Via navegável interior
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Em vigor
Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV; altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; revoga as Leis nos5.917, de 10 de setembro de 1973, 6.346, de 6 de julho de 1976, 6.504, de 13 de dezembro de 1977, 6.555, de 22 de agosto de 1978, 6.574, de 30 de setembro de 1978, 6.630, de 16 de abril de 1979, 6.648, de 16 de maio de 1979, 6.671, de 4 de julho de 1979, 6.776, de 30 de abril de 1980, 6.933, de 13 de julho de 1980, 6.976, de 14 de dezembro de 1980, 7.003, de 24 de junho de 1982, 7.436, de 20 de dezembro de 1985, 7.581, de 24 de dezembro de 1986, 9.060, de 14 de junho de 1995, 9.078, de 11 de julho de 1995, 9.830, de 2 de setembro de 1999, 9.852, de 27 de outubro de 1999, 10.030, de 20 de outubro de 2000, 10.031, de 20 de outubro de 2000, 10.540, de 1º de outubro de 2002, 10.606, de 19 de dezembro de 2002, 10.680, de 23 de maio de 2003, 10.739, de 24 de setembro de 2003, 10.789, de 28 de novembro de 2003, 10.960, de 7 de outubro de 2004, 11.003, d
... a promover melhoramentos nas condições do tráfego em via navegável interior deverá adequar-se aos princípios e objetivos da Política ...
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LEI 13081 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E A OPERAÇÃO DE ECLUSAS OU DE OUTROS DISPOSITIVOS DE TRANSPOSIÇÃO HIDROVIÁRIA DE NÍVEIS EM VIAS NAVEGÁVEIS E POTENCIALMENTE NAVEGÁVEIS; ALTERA AS LEIS Nº9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: ... I - via navegável: espaço físico, natural ou não, nas águas dos rios, lagos e lagoas, ilizado para a navegação interior de cargas, de passageiros, ou de passageiros e cargas por empresa de ...
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Versão original
LEI ORDINÃRIA Nº 12379, DE 06 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Viação - Snv; Altera a Lei 9.432, de 8 de Janeiro de 1997; Revoga as Leis 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 6.346, de 6 de Julho de 1976, 6.504, de 13 de Dezembro de 1977, 6.555, de 22 de Agosto de 1978, 6.574, de 30 de Setembro de 1978, 6.630, de 16 de Abril de 1979, 6.648, de 16 de Maio de 1979, 6.671, de 4 de Julho de 1979, 6.776, de 30 de Abril de 1980, 6.933, de 13 de Julho de 1980, 6.976, de 14 de Dezembro de 1980, 7.003, de 24 de Junho de 1982, 7.436, de 20 de Dezembro de 1985, 7.581, de 24 de Dezembro de 1986, 9.060, de 14 de Junho de 1995, 9.078, de 11 de Julho de 1995, 9.830, de 2 de Setembro de 1999, 9.852, de 27 de Outubro de 1999, 10.030, de 20 de Outubro de 2000, 10.031, de 20 de Outubro de 2000, 10.540, de 1o de Outubro de 2002, 10.606, de 19 de Dezembro de 2002, 10.680, de 23 de Maio de 2003, 10.739, de 24 de Setembro de 2003, 10.789, de 28 de Novembro de 2003, 10.960, de 7 de Outubro de 2004, 11.003, de...
... a promover melhoramentos nas condições do tráfego em via navegável interior deverá adequar-se aos princípios e objetivos da Política ...
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Fixa critérios sobre a construção e a operação de eclusas ou de outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis em vias navegáveis
... § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I – via navegável: espaço físico, natural ou não, nas águas dos rios, lagos e lagoas, ilizado para a navegação interior de cargas, de passageiros, ou de passageiros e cargas por empresa de ...
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PORTARIA DHN/DGN/MB Nº 20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
... Hidrovia: Via de navegação interior com características padronizadas para determinados tipos de ... Via navegável: Espaço físico, natural ou não, nas águas dos oceanos, mares, rios, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ça, é o mais caudaloso da Colômbia e também o terceiro mais navegável do país. "Além de suas relevantes características naturais já ... Tal incompletude não é visível do interior dessa cultura, uma vez que a aspiração à totalidade induz a que se tome ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 48, DE 21 DE MARÇO DE 2022
... navegável principal de acesso a uma área relativamente protegida onde se localizam ... 1.38 - VIA NAVEGÁVEL INTERIOR Via navegável situada dentro de limites terrestres, tais como rios, ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
... ou mono-coluna, responsável pelo recebimento da produção.VIA NAVEGÁVEL - Águas interiores e espaços marítimos, naturais ou não, utilizados ra a navegação. VIA NAVEGÁVEL INTERIOR - Via navegável situada dentro de limites terrestres, tais como rios, ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 103, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 (*)
... ou mono-coluna, responsável pelo recebimento da produção.VIA NAVEGÁVEL - Águas interiores e espaços marítimos, naturais ou não, utilizados ra a navegação. VIA NAVEGÁVEL INTERIOR - Via navegável situada dentro de limites terrestres, tais como rios, ...
