vicios redibitórios

6280 resultados para vicios redibitórios

  • Acordao N° 1329806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Vícios elencados no art. 1. 022 do cpc. Inexistência. Inconformismo. Reexame da matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Art. 1. 025 do cpc. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de...

    ... VÍCIOS ... ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME ... inocorrência dos vícios redibitórios hábeis a dar supedâneo a eventual anulação do negócio jurídico ... ...
  • Acórