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Atualização monetária dos débitos judiciais da fazenda pública sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal
A atualização monetária tem como finalidade a preservação do poder de compra. Entretanto, em se tratando de débitos da Fazenda Pública, no Brasil, a atualização era realizada com uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), que por sua natureza se apresenta como taxa de juros. Em termos econômicos e legais, a aplicação da TR era equivocada, pois a atualização
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-43.2008.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MENSAGEM DESABONADORA. ANTIGO EMPREGADOR QUE ALERTA O NOVO EMPREGADOR DO RECLAMANTE ACERCA DE DEMANDA AJUIZADA NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. A delimitação do v. acórdão regional demonstra que a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral decorre do envio de mensagem eletrônica ao novo empregador do reclamante, alertando
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Acordão nº 00752-2003-121-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 31 de Marzo de 2005
RECURSO DO RECLAMADO. DA JUSTA CAUSA. O fato de o reclamado fornecer a senha de acesso à internet, conforme referido pelo preposto, leva à conclusão de que a empresa, tacitamente, aceitava que seus empregados acessassem a internet inclusive para fins particulares. Justa causa não reconhecida. Recurso desprovido.