vice prefeito rio janeiro

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE MACAÉ: (1) REALIZE O PAGAMENTO MENSAL DOS SUBSÍDIOS DO AUTOR, NA FORMA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N° 4.108/2015, DEVENDO OBSERVAR TODOS OS AUMENTOS, ACRÉSCIMOS LEGAIS E REAJUSTES SALARIAIS, BEM COMO CONSIDERAR AS PROMOÇÕES E PROGRESSÕES DEVIDOS A SUA CATEGORIA...

AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DO AGRAVANTE. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO MUNICIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA COBRAR O CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS AO STF SOBRE O TEMA....

Ementa: Agravo Interno Interposto, Com Fulcro Nos Artigos 1.030, §2º, e 1.021 Do Cpc, Em Face Da Decisão Da Terceira Vice-Presidência que Aplicou a Sistemática Da Repercussão Geral E, Com Base No Tema No 660 Do Stf, Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário - Ação Anulatória Ajuizada por Prefeito Do Município de São João de Meriti - Multa Do Tribunal de Contas Do Estado Do Rio de Janeiro, Em Razã

• O Globo

Ementa: Apelação. Ação Ordinária. Servidor Municipal. Teto Remuneratório Estabelecido por Decreto, que Autorizou, Em 2004, Desconto Em Folha Das Parcelas Excedentes. Eficácia Contida Da Norma Instituidora Do Regime de Subsídio (art. 37, Xi, Da Cf/88, Com a Redação Da Emenda Constitucional Nº 41/2003), que O Decreto Pretendeu Aplicar. a Fixação Do Valor Do Subsídio de Prefeito É Matéria À...

Recurso Inominado nº 0054172-80.2020.8.19.0002 Recorrente: THIAGO DE LIMA VIEIRA Recorridos: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM NÃO PAGAS.

RECURSO REPETITIVO. TEMA 642 DO STF. AUTOS BAIXADOS A ESTA CÂMARA PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR ENTENDER ESTAR EM DIVERGÊNCIA COM O TEMA Nº 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, REFERENTE AO RE Nº 1.003.433/RJ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, (ART. 1030, II, DO NCPC). INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM O TEMA 642 DO STF. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE SE RATIFICA. APELAÇÃ

Recurso Inominado nº 0052237-05.2020.8.19.0002 Recorrente: Renato Melo da Rosa Recorrido: Município de Rio Bonito RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, PORÉM NÃO PAGAS. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL.

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. LEI Nº 2323/20 DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO DA RELATORA QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA NORMA IMPUGNADA, NA FORMA DO ART. 105, §3O DO RITJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA MEDIDA. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO QUE TEVE TRÊS EMANDAS PARLAMENTARES COM MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA DO EXECUTIVO E...

RETORNO DOS AUTOS DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EM ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROPONENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AFRONTA AO ARTIGO 37, CAPUT, E INCISOS II E IX DA CF; ARTIGOS 9º E 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.350/06; ARTIGOS 16 E 17 DA LEI...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE SE MOSTRAM PATENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DECLARADA DE OFÍCIO. Sem razão a Defesa ao alegar incompetê

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENALIDADE DECORRENTE DE ATOS ADMINISTRATIVOS, TIDOS COMO IRREGULARES, PRATICADOS PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, NA QUALIDADE DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE O AGRAVANTE SUSCITOU A...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TCE/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE ¿AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS DEMANDADOS, QUANDO MUITO, ESTARIAM SUBSUMIDAS AO ARTIGO 11 DA LEI 8.429/92, QUE NÃO PERMITE A CONFIGURAÇÃO CULPOSA, POIS...

Processo n.º 0175776-45.2019.8.19.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEI-RO - PREVI-RIO RECORRIDO: MARCIA VALÉRIA SILVA SQUIAVO EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 2.202/1994. EXTINÇÃO DE OFICIO DO FEITO QUANTO AO MRJ POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD...

• Direito Eleitoral - 12ª edição

REEXAME DO MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato omissivo do Prefeito do Município de São Gonçalo que deixou de estender à impetrante, servidora pública municipal, o recebimento de vantagem denominada adicional de desempenho em seu percentual máximo. Devolução dos autos pela Terceira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, para exercício de eventual exercício de retratação, pois o acordão

Ementa: Reexame Do Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Omissivo Do Prefeito Do Município de São Gonçalo que Deixou de Estender À Impetrante, Servidora Pública Municipal, O Recebimento de Vantagem Denominada Adicional de Desempenho Em Seu Percentual Máximo. Devolução Dos Autos Pela Terceira Vice-Presidência Deste Tribunal de Justiça, para Exercício de Eventual Exercício de Retratação, Pois O

• O Globo

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

REEXAME DO MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato omissivo do Prefeito do Município de São Gonçalo que deixou de estender à impetrante, servidora pública municipal, o recebimento de vantagem denominada adicional de desempenho funcional em seu percentual máximo. Devolução dos autos pela Terceira Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, para exercício de eventual exercício de retratação à luz

• O Globo

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Ementa: Reexame Do Mandado de Segurança, Impetrado Contra Ato Omissivo Do Prefeito Do Município de São Gonçalo que Deixou de Estender À Impetrante, Servidora Municipal, O Recebimento de Vantagem Denominada Adicional de Desempenho Em Seu Percentual Máximo. Devolução Dos Autos Pela Terceira Vice-Presidência Deste Tribunal de Justiça, para Exercício de Eventual Exercício de Retratação, Pois O Acordão