Vias Férreas
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras ... Art. 171. Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
...171, com nova redação. *Art. 171 - Os atos relativos, a vias férreas serão registrados no cartório correspondente à estação ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...ário, com ou sem propulsão própria, capaz de se deslocar por vias férreas;. X – melhores práticas do setor ferroviário: práticas e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...O disposto no caput poderá ser estendido a outras vias de transporte, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da ... Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul. #Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Nomenclatura Comum do Mercosul, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na posição 73.02 da Nomenclatura Comum do ...
- DECRETO Nº 7812, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Estabelece a AplicaÇÃo de Margem de Preferencia em LicitaÇÕes Realizadas No Ambito da AdministraÇÃo Publica Federal para AquisiÇÃo de Veiculos para Vias Ferreas, para Fins do Disposto No Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ões 86.01, 86.02 e 86.06 da TIPI, e aos trilhos e demais elementos de vias férreas, classificados na Posição 73.02 da mesma Tabela, relacionados ...
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Supervia faz parceria com o Disque Denúncia para campanha contra roubos e furtos nas estações e vias férreas
Agência O Globo -Uma campanha da Supervia em parceria com o Disque Denúncia fortalecerá neste mês o combate ao roubo e furtos nas estações e vias férreas da concessionária. O objetivo é estimular o recebimento de denúncias anônimas pelo telefone do D...
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Supervia faz parceria com o Disque Denúncia para campanha contra roubos e furtos nas estações e vias férreas
RIO — Uma campanha da Supervia em parceria com o Disque Denúncia fortalecerá neste mês o combate ao roubo e furtos nas estações e vias férreas da concessionária. O objetivo é estimular o recebimento de denúncias anônimas pelo telefone do Disque Denún...
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Supervia faz parceria com o Disque Denúncia para campanha contra roubos e furtos nas estações e vias férreas
RIO — Uma campanha da Supervia em parceria com o Disque Denúncia fortalecerá neste mês o combate ao roubo e furtos nas estações e vias férreas da concessionária. O objetivo é estimular o recebimento de denúncias anônimas pelo telefone do Disque Denún...
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Supervia faz parceria com o Disque Denúncia para campanha contra roubos e furtos nas estações e vias férreas
Agência O Globo -Uma campanha da Supervia em parceria com o Disque Denúncia fortalecerá neste mês o combate ao roubo e furtos nas estações e vias férreas da concessionária. O objetivo é estimular o recebimento de denúncias anônimas pelo telefone do D...
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Supervia faz parceria com o Disque Denúncia para campanha contra roubos e furtos nas estações e vias férreas
RIO — Uma campanha da Supervia em parceria com o Disque Denúncia fortalecerá neste mês o combate ao roubo e furtos nas estações e vias férreas da concessionária. O objetivo é estimular o recebimento de denúncias anônimas pelo telefone do Disque Denún...
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Supervia faz parceria com o Disque Denúncia para campanha contra roubos e furtos nas estações e vias férreas
Agência O Globo -Uma campanha da Supervia em parceria com o Disque Denúncia fortalecerá neste mês o combate ao roubo e furtos nas estações e vias férreas da concessionária. O objetivo é estimular o recebimento de denúncias anônimas pelo telefone do D...
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Acórdão nº 2011/0149034-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA APURADA NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a...
... do dever de segurança e vigilância contínua das vias . ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras ..."Art. 171-A. Os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o ...
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Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIAPOR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE FERROVIÁRIO.MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção, em recurso representativo da controvérsia,reconheceu que a culpa da prestadora do serviço de transporteferroviário que acarreta o dever de indenizar se...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TEMA 517. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de responsabilidade civil.2. No julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, Tema 517, restou assentado que "A despeito de situações fáticas variadas...
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Acordão do Quarta Turma, 04-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 321. A petição inicial, em três (3) vias, preencherá os requisitos dos arts. 158 e 159, e conterá a indicação ...Art. 953. A penhora de vias férreas, linhas telefônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANO MORAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. ART. 1.022 DO NCPC.INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF.INAPLICABILIDADE. ART. 343 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJQUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A ALEGADA CULPA EXCLUSIVADA VÍTIMA,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002225320174058312), 01-12-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO-EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. FATO INCONTROVERSO. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. PROVIMENTO DOS APELOS. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e a Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL...
...vias férreas. Precedentes: Processo nº 0009968-58.2010.4.05.8300, julgado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00120258320094058300), 21-01-2020
EMENTA APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS AUTORES 1. Apelações interpostas...
...vias férreas. Precedentes: Processo nº 0009968-58.2010.4.05.8300, julgado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001552620194058310), 05-11-2020
PROCESSO Nº: 0800155-26.2019.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: K. BETANIO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ...
... ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços ... -
Acórdão nº 1.0447.15.001672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MORTE DA GENITORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificado o agir imprudente de ambos os envolvidos no acidente, a...
... ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, ... -
Acórdão nº 1.0447.15.001672-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZATÓRIA - ACIDENTE FERROVIÁRIO - ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - CULPA CONCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MORTE DA GENITORA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Verificado o agir imprudente de ambos os envolvidos no acidente, a...
... ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, ...