vice-presidente da cipa
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente ... Art. 165 Os titulares da representação dos empregados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000349-65.2012.5.06.0171), 16-01-2013
EMENTA: CIPEIRO. ESTABILIDADE. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 165 da CLT e o art. 10, II, “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias vedam a despedida arbitrária do cipeiro, exceto a que se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. No caso, é ônus da empresa a comprovação da ocorrência de fato que enseje a despedida do empregado estável. E...
... ç ã o da estabilidade provis ó ria, pelo fato de ser membro da CIPA, nos termos do art. 164, § 3 º e art. 165, par á grafo ú nico, ... ç ã o inicial afirmou o autor que foi eleito como membro Vice Presidente da CIPA, na gest ã o 2010/2011, com garantia de emprego at é ... -
Sentença nº 1000176-20.2020.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... 331 do TST).Assim, improcede o pleito autoral.5. Estabilidade CIPA. O autor relata que não poderia ser dispensado pela ré em 07/03/2018, ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.”“Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000497-86.2012.5.06.0006 (01565-1997-014-06-00-6)), 19-09-2013
EMENTA: JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego e o disposto no art. 818, da Consolidação. À míngua de subsídios capazes...
... que, à é poca da demiss ã o, ocupava o cargo de vice-presidente da CIPA, fato que se tornou incontroverso, porquanto n ã o impugnado pela ... -
CIPA e dissimetria estabilitária: até quando?
O presente artigo se propõe a lançar luz sobre o instituto da estabilidade provisória do empregado que ocupa cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA), determinando seu alcance e extensão, além de desvelar o tratamento assimétrico encetado pela dogmática jurídica ao empregado designado pela empresa, ao tentar alijá-lo de igual direito estabilitário assegurado ao “cipe
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Sentença nº 1000395-29.2020.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA – CIPA O Reclamante alega que foi eleito para ocupar o cargo de vice-presidente ...
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PORTARIA Nº 0013/2024 - GHEMOAM
A DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE
HEMATOLOGIA E HEMOT (171054)
... CIPA, conforme o ... Quadro I da referida NR: RESOLVE: I - NOMEAR os membros da ... Presidente da CIPA: Suane Regina Balbino Ferreira ... Vice-Presidente da CIPA: Neucivane Lopes Farias ... Membros Titulares: Maria Oneide ...
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Acórdão Nº 0021779-40.2017.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
EMENTA MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DA DESPEDIDA. Hipótese dos autos em que não configurada a extinção do estabelecimento comercial da reclamada, não havendo falar na aplicação do disposto no item II, da Súmula nº 339 do C. TST. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento, no item.
... RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO ... EMENTA MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DA DESPEDIDA. Hipótese dos autos em que não configurada a ... o reclamante foi eleito membro da CIPA, na qualidade de vice-presidente, pelo período de um ano contado da posse ocorrida em 12.05.2017 (ID ... -
Sujeitos e Níveis da Negociação Coletiva
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (346) Art. 165 – Os titulares da representação dos empregados nas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0010387-38.2012.5.07.0033), 2012-12-06
... , quando era portador de estabilidade provisória por ser membro da CIPA e, que não lhe foram pagas as verbas salariais e rescisórias devidas ... provisória decorrente do exercício do cargo de Vice-Presidente da CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da 1ª. reclamada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-91.2012.5.06.0191), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. Sendo incontroversa a dissolução do contrato de trabalho sem justa causa e confessado pela demandada a ausência de pagamento de verbas rescisórias, faz jus o demandante às parcelas postuladas na inicial (férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Recurso parcialmente provido.
... ç ã o decorrente da garantia de emprego concedida aos membros da CIPA. Sustenta que rejeitou a oferta de reintegra ç ã o porque, al é m de ... abrigo da estabilidade, vez que fazia parte da CIPA como vice-presidente, aduzindo, ainda, que era invi á vel a sua reintegra ç ã o ao cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000618-61.2015.5.06.0022), 10-05-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. SALÁRIO-FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. Necessário prestigiar uma solução que respeite o princípio da aptidão para a prova, em face do qual deve ser atribuído ao litigante que tenha melhores condições para tanto, o encargo de elucidar a controvérsia. Isso porque fica em mãos do empregador documento de solicitação de salário-família, sendo ele, então,...
