via rural não pavimentada
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Acórdão nº 1.0346.14.004998-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -RESPONSABILIDADE CIVIL - SUBJETIVA - OBJETIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - MORTE - PENSÃO POR MORTE - IMPOSSIBILIDADE.1- A configuração da responsabilidade civil subjetiva requer a presença dos elementos dano, conduta, nexo de causalidade e elemento subjetivo (dolo ou culpa).2- A responsabilidade civil do Estado é objetiva e...
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Acórdão Nº 0300705-40.2014.8.24.0017 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÕES QUE SOBREPÕEM CALÇADA DE VIA PÚBLICA NA AVENIDA INTERNACIONAL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. PARQUE TURÍSTICO AMBIENTAL DE INTEGRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONSIDERAÇÃO DA ÁREA DE DOMÍNIO PROJETADA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA METRAGEM EFETIVAMENTE AFETADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DO FEITO À...
... ção das casas entre os lotes particulares e a via já pavimentada, porém dentro da faixa de domínio municipal. Afirmou que o julgamento ... dos recursos hídricos previstas na legislação ambiental;IV - Zona Rural Especial (ZRE), correspondente à linha Gaúcha, estruturadora de parte da ... -
Decisão Monocrática Nº 0500109-96.2013.8.24.0085 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2023
... 71, o extinto DEINFRA comprovou que a estrada antiga, não pavimentada, já fazia parte do mapa rodoviário de 1983, de forma que o Perito ... 59.282, localizada na zona rural, com exploração agrícola, terra de cultivo, sendo expropriada do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0115404-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... motorista de caminhão que atropela, em estrada pavimentada, no período noturno, pessoa embriagada e arremessada à sua pista de ... 270 (Rondonópolis a Guiratinga), Km 19, 5 (próximo ao Assentamento Rural do Banco da Terra, da Fazenda Esperança), que envolveu a carroça ...
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Acordao N° 1338138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Ação de obrigação de fazer. Retirada de colchetes fixos. Passagem forçada. Servidão de trânsito. Requisitos. Não comprovação. I - para o deferimento da concessão de passagem forçada, é imprescindível a prova de que o encravamento do imóvel é absoluto. Ii - o reconhecimento da servidão de passagem, súmula 415 do e. Stf, exige a comprovação do uso contínuo e aparente da passagem, ônus...
... SUCESSO, localizada do Núcleo Rural Casa Grande 16MA CH 45 — Gama — Brasília- DF, ... conforme escritura ... uma estrada sem saída, não pavimentada, de uso comum, sendo o único acesso pelo qual a autora tem ... ao seu ... -
Acórdão nº 1.0386.11.000953-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPRIEDADE LOCALIZADA EM MARGINAL DE RODOVIA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INOBSERVÂNCIA - EXPANSÃO DA ÁREA URBANA EM TORNO DA RODOVIA - IRRELEVÂNCIA - TERMO DE EMBARGO - LEGALIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ADMINISTRATIVA E OS SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR -...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.233 do Mato Grosso do Sul, 04-08-2023
... AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL ... 83206.20.573.2101.4719 F ... AGRAER Pesquisa Agropecuária ... 3 3 ... na estrada vicinal que faz parte da malha rodoviária não pavimentada do município de Rio Verde ... de Mato Grosso/MS, em conformidade com o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.113785-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
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Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
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Acórdão nº 1.0000.21.186020-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VÍNCULO: NÃO COMPROVADO - RELAÇÃO FÁTICA: NULIDADE. 1. A caracterização de relação contratual com administração pública desafia procedimento burocrático que pode envolver licitação ou sua dispensa, mas ainda assim exigindo condutas previstas em lei. 2. Não se admite em sede de Direito Administrativo...
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Acórdão nº 1.0699.12.011968-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROPRIEDADE LOCALIZADA EM MARGINAL DE RODOVIA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NON AEDIFICANDI - AUTO DE INFRAÇÃO - PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS - CONSTATAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO NÃO ESTÁ SITUADA NA FAIXA DE DOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO.1. A Lei 11.403/1994 e o Decreto Estadual n. 43.932/2004 estabelecem o conceito de faixa de domínio de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24737-38.2016.5.24.0091)
... em local de difícil acesso, porquanto localizada em rodovia pavimentada; e) a região é servida por transporte público intermunicipal ... rural, não há transporte público regular ... Mesmo até a sede da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001633-66.2012.5.06.0282 (01656-2007-020-06-00-6)), 13-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE. DEVIDAS. O direito tutelado pelo art. 58, §2º, da CLT, foi acrescentado pela Lei 10.243/2001, de modo que não poderia constar do rol do art. 4º, do Decreto 73.626/1974, que rege as relações de trabalho rural. Entretanto, esse último diploma consagra a aplicação do art. 4º, da CLT, que de sua vez estabelece como...
