vice prefeito nepotismo

946 resultados para vice prefeito nepotismo

  • Mulher de vice-prefeito ser nomeada secretária de governo não é nepotismo

    Mulher de vice-prefeito pode ser nomeada secretária de governo

    A Súmula Vinculante 13, que proíbe nepotismo na Administração Pública, não se aplica a cargos de natureza política. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a reclamação ajuizada pelo Ministéri...
  • Acórdão nº 1.0000.12.127203-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITANHOMI. NORMA QUE PERMITE A NOMEAÇÃO DE PARENTES DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA CARGOS EM COMISSÃO. NEPOTISMO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

    ... QUE PERMITE A NOMEAÇÃO DE PARENTES DO PREFEITO E VICE-PREFEITO PARA CARGOS EM COMISSÃO. ...ão, autoriza, na verdade, a prática do nepotismo, ao arrepio dos princípios constitucionais da ...
  • Acórdão Nº 0003327-82.2017.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. IMPUTAÇÃO FEITA COM BASE NA NOMEAÇÃO DE COMPANHEIRA DO VICE-PREFEITO PARA CARGOS EM COMISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 11, CAPUT, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. POSTERIOR ADVENTO DA LEI Nº 14.230/2021, QUE PASSOU A...

    ...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. IMPUTAÇÃO FEITA. COM BASE NA NOMEAÇÃO DE PANHEIRA DO VICE-PREFEITO PARA. CARGOS EM COMISSÃO. SENTENÇA DE ...
  • Acórdãos nº 0000886-29.2013.8.04.2500 de Primeira Câmara Cível

    0000886-29.2013.8.04.2500  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO INICIAL PELA DECLARAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE NEPOTISMO. RECONHECIMENTO EM SENTENÇA DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO, MAS ATO IMPROBO QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. CAUSA DE DECIDIR DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO....

  • Decisão monocrática Nº 1301801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
    ...Contratação de parentes de vice -prefeito e de vereador para duas funções ...Vedação ao nepotismo decorrente diretamente do art. 37 da CF. ...
  • Acórdão Nº 1295335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/1967. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.

    ...MATÉRIA. CRIMINAL. PECULATO-DESVIO. PREFEITO. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI. 201/1967. ...OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. NEPOTISMO. SÚMULA. VINCULANTE. 13. DO. STF. ...97). A Vice-Presidência do STJ inadmitiu o extraordinário ...
  • Acórdão nº 1.0295.17.002494-3/001,0024943-42.2017.8.13.0295 (2), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022

    EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE PARA O CARGO DE DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBIÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.888/2009 QUE ATRIBUI AO CARGO NATUREZA DE AGENTE POLÍTICO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS.13 E 165, §1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, E ART. 37, II E XI DA CONSTITUIÇÃO DA...

    ...ções caracterizarem o denominado 'nepotismo cruzado', ou seja, designações recíprocas ...CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREFEITO. NOMEAÇÃO DO GENITOR PARA O CARGO DE PRESIDENTE ... no âmbito municipal apenas o prefeito, o vice-prefeito, os vereadores e os secretários ...
  • Acórdão Nº 4009021-93.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA.ALEGADA VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. MITIGAÇÃO DA LEI N. 8.437/92 QUANDO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ... de Torres, Jonas Gomes de Souza (então Prefeito em exercício) e Júlio César Henrique (então ... de Passo de Torres, por ser filho do então Vice-Prefeito, além de abster-se de nomeá-lo ou ... do Supremo Tribunal Federal, que veda o nepotismo, não é aplicável aos cargos de natureza ...
  • Acórdão Nº 00003861020128200153 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-11-2021
    ... com Aderir que era vereador e passou a ser vice-prefeito de Nau, chegou aquela primeira época de nepotismo .. meu ex-sogro era o dono da construtora e   ...
  • Princípios da administração pública
    ... Sobre o Nepotismo Princípio da Moralidade . PRINCÍPIOS DA ..., visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte ..., afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo ...
  • Acórdão nº 0000016-69.2009.8.05.0083 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGOS PUBLICOS. NOMEAÇÕES. NEPOTISMO. EVIDÊNCIA. CONTRATOS. NULIDADE. STF. SUMULA VINCULANTE. RATIO. INCIDÊNCIA. I – A teor do pronunciamento exarado pelo Ministro Dias Toffoli, ao relatar a Reclamação nº 15451, a Súmula Vinculante nº 13 não esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo  na...

    ...CARGOS. PUBLICOS. NOMEAÇÕES. NEPOTISMO. EVIDÊNCIA. CONTRATOS. NULIDADE. STF. SUMULA ...Prefeito. nomeia parentes de Vereadores, ou vice-versa, ...
  • Acórdãos nº 0000461-03.2005.8.26.0129 de 13ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018

    DIREITO PÚBLICO – APELAÇÕES DE CINCO CORRÉUS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUMENTO INDEVIDO DE SALÁRIO PROMOVIDO PELO PREFEITO E VICE-PREFEITO (IRMÃOS), DADO A CORRÉUS QUE ERAM OBRIGADOS A DEVOLVER PARTE DOS VALORES A OUTRO IRMÃO DO ALCAIDE, ALÉM DA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO – Prova pericial que não se apresenta...

    ... DE SALÁRIO PROMOVIDO PELO PREFEITO E VICE- PREFEITO (IRMÃOS), DADO A ... DA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE NEPOTISMO. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - ...
  • Nepotismo, mesmo indireto, contraria princípios basilares do Direito Público

    Nepotismo indireto contraria princípios basilares do Direito Público

    ...Por exemplo: prefeito do município A nomeia parente do prefeito do município B, e vice-versa. ...
  • Acórdão Nº 0900035-32.2015.8.24.0044 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PRAZO COMUM PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DETERMINADO EM AUDIÊNCIA, OCASIÃO EM QUE OS DEMANDADOS QUEDARAM-SE INERTES. PRECLUSÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. TESE DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 13....

    ..., a fim de apurar suposta prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública Municipal ... aos autos demonstram que o então Prefeito Municipal, Marco Antônio Bertoncini Cascaes, ... diretos (esposa, genro e irmã) e 1 do Vice Prefeito José Carlos Librelato - falecido em ...
  • Acórdão nº 0000615-04.2006.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROVEU OS CARGOS COMISSIONADOS COM SEUS PARENTES E OS DO VICE-PREFEITO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO...

    ...IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. PEDIDO. DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO NÃO. ...COMISSIONADOS COM SEUS PARENTES E OS DO VICE"-. PREFEITO DA MUNICIPALIDADE. RECURSO DE. APELAÇ\xC3"...
  • O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil

    A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...

    ... Tribunal Federal decidiu anular ato de nomeação de um irmão do vice-prefeito para o cargo de motorista do município, restando, contudo, ...
  • Acórdão Nº 0900050-17.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO RECENTE DAQUELA CORTE QUE APONTA PARA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE. ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. NO CASO, VÍNCULO DE PARENTESCO...

    ... . . . NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ...NO. CASO, VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE VICE-PREFEITO E SERVIDORA. MUNICIPAL, A QUAL FOI ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002470-94.2018.8.19.0025 (Cível), 22-08-2023

    RETORNO DOS AUTOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EM ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPONENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 37, CAPUT, E INCISOS II E IX DA CF; ARTIGOS 9º E 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06; ARTIGOS 16 E 17 DA LEI...

    ...RETORNO DOS AUTOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA. EVENTUAL JUÍZO DE ...NEPOTISMO NA GESTÃO DE 2013/2016 DO ENTÃO PREFEITO. ...
  • Agentes Públicos
    ...28.08.2014). . 6.6. VEDAçãO AO NEPOTIsMO (sÚM. VINCULANTE 13) . A Súmula Vinculante 13 ... nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; II – de Presidente da ... ou a prevista para o cargo eletivo; c) prefeito: não pode acumular, devendo afastar-se do cargo, ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... do parecer da ilustre então Vice-Procuradora-Geral da República, Doutora ...ROBERTO BARROSO ADI 465 0 / DF nepotismo nos três Poderes, porque essa era uma ... estimativas d e que os candidatos a prefeito das grandes capitais gastarão em torno de ...
  • Organização dos poderes
    ... como de processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de ... limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio .... 11.28 PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO NO PODER JUDICIÁRIO . O Conselho Nacional de ...
  • Acordão da Corte Especial, 16-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...

  • Acórdão nº 154144 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Abril de 2013

    ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA l. DECISÃO MONOCRÁTICA. REFORMA. Agravo regimental provido em razão da complexidade e relevância da matéria contida na decisão agravada - condenação por improbidade administrativa em razão da prática de nepotismo cruzado - apenas para permitir que o tema seja examinado pelo Plenário mediante o julgamento do recurso especial, com...

    ... administrativa em razão da prática de nepotismo cruzado - apenas para permitir que o tema seja ..., aproximadamente, cinqüenta parentes do prefeito, do vice-prefeito, de secretários e de ...
  • Acórdão Nº 5027401-11.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DE NEPOTISMO.NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO. NORA E CUNHADO DO ENTÃO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA.JUÍZO MERAMENTE PRELIBATÓRIO QUE RECEBEU A INICIAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.INSURGÊNCIA DO CORRÉU VICE-ALCAIDE.SUSTENTADA TESE DE QUE A NOMEAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NO...

    ..., em síntese, que os requeridos, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Imbituba à ... pública por conta da prática do dito nepotismo. Tal imposição se dá em razão da ...
  • Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19

    Paralisia decisória, nepotismo e a pandemia da Covid-19

    ...Para exemplificar de forma simples: o Prefeito Municipal não poderia nomear a sua esposa para o cargo de diretora de ...Min. EDSON FACHIN, j. 12/09/2019 (nomeação do pai do vice-prefeito da cidade para o cargo de Secretário Municipal de Saúde); Rcl ...

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