Via de Defesa ou Exceção
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente, assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida e requerer a reinclusão ... 4) proclamar os eleitos, com exceção dos que o forem para Presidente e Vice-Presidente da República e para os ...
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Acórdão nº 2013/0324611-6 de T6 - SEXTA TURMA
... APRECIARAM DEFESA PRELIMINAR E RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA. ... exceção ...
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Acórdão nº 2014/0315765-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTOS EM ... exceção, já que, por meio ...
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Acórdão nº 2015/0123527-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA". EXCESSO DE ... CARACTERIZADO. ... CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL.\xC2" ... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ...
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Acórdão nº 2008/0210680-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de ... fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do ...
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Acórdão nº 2013/0216322-7 de T6 - SEXTA TURMA
... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... defesa, o que ocorreu na espécie ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... das garantias da ampla defesa e do contraditório" (RHC ...
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Acórdão nº 2014/0161604-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ... 5. Com exceção do período em que estiveram presas preventivamente ...
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Acórdão nº 2008/0014604-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
... AMPLA DEFESA GARANTIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... EVIDENCIADO ... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... cárcere, de modo que a defesa ...
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Acórdão nº 2015/0256031-4 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa", reduzir-se-iam a um reconhecimento induzido, uma vez\xC2" ... exceção ...
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Acórdão nº 2014/0197349-8 de T5 - QUINTA TURMA
... bastando que a sua defesa oponha, no momento oportuno, a ...
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Acórdão nº 2016/0030395-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA DEVIDAMENTE DESCRITA. PRESENTES OS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA AMPARADA EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E
... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... permitir o pleno exercício do direito de defesa. ... -
Acórdão nº 2016/0260065-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERA&
... exceção, já que tal ... defesa ... -
Acórdão nº 2015/0150600-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. REFLEXO NA ESFERA PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de açã
... cível, administrativa e penal são independentes, com exceção" ... dos casos de absolvição, no processo criminal, \xC2" ... e da ampla defesa ... 6. Recurso ordinário desprovido. ... -
Acórdão nº 2015/0033182-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IDADE DA VÍTIMA. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCI
... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ... que impediu qualquer possibilidade de defesa (precedentes do STJ e do STF) ... -
Acórdão nº 2015/0168091-5 de T5 - QUINTA TURMA
... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ... feito, apesar de não ter sido causado pela defesa ...
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Acórdão nº 2013/0344332-8 de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... constitucional reservado à defesa ...
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Acórdão nº 2014/0025884-9 de T5 - QUINTA TURMA
... medida de exceção", sendo cabível tão-somente quando, ... de forma inequívoca,\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0142199-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. FUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
... exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... permitir o pleno exercício do direito de defesa" ... 4. A tese de ausência de dolo específico de\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enunciado da Súmula 7/STJ ... 9. A exceção ... mostrou rigorosamente diligente na defesa da parte. ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... políticos ou militares, que devam ser mantidos secretos a bem da defesa da segurança externa ou dos interesses da Nação; ... 5 - auxiliar, ... Serão juizes todos os senadores presentes, com exceção dos impedidos nos termos do art. 36 ... Parágrafo único. O ...
- Acórdão nº 2015/0002886-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa ... da denúncia e da decisão acerca da exceção ...
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Acórdão nº 2014/0215218-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DA CULPA E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO ... exceção, já que, por meio ...