Via de Defesa ou Exceção
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Acórdão nº 2015/0184086-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO ... exceção de pré-executividade" (REsp ...
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Acórdão nº 2015/0282183-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇ
... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... defesa", o que ocorreu na espécie. ... 4. Não há que falar \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0137326-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelat
... DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO ... testemunhas arroladas pela defesa, à exceção de três, cuja ... -
Acórdão nº 2015/0143871-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... LEGÍTIMA DEFESA" DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. ... INCOMPATIBILIDADE COM A \xC2" ... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ...
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Acórdão nº 2016/0135909-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "SODOMA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, EXTORSÃO E CONCUSSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 28/2015. ANULAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA
... exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma ... flagrante prejuízo à defesa do acusado (Precedentes). Essas ... -
Acórdão nº 2014/0086197-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESES SUSCITADAS NA DEFESA" ... PRELIMINAR. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO \xC2" ... exceção ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... exceção ...
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Acórdão nº 2015/0302094-0 de T6 - SEXTA TURMA
... via do habeas corpus é medida de exceção", possível somente quando inequívoca ... a inépcia da den\xC3" ... defesa, o que ocorreu na espécie. ...
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Acórdão nº 2016/0105926-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂ
... PROCESSO. ... OBSERVÂNCIA. ... ATRIBUÍVEL À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... -
Acórdão nº 2016/0109971-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DESCRITA NO ART. 514 DO CPP. ... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ...
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Acórdão nº 2011/0124766-0 de T6 - SEXTA TURMA
... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... defesa, o que ocorreu na espécie ...
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Acórdão nº 2016/0214633-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE ... HOMOLOGOU ... defesa ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... , reexportado, destruído ou utilizado para outro fim, com exceção da semeadura ou do plantio, com a supervisão do Ministério da ... do auto de infração, ao autuado para a apresentação de defesa ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , os princípios do contraditório , da ampla defesa e do due process , ... sede de exceção de pré-executividade"; b) "Portanto, modificar o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. INJURIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. REALIZADA EM RELAÇÃO AO DELITO DE INJÚRIA. DESNECESSÁRIA PARA A...
... I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada ... exercício da ampla defesa ... -
Acórdão nº 2012/0020636-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... atribui, por exceção, personalidade judiciária para defesa de suas prerrogativas ...
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Acórdão nº 2014/0307476-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXAME DA EXCEÇÃO" ... IMPEDIMENTO ... JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. \xC2" ... exceção oposta pela defesa, tampouco de que o seu voto teria ... -
Acórdão nº 2012/0057128-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PETICIONAMENTO DO RECURSO NO DIA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. OBJEÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA...
... POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EXCEÇÃO DE ... INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA" OPONÍVEL NA FASE DE ... CONHECIMENTO. PRECLUSÃO ... 1. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... não foi demonstrado pela defesa de que modo a referida inversão ...
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Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... na inicial acusatória, garantindo-lhe o direito de defesa. ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM ... originário, sendo essa a exceção" invocada pela autoridade impetrada. Nessa parte, ... a impetrante\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0087062-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO: REVOGAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACESSO INCOMPLETO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSTERIOR DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL AO PROCESSO. PREJU&
... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... paciente, por cerceamento de defesa, ao argumento de que o ... -
Acórdão nº 2011/0258724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... última oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, ...
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Acórdão nº 2016/0248608-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PECULATO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS QUE DENOTASSEM A FALTA DE IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA. ALCANÇAR CONCLUSÃO INVERSA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. REEXAME DE PROVAS....
... EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FORMULADA ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos; ... VIII - a preservação, a conservação e a ... § 1º A exceção do que trata o ...