via rural não pavimentada
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1008-59.2016.5.12.0012) 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior trabalhista segue no sentido de que é inválida a norma coletiva que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Ressalte-se, por oportuno, não ser possível extrair do acórdão regional
... , embora a reclamada esteja localizada às margens de rodovia pavimentada, não há prova de existência de transporte regular, público e ... Recurso de embargos não conhecido. TRABALHADOR RURAL. CITRICULTURA. TRABALHO NA LAVOURA DE LARANJA. SALÁRIO POR PRODUÇÃO ... -
Ministério do Trabalho
... Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização do trabalho rural ... A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua ... locais de espera, de repouso e de descanso situados em rodovia pavimentada devem possuir pavimentação ou calçamento ... Art. 10. Todo local de ...
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Cidadania ambiental e participação popular: efetividade da legislação ambiental em um parque de energia solar no Piauí
O setor energético produz impactos ambientais, desde a captura dos recursos para a geração de energia até o consumo final. Assim, é importante mitigar os impactos socioambientais decorrentes desta atividade, que estão presentes inclusive na utilização de fontes alternativas, como a energia solar, através de uma melhor regulamentação da atividade e com a participação popular. Nesse sentido, o...
... Estas áreas, inicialmente destinadas al uso rural/industrial, requirieron ... el que se expone su nombre y desde el que se accede a la calle pavimentada por la que circula el transporte público (Figura 2) ... -
Os novos paradigmas da execução fiscal, na era da inteligência artificial
... (em relação à contribuição de melhoria, ao imposto territorial rural, ao imposto sobre propriedade de veículos automotores e ao imposto sobre ... Essa nova rota, obviamente, deve ser pavimentada com o tempo ... 6. REFERÊNCIAS ... BARBOSA, Caroline Vargas; Debora ...
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Acórdão Nº 0000047-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ção em 05 vezes para cada subtrecho de rodovia estadual não pavimentada a ser periciada, em conformidade com o art. 2º, § 4º, da mesma norma ... o item 2.4 – Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural/urbano, conforme normas ABNT respectivas, para valoração da perícia - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000190-89.2019.5.06.0232), 23-07-2019
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente não conhecer do recurso da reclamada, quanto ao pedido para excluir à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, por ausência de interesse recursal. Atuação de ofício. No mérito, negar provimento ao apelo.
... integração na jornada de trabalho, pois ocorrido em estrada pavimentada, mas a condenação foi limitada apenas ao tempo em estrada da barro ... Das horas extras - pausas para descanso - trabalhador rural - nr-31 do MTE - aplicação analógica do art. 72 da CLT - deferimento ... -
Acórdão, Processo nº 0020275-27.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-10-2022
... A rodovia era localizada em zona rural, pavimentada, com acostamento, sem desnível, sem curvas verticais, ...
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Acórdão Nº 0006179-68.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL RURAL. ITR ... 1. A exceção de pré-executividade, incidente processual ... és da referenciada execução fiscal, não tem acesso por via pavimentada, não tem serviço de fornecimento de água, iluminação, coleta de lixou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000956-76.2018.5.06.0233), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos, condenando a reclamada ao pagamento de 02 horas in itinere por dia de trabalho. Recurso ordinário improvido, no...
... que o reclamante " não atuava em prédio rústico ou em propriedade rural tendo por atribuições tarefas eminentemente agrícolas ". Busca a ... de que o setor de tráfego se situa às margens de rodovia pavimentada. Sustenta que o depoimento da testemunha do reclamante é inservível ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-92.2017.5.06.0241), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo em vista a lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, a norma contida no artigo 72 da CLT é perfeitamente aplicável aos trabalhadores rurais cortadores de cana-de-açúcar, no que pertine à necessidade de pausas durante a jornada de trabalho, mormente como forma...
... trabalhador, em uma atividade tão desgastante como a de trabalhador rural. Recurso a que se nega provimento, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... evidenciado pela prova testemunhal que realmente há rodovia pavimentada até a fronte de trabalho do autor, não há como se ter como verídico ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Brasileiro define, em seu Anexo I, rodovia como sendo uma “via rural pavimentada”. Por sua vez, a Lei n. 13.103/2015 indica seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002523-60.2014.5.06.0241), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO VIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A limitação a apenas 40 (quarenta) minutos diários, não é proporcional nem razoável, considerando o tempo real gasto (02h00) e o convencionado (40min), razão pela qual tais cláusulas são invalidas, pois configuram verdadeira...