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Das ações possessórias
... caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável. Art. 5º Ainda se consideram públicas, de uso comum, ... o módulo mínimo, constituída de pequenas sobras de área no interior de quadras dos loteamentos, como no caso da figura 18: ... Por algum ...
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Aspectos registrais
... 196. Em uma Comarca do interior do Rio Grande do Sul, o proprietário de um imóvel rural permitiu que uma ... Se confrontar com um rio navegável, existe uma divergência. A primeira corrente entende que deve ser ...
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Direito Administartivo
... Atos internos são aqueles que produzem efeitos apenas no interior da Administração. Ex.: pareceres, informações ... Atos externos ... Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa ...
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Língua portuguesa
... palavras, evocar o mar Mediterrâneo — esse pátio comum navegável e 16 navegado por milênios, espécie de útero vital compartilhado — ... ao encontro com o outro, seja 28 no espaço social, seja no interior da família, produzindo significados e razões que o lançam na busca de ...
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Direito Administrativo
... situadas nas águas interiores e na zona contígua, até o limite interior da plataforma continental, ou à União, no caso de ilhas situadas na ... Um imóvel de propriedade privada situado às margens de um rio navegável que atravessa todo o estado foi objeto de decreto expropriatório. Nessa ...
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Finalidade e direitos
... superfície do solo delimitada pelo perímetro definido pela face interior das paredes externas de um edifício ou de um elemento de um edifício, ... Parágrafo único. Se a corrente, porém, é navegável ou flutuável, eles poderão entrar para o domínio público, mediante ...
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A monocultura do eucalipto na Bahia: um retrato da apropriação privada da natureza
Os primeiros plantios comerciais de eucalipto no Brasil remontam ao início do século XX, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, no sentido de consolidar a incipiente indústria siderúrgica brasileira. A base de expansão da eucaliptocultura no campo brasileiro foi impulsionada por diversos incentivos fiscais com significativo apoio do Estado, visando à consolidação da atividade no Brasil. No caso
... interior paulista avançam em terras mineiras por volta de 1940 (Figura 3) ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... interior, a fusão nuclear dos átomos de hidrogênio deu origem a elementos ... No período chuvoso, o rio é facilmente navegável ... A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp ...
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Aspectos registrais
... II, p. 101. 194. Em uma Comarca do interior do Rio Grande do Sul, o proprietário de um imóvel rural permitiu que uma ... Se confrontar com um rio navegável, existe uma divergência. A primeira corrente entende que deve ser ...
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Avaliação de prédios mistos ou intermédios - estudos a considerar
... valorização atribuível as singularidades observadas no seu interior, chegando-se ao seguinte resultado: ... v i = r$ 2,47 / m 2 x ... • c) canais do patrimônio: Um canal é uma via navegável ...
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Reflexões acerca da validade e efetividade das diretivas antecipadas de vontade no direito brasileiro
... ção da autonomia, que como expressão da liberdade do ser interior se materializa quando das impossibilidades do ser exterior se ... , entretanto, irrigar esse riacho, transformando-o em um rio navegável, pois não se pode pretender eliminar todas as dúvidas, mas, é papel da ...
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Empresário morre ao mergulhar no Rio Tietê, no interior paulista
... Gostava de estar sempre, sempre, com os amigos. Algúem muito humilde — lamenta ... Rio navegável" ... Embora a poluição do Rio Tietê seja um problema crônico no trecho da capital paulista, há partes do estado de São Paulo em que o curso d’\xC3" ...
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Empresário morre ao mergulhar no Rio Tietê, no interior paulista
... Gostava de estar sempre, sempre, com os amigos. Algúem muito humilde — lamenta ... Rio navegável" ... Embora a poluição do Rio Tietê seja um problema crônico no trecho da capital paulista, há partes do estado de São Paulo em que o curso d’\xC3" ...
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História do Direito e História da Sociedade: Questões de Método e Problemas de Pesquisa
Conferência pronunciada em abril de 1985 no contexto das discussões em torno das relações entre história e ciências sociais promovida pela chamada escola dos Annales. Como construir pontes entre a história do direito e a história da sociedade em termos de métodos e problemas de pesquisa? Entendendo o direito como a dimensão jurídica de fenômenos sociais, Sbriccoli defende que o direito não pode...
... 2 Os Historiadores e a Complexidade não Navegável" ... O direito, entendido como ciência, mas, também, como ‘presença\xE2\x80" ... lá o seu peso, são a circunstância necessária para criar, no interior dos nossos temas de trabalho e objetos de estudo, o espaço necessário ... -
Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... transporte de mercadorias tipicamente ferroviárias produzidas no interior do país e destinadas à exportação, que utilizam a ferrovia de forma ... domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável 149 ; e b) serviços que, ... ferroviário são diretivas, normas que ...
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Exercícios prácticos
... , Mariana deixa seu apartamento no Rio de Janeiro e se muda para o interior do estado, para a cidade de Cabo Frio ... Com base em tais fatos, ... porção considerável de terra situada às margens de rio não navegável, que faz divisa das fazendas das partes, vindo a, natural e subitamente, ...