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. HORAS IN ITINERE ... DEVIDAS. O direito tutelado pelo art. 58, § 2 º , ... engenhos circulam aproximadamente por 10 minutos por rodovia pavimentada. Que somente h á ô nibus de linha circulando pelas rodovias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001456-22.2016.5.06.0231), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. NATUREZA SALARIAL. Evidenciada a supressão parcial do intervalo intrajornada, faz jus o obreiro ao seu pagamento de forma integral, acrescido do adicional de, no mínimo, 50%, com repercussão nas parcelas trabalhistas referenciadas na origem. Incidência da Súmula nº. 437, do TST. Recurso ordinário improvido, neste aspecto.
... entre agosto de 2011 e janeiro de 2017, na função de trabalhador rural; que trabalhou em vários engenhos, tais como Zé Nilton, Cachoeira, ... estrada de barro; que até Alhandra o percurso era por estrada pavimentada ". (Depoimento do Sr. José Aurélio Ferreira dos Santos, testemunha do ... -
Acórdão Nº 0000047-92.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... /2016-CNJ, qual seja Laudo de avaliação de bens fungíveis/imóvel rural"/urbano, conforme normas ABNT respectivas ... Segue diferenciando avalia\xC3" ... ção em 05 vezes para cada subtrecho de rodovia estadual não pavimentada a ser periciada, em conformidade com o art. 2º, § 4º, da mesma norma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010696-71.2014.5.06.0371), 03-09-2015
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. No caso, infere-se que a conduta do empregador feriu o patrimônio moral do autor e evidenciou falta de consciência dos mais simples deveres e mesmo do papel social que a toda empresa cumpre desempenhar. Nesse passo, cabível indenização por dano moral, com lastro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, e no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e, considerando...
... de chegar no posto cinquentão, onde começava a estrada não pavimentada, haviaestrada servida por transporte público regular. Quando se deslocava ... Saliente-se, ainda, que as relações de trabalho rural são reguladas pela Lei nº. 5.889/73, que dispõe, em seu art. 13, sobre ... -
Expediente Despachado pelo Presidente
... 7509212,96 N), loca- lizado na margem leste de uma via não pavimentada, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, ... , sendo estritamente proibido núcleo po- pulacional urbano ou rural, atividades industriais, extrativismo, agrope- cuária entre outras, ...
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Diário Oficial de 06-09-2023 - Poder Legislativo
... de programa para ... a cultura de paz ... no meio rural ... FOTOS: JARBAS ARAÚJO ... FOTO: NANDO CHIAPPETTA ... Recife, 6 de ... desde que fora pavimentada, ainda recebeu os devidos cuidados em manutenção ... Ante o exposto, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... não pavimentada, Rodovia MS-228, Trecho: KM 181,500 – KM 231,500, com ext: ... 50,000 ... Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural ... EXTRATO REFERENTE AO TERMO DE DOAÇÃO Nº. 033/2023 ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0020622-95.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 66 E 67, AMBOS DA CLT. Existência de prova documental sobre o descumprimento dos intervalos fixados pelos artigos 66 e 67 da CLT, devendo tais horas serem remuneradas (hora+adicional), inclusive se ocorrer trabalho em domingos e/ou feriados. Recurso ordinário interposto pelas reclamadas que se nega provimento, no item.
... vez que transitada com velocidade média de 100 km por hora em via rural, estrada, cujo limite legal permitido é de 60 km por hora. Observou que ... em velocidade acima do que e´ permitido em estrada não pavimentada; estava o depoente, o Preposto da empresa LEONARDO GOIS, o Engenheiro de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
... madeira nas rodovias que fazem parte da malha rodoviária não pavimentada da ... 8ª Residência Regional de Corumbá (Setor B) ... Diário ... Risso Campelo) ... Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural ... Extrato do V Termo Aditivo ao Contrato N° 0032/2019/AGRAER N° ...
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Ituberá - Vara cível
... Aduz que adquiriu uma área rural em julho de 2004, denominada Fazenda Guadalupe, estando na posse desde a ... Por outro lado, a estrada não era pavimentada, sendo constante o atolamento de carros, inclusive ônibus e caminhões ...