... não atende à pluralidade de deslocamentos imposta ao trabalhador rural vinculado às grandes empresas que exploram a lavoura canavieira na ... à frente de trabalho; que há alguns engenhos em que a rodovia pavimentada segue até a entrada deles, a exemplo do Tapiré, Piedade, para os quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000201-69.2017.5.06.0271), 21-06-2018
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante, para (a) reconhecer a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos, em relação ao horário de encerramento do trabalho, o qual se arbitra como sendo às 15h30min, e em relação ao...
... admitindo o fracionamento do intervalo intrajornada do trabalhador rural, segundo os usos e costumes da região, desde que não implique a ... 15/20 minutos depois ao do depoente; que seguiam em rodovia pavimentada entre Itambe e a BR 101 e daí por essa rodovia federal ate os engenhos da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000282-52.2019.5.07.0034), 2019-10-13
... , a de 2,00km , composta em sua grande maioria por estrada pavimentada, sendo o restante por estrada carroçável ... Lembro que a certidão ... embora conste do endereço da reclamada a sua localização na "zona rural", na realidade, a mesma se localiza a curta distância do centro do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000281-67.2019.5.07.0034), 2019-10-13
... , a de 2,00km , composta em sua grande maioria por estrada pavimentada, sendo o restante por estrada carroçável ... Lembro que a certidão ... embora conste do endereço da reclamada a sua localização na "zona rural", na realidade, a mesma se localiza a curta distância do centro do ...
- Acórdão, Processo nº 5002173-90.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Acórdão, Processo nº 0001251-38.2012.4.03.6006, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... Rodovia, nos termos do Anexo I, CTB, é definida como “via rural pavimentada”.Logo, se determinado trecho rodoviário passa em perímetro ...
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Acórdão Nº 0300234-58.2014.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... ôs apelação, alegando que a via sobre a qual houve o acidente é rural e desprovida de acostamento, o que naturalmente inviabiliza a saída à ... veículos seguiam no mesmo fluxo de direção, em via não pavimentada e desprovida de acostamento. Em determinado momento, o veículo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000189-36.2021.5.06.0232), 10-02-2022
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA AÇUCAREIRA. Em se tratando de agroindústria açucareira, a sua cota parte na contribuição previdenciária incide sobre o valor comercializado da produção, sendo aplicável o disposto no art. 22-A da Lei n.° 8.212/1991. Apelo da segunda ré provido, no particular.
... a recda de julho de 2017 a julho de 2019, na função de trabalhador rural no corte da cana; que também trabalhou na aplicação de adubos, na ... na jornada de trabalho, porquanto, repito, vencido em estrada pavimentada ... No que toca os trajetos até as frentes agrícolas, restou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018227-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
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Acórdão nº 1.0000.21.018227-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
- Acórdão, Processo nº 0009593-08.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Conselho Nacional de Trânsito
... locais de espera, de repouso e de descanso situados em rodovia pavimentada devem possuir pavimentação ou calçamento ... Art. 10. Todo local ... abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de ...
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Acórdão Nº 0020120-46.2018.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. REPERCUSSÕES EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. CABIMENTO. O abono de dedicação integral (ADI)integra a contraprestação do empregado em atenção ao artigo 52 do Regulamento Interno do Banco reclamado, de forma que repercute na apuração da gratificação semestral.
... O demandante afirma que, na condição de "supervisor de crédito rural", tinha como atribuição vistoriar propriedades agrícolas tomadoras de ... montante de R$ 1,10 por quilômetro percorrido em estrada não pavimentada e R$ 0,92 por quilômetro percorrido em estradas pavimentadas, conforme ... -
Acórdão Nº 0021051-36.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOCICLISTA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tendo em vista a natureza da atividade profissional e o risco associado à sua execução, aplicável a responsabilidade patronal objetiva (teoria do risco profissional), na forma do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada.
... , ocorrido em 21/06/2016, quando estava fazendo leitura em área rural. Menciona que um cachorro, repentinamente, atravessou a frente da moto e, ... para o modelo da motocicleta (tipo off Road) em estrada não pavimentada ... - O reclamante no acidente N0 2, conduzia a motocicleta numa ...