seu convencimento quanto à escolha de fundamentos expostos nas respectivas fases da dosimetria, o que, a meu ver, não foi feito no caso...

    ... graves, acentuadamente reprováveis socialmente" ... 3. A fim de justificar o aumento da pena-base relativamente à vetorial  ... personalidade, a Magistrada singular salientou que o réu "revelou ter  ...
  • Acórdão nº 2012/0113488-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. DESLOCAMENTO DE VETORIAL DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA...

  • Acórdão nº 2012/0275672-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDOFILIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A avaliação desfavorável da vetorial culpabilidade não ocorreu por mera referência à potencial consciência da ilicitude, mas por meio da indicação de elementos concretos,...

    ... CULPABILIDADE.  ... FUNDAMENTAÇÃO  CONCRETA.  AGRAVO  REGIMENTAL  ... NÃO PROVIDO ... 1. A avaliação desfavorável da vetorial" culpabilidade não ocorreu por  ... mera referência à potencial consciência da ilicitude, mas por meio da  ... indicação  de \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0096691-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 59/CP. VETORIAIS. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A valoração negativa da vetorial de culpabilidade baseada em elementos concretos que evidenciam elevada reprovabilidade da...

    ... DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ... 1.  A  valoração  negativa  da  vetorial  de  culpabilidade  baseada  ... elementos  ... concretos  ... evidenciam  ...
  • Acórdão nº 2016/0283157-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE DANO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ilegítima a manutenção do aumento da pena-base em relação à vetorial consequências quando o juiz faz apenas suposição...

    ... 1.  É  ilegítima  a  manutenção  do  aumento  da  pena-base  em  relação  à  ... vetorial  consequências  quando  o  juiz  faz  apenas  suposição  vaga  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. VETORIAL NEUTRA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REPUTADA FAVORÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o comportamento neutro da vítima não pode ser considerado como desfavorável ao réu na dosimetria da pena (HC 299.548/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,...

  • Acórdão nº 2016/0190670-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CONDUTA NEUTRA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A pena-base...

    ... EM  RECURSO  ESPECIAL.  PENA-BASE  FIXADA  ACIMA  DO  ... MÍNIMO  LEGAL.  VETORIAL  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  DELITO.  ... FUNDAMENTAÇÃO  ABSTRATA.  COMPORTAMENTO  DA  VÍTIMA.  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal estadual destacou, ao considerar desfavoráveis as consequências do delito, o fato de ele haver sido praticado mediante arrombamento, circunstância idônea para a análise negativa da vetorial. 2. Os réus foram condenados por furto...

    ... praticado  mediante  arrombamento,  circunstância  idônea  para  a  ... análise negativa da vetorial ... 2.  Os  réus  foram  condenados  por  furto  duplamente  qualificado,  de  ...
  • Acórdão nº 2013/0339659-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS. PLANEJAMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VÍTIMA QUE NÃO COLABOROU. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO...

    ... 4.  Não  colaborando  a  vítima  para  a  ocorrência  criminosa,  a  vetorial  é  neutra,  e  ... não gravosa ao condenado ...
  • Acórdão nº 2015/0127131-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO COMO VETORIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a utilização da qualificadora sobejante como agravante, quando expressamente

  • Acórdão nº 2013/0420841-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MAJORANTE SOBEJANTE. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA. ROUBO DE CARGA E DE CAMINHÃ

    ... concurso de agentes, porquanto a inclusão da majorante sobejante como vetorial"  ... gravosa  na  pena-base  é  prática  majoritariamente  admitida  nesta  Corte.  ... Precedentes ... 3. Tanto o sofrimento\xC2" ...
  • Acórdão nº 2013/0096865-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DA DROGA RECONHECIDA COMO VETORIAL

    ... quantidade  da  droga  já  foi  utilizada  como  vetorial  negativa  no  cálculo  da  ... pena-base ... 4. Agravo regimental improvido ...
  • Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 69 DA LEI N. 9.605/1998). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). EMENDATIO LIBELLI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE ART. 15 DA ...

    ... pena-base  do  crime  do  art.  299  do  Código  Penal  pela  valoração  ... negativa  da  vetorial"  circunstâncias,  qual  seja,  a  emissão  ilegal  de  ... elevado número de ATPF's – que, de acordo com a denúncia e\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0282497-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. (I) - REDUÇÃO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (II) -...

    ... JUDICIAIS.  ... DISSOCIADAS  ... RECORRIDO.  ... FUNDAMENTAÇÃO  ... DEFICIENTE.  ... SÚMULA  284/STF.  (II)  -  VETORIAL  DOS  MAUS  ANTECEDENTES.  ... CRIME  PRATICADO  ANTES  DOS  FATOS  EM  APURAÇÃO,  MAS  ...
  • Acórdão nº 2014/0315760-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ILEGALIDADE RECONHECIDA QUANTO À VETORIAL PERSONALIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM

    ... VETORIAL  ... PERSONALIDADE.  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  ATENUANTE  ... CONFIGURADA.  COMPENSAÇÃO  COM  A  REINCIDÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2013/0376211-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CÁRCERE PRIVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fundamento...

    ... pena-base,  haja  vista  que  a  vetorial"  da  conduta  social  avalia  o  ... comportamento do réu no meio social, familiar ou profissional ... 2.  Ainda  que  a \xC2" ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado a

    ... vetorial" negativa considerada na fixação da  ... pena-base,  o  que  revela  a  idoneidade  e  a  consequente  ... desnecessidade de\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0265027-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA

    ... vetorial  negativa  de  especial  gravidade  autorizam  pena  base  ...

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