Via de Defesa ou Exceção
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Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... enunciado da Súmula 7/STJ ... 9. A exceção ... mostrou rigorosamente diligente na defesa da parte. ...
- Acórdão nº 2015/0002886-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0185781-9 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa ... da denúncia e da decisão acerca da exceção ...
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Acórdão nº 2014/0215218-5 de T5 - QUINTA TURMA
... FORMAÇÃO DA CULPA E CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO ... exceção, já que, por meio ...
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Acórdão nº 2010/0036855-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇ
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Acórdão nº HC 210847 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... DOCUMENTO DE CONTEÚDO DUVIDOSO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE 1º GRAU. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA ... exceção – donde seu uso reclama naturalmente as restrições da exceção ...
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Acórdão nº 2014/0101194-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 316, CAPUT, C/C O ART. 327, § 1º, DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ressalvada pessoal...
... medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e ... indevida, e assim permitindo sua plena defesa na ação ... -
Acórdão nº 2008/0000120-1 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... ção da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa ... 3. A teor do entendimento desta Corte, é possível o oferecimento ...
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Acórdão nº 2015/0189192-5 de T5 - QUINTA TURMA
... writ, devendo a matéria ser objeto de exceção", notadamente ... quando se tratar de incompetência territorial,\xC2" ... defesa. ...
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Acórdão nº 2015/0170965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... defesa. ... writ, devendo a matéria ser objeto de exceção ...
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Acórdão nº 2009/0034875-4 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de ... ção da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa ... 3. O vínculo psicológico entre o ora Recorrente e o corréu da ...
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Acórdão nº 2013/0374531-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). INSERÇÃO DE FALSO EM ATA QUE CRIA ENTIDADE PRIVADA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PÚBLICOS. CONVALIDAÇÃO DO ATO E AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO...
... exceção, somente possível quando, de plano, a defesa ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... IV - Ministério ... atribuições que a autoridade indicada entender cabíveis, com exceção dos atos de instauração do processo administrativo e julgamento ... § ...
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Acórdão nº 2008/0274357-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção...
... POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0302260-2 de T6 - SEXTA TURMA
... – Em que pese a argumentação da defesa no sentido de ... exceção de competência ...
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Acórdão nº 2006/0055682-2 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de ... fatos configuradores de crimes em tese, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do ...
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Acórdão nº 2005/0167491-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO ... "não se está a negar a exceção de pré-executividade como via de defesa in executivis, mas tão-somente que os documentos e provas apontados nos ...
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Acórdão nº REsp 1277740 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MATÉRIAS QUE ... dilação probatória, motivo pelo qual a referida matéria de defesa deverá ser arguida via embargos à execução ... 4. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2006/0179939-2 de T5 - QUINTA TURMA
... érito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a ... da instrução criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, impossível, pois, na via estreita do habeas corpus ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... exceção dos créditos decorrentes de contratos e convênios firmados pelo Fundo ... II - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); ... III - A Agência Nacional de Energia Elétrica ...
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Acordao N° 1610528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Direito constitucional. Ação coletiva. Interesse de agir. Ausência. Preliminar rejeitada. Aposentadoria proporcional. Professor. Cinco (5) anos. Redutor. Art. 48, caput, lei complementar distrital n. 769/2008. Inconstitucionalidade. Reserva do plenário. Conselho especial. Apreciação. 1. É indispensável o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que discute concessão
... da norma é uma questão incidental, pois é utilizado como via de defesa ou de ... exceção. A decisão proferida possui efeitos inter partese a ... -
Acórdão nº 2010/0112989-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BENS À PENHORA. DEBÊNTURES EMITIDAS PELA ELETROBRAS. RECUSA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento segundo o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa em execução fiscal nas situações em que não se faz...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E AUSÊNCIA ... o qual admiti-se a exceção de pré-executividade como meio de defesa" em execução fiscal nas situações em que não se faz necessária dilaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0041651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA POR MEIO DE PETIÇÃO ... O não-acatamento das teses do recurso não implica cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à ...
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Acórdão nº 2007/0068354-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ... na participação do evento criminoso, de modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o trancamento da ação penal na via do ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CAROLINA GRAÇA SOUTO E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA INTERES. : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ... a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção. Precedente: EREsp 816.209⁄RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira ...