Viagens a serviço no País
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno ... e propiciar o acesso ao turismo no País a todos os segmentos populacionais, contribuindo ... do Turismo, exceto no caso de estande de serviço de agências de turismo instalado em local ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... por pessoa jurídica estabelecida no País quando prestados a pessoa jurídica beneficiária ... bens e direitos ou da utilização de serviço ... § 1º Para efeito do disposto no ... pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ção na organização desportiva do País ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... ou domiciliado no exterior, exceto em país que não tribute a renda ou que a tribute à ... pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... § 1º O imposto incide também sobre o serviço" proveniente do exterior do País ou cuja prestaç\xC3" ... ços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres ... 9.01 - Hospedagem de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país" ou região geográfica ao território de outro pa\xC3" ... diplomáticos, oficiais ou de serviço, ou documentos equivalentes, observada a ... prazo previsto no inciso II do caput, as viagens esporádicas do naturalizando ao exterior cuja ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... 31, e a efetiva chegada do veículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na ... social em tais países, utilizados em viagens de turismo, circularão livremente no País, com ...
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Decreto nº 5.992 de 19/12/2006. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... árquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ... § 1o Os valores das diárias no País são os constantes do Anexo a este Decreto ... designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do Vice-Presidente da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... 17) ... Ausentes no Exterior a Serviço do País ... ARTIGO 17 ... As pessoas ... ou indiretamente, pelas empresas, com viagens ao exterior, equiparando-se os gerentes a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... § 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... e que tenha sede e administração no País; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... § 8º O valor das diárias para viagens, quando excedente a cinqüenta por cento da ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... País, que tenha por objeto o transporte aquaviário, ... em lojas francas, a passageiros de viagens internacionais; ... i) submetidas a ... quando houver prestação efetiva de serviço ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 52 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo de outubro do ano ... a serem cobradas pela realização do serviço; ... #Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017 ... Aluguéis ... Despesas de Viagens ... Honorários Profissionais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica ... ções de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: ... ção de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ção, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de ... de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas ... transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a ...
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DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
... por dia de afastamento da sede do serviço ... § 1o O servidor ou militar fará jus ... , quando houver mais de um pernoite fora do País; ... III - no dia da chegada ao território ... “II - o pagamento de diárias, para viagens no País, com antecedência superior a cinco ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no País; ... II - aos custos e despesas incorridos, ... serviço de transporte de carga prestado por: ... de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento ... E - Nº de viagens necessárias ... K - Despesas ... ímicos e suas embalagens; usadas e de serviço ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ... IV – ... á informações para conferência das viagens e dos valores repassados pelo empregador ... Art. 144. O empregado contratado no País ou transferido por seus empregadores para prestar ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º- Equiparam-se ao empregador, ... , em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ... § 4o Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... e as respectivas emendas das quais o País seja signatário, que disponham sobre segurança ... árias recebam embarcações que realizem viagens internacionais ... Art. 11. Compete às ... áticos será considerada prestação de serviço ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem; ... III – ampliar ... suas atividades e da sua frota operante no País; ... b) melhoria na qualidade e na eficiência do ... tempo não poderá limitar o número de viagens a serem realizadas ... § 3º No momento da ...
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LEI 13315 de 20/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, E 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR DE VALORES DESTINADOS À COBERTURA DE GASTOS PESSOAIS, À PROMOÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E DESTINOS TURÍSTICOS BRASILEIROS E DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA E PENSÃO.
... exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, ...