... 03.12.2014, apesar de no momento de seu desligamento ser membro da CIPA, e não poderia ser despedido diante da estabilidade de cipeiro de dois ... 5.31.2 No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros titulares da representação dos empregados, escolherão o ... -
Portarias. Portaria 053-PRESID.2020 - ABC
... Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da Agência Brasil Central ... (SEDE), gestão 2020/2022, como ... Vice-Presidente, da CIPA/SEDE ... Art. 5º - Nomear como designados para cumprir as ...
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Portarias. Portaria 193-PRESID.2021 - ABC
... comporem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da Agência Brasil ... Central (SEDE), gestão 2020/2022, como ... Vice-Presidente, da CIPA/SEDE ... Art. 5º - Nomear como designados para cumprir as ...
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Portarias. Portaria 135-PRESID2021 - ABC - Cópia
... Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da Agência Brasil Central ... (SEDE), gestão 2020/2022, como ... Vice-Presidente, da CIPA/SEDE ... Art. 5º - Nomear como designados para cumprir as ...
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Portarias. Portaria 236-PRESID.2021 - ABC
... para comporem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA da Agência ... Brasil Central (SEDE), gestão 2020/2022, como ... Macedo Filho, Vice-Presidente, da CIPA/SEDE ... Art. 5º - Nomear como designados para ... cumprir as ...
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NR-32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde
... houver, ao serviço de segurança e saúde do trabalho e à CIPA. 32.2.4.12. O empregador deve informar, imediata- mente, aos ... 4; c) vice-presidente da Comissão Interna de Pre- venção de Acidentes — CIPA ou o ...
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Acordão nº 0000921-29.2011.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Mayo de 2013
... 302-05, pretende a modificação do julgado quanto à estabilidade da CIPA e ao intervalo previsto no art. 71 da CLT ... A reclamada, por sua vez, ... 23, foi eleito como vice-presidente da CIPA da Indústria de Laticínios BG Erechim Ltda ... O artigo 165 da ...
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Mantida justa causa de empregado que tentou beijar colega à força
Mantida justa causa de empregado que tentou beijar colega à força
... ão poderia ser dispensado, uma vez que exercia o cargo de vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Nos embargos, ele ... -
TST restabelece justa causa de empregado que beijou colega à força
TST restabelece justa causa de empregado que beijou colega à força
... para a Petrobras e, ao ser dispensado, exercia o cargo de vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) ... Sustentou, no ... -
Acórdão Nº 0020715-28.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Demonstrada a falta grave cometida pelo reclamante, está justificada a rescisão contratual motivada. Sentença mantida.
... de todos os documentos necessários, aduzindo que, como era membro da CIPA, tinha plena consciência dos perigos inerentes ao seu trabalho. Invoca o ... ária da CIPA da qual o reclamante participou como vice-presidente (Id a9f6534) e na apuração interna de Id 130b07d ... A despedida do ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. (Incluído pela Lei n. 6.514, de 22.12.1977) ... Art. 165. Os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000066-90.2016.5.07.0036), 2016-05-02
... É o relatório ... Fundamentação ... Estabilidade. CIPA" ... O autor pretende indenização pela estabilidade em função de elei\xC3"ção para composição da CIPA na qualidade de vice-presidente ... A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi indicado pela ...
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Acordão nº 20130331745 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2013
... que se encontrava em estabilidade (eleita suplente de vice-presidente da CIPA), sem o pagamento da indenização respectiva. Com efeito, para ...
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Acórdão Nº 0020658-70.2018.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-12-2019
EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. CIPA. Empregado eleito como membro da CIPA, por força de disposição constitucional, tem garantia no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandado. Não havendo provas da eleição do trabalhador para cargo da Comissão, não goza da estabilidade pleiteada, sendo regular seu desligamento. Recurso desprovido.
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA GARANTIA NO EMPREGO. CIPA. Empregado eleito como membro da CIPA, por força de disposição ... da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente". Portanto, o Éder Soares Sodré, a que se refere a testemunha, não ...