Via de Defesa ou Exceção
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160640-96.2003.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... exceção contida no inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR ... "Não ... -
Acordao N° 1435510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Multa. Percentual. Caráter confiscatório. Análise do contexto fático-probatório, por meio da via adequada. 1. A exceção (ou objeção) de pré-executividade é destinada ao exercício da defesa de ?matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais? (theodoro junior....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. MULTA. PERCENTUAL. CARÁTER ... (ou objeção) de pré-executividade é destinada ao exercício da defesa de “matéria de ... ordem pública e ligada às condições da ação ... -
Acórdão nº 2008/0109770-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL ACUSATÃRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. PEÃA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS ...
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Controle de constitucionalidade: noções gerais
... A única exceção àquela regra – do não cabimento de controle de constitucionali-dade de ... difuso , também conhecido como controle por via de exceção ou defesa , já o mencionamos anteriormente, foi criado nos Estados Unidos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121200-24.2008.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA ... "Não torna suspeita a testemunha o ... Não é permitido fazer da exceção a regra, isto é, modificar para exigência habitual o que deve ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... ão de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de ... por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa ... Parágrafo único. A nulidade é sanável pela repetição do ato ou ...
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Acordao Nº 20663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O controle difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico...
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Acordao Nº 20663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O controle difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico...
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Acordao Nº 20663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O controle difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico...
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Acordao Nº 20663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-02-2012
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1) O controle difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico...
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Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... em muitos aspectos de ser refém da lei, e é esta que, sem exceção, só vai aonde, quando e como o texto constitucional autorizar ... 6. A ... em processo administrativo que observou os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório ... 16. Vale lembrar que o processo administrativo ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162400-41.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , sobre o total da condenação, incluídos os juros de mora, com exceção das verbas não tributáveis (indenizatórias e parcelas ... cuidam, respectivamente, da legitimidade do sindicato para a "defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive ...
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Direito Constitucional
... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... A: incorreta. A ... situações de crise, em que o país está vivendo um estado de exceção, a Constituição Federal não pode ser emendada ... Gabarito “D” ...
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Ação civil pública
... ou a outros entes coletivos autorizados por lei, para promover a defesa" dos interesses ou direitos transindividuais decorrentes das relações jur\xC3" ... constitucionalidade, também denominado de controle pela via de exceção ou defesa, ou controle aberto, é realizado por qualquer juízo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031642620214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0803164-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: THOM & CIA LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) ADVOGADO: Paula Tavares De Lima Stuhrk e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822995-60.2019.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ) em face de decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição da pretensão punitiva em ... 18), houve a certificação de decurso do prazo de defesa administrativa; ... (vii) em 19.07.2016 (pág. 20), através de novo AR ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da ... ça dos valores devidos, garantidos o contraditório e a ampla defesa; ... II – as formas de notificação previstas nos incisos I, II e III ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-33.2006.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃ
... Recurso de revista não conhecido. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA ... O recurso de revista se concentra na ... não permite concluir pelo enquadramento da reclamante na exceção do art. 224, § 2º, da CLT ou do inciso I do art. 62 consolidado ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... EM SUMA, PLEITEIAM: 1) PRELIMINARMENTE, 1.1) A ... DEFESA DO RÉU JORGE, REQUER A NULIDADE DO ... PROCESSO, ARGUINDO A INÉPCIA DA ... Única exceção deve ser feita à incidência da referida causa de ... aumento quanto ao ... -
Acórdão nº 1.0024.99.082480-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NA CDA -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 135, INCISO III - MATÉRIA QUE, 'IN CASU', DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DEDUZIDA EM DEFESA, VIA EMBARGOS - AGRAVO PROVIDO. A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade,...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - ... 'IN CASU', DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DEDUZIDA EM DEFESA, VIA EMBARGOS - AGRAVO PROVIDO. A Exceção ou Objeção de ... -
Controle difuso no brasil
... O controle difuso , também conhecido como controle por via de exceção ou defesa , que existe em nosso País desde a primeira constituição ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a e c do inciso 11 será do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, parágrafo único) ... Art. 60 ... ção das colunas sob o título "Documento" e "Lançamento", exceção feita à coluna "Data"; e ... IV – escrituração diária na coluna ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no desempenho de atividades ... 105, dêste Regulamento, com exceção dos compreendidos pelos números 3 e 4 do mesmo artigo, deverão requerer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72600-56.2008.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I ... - Nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar as ... inserida na hipótese do § 2º do artigo 224, tampouco na exceção do artigo 62, I, ambos da CLT, pois a prova produzida nos autos pelas ...
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Acordao Nº 17560 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2010
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1) O controle difuso, por via de exceção ou defesa, permite a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, mediante um caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; 2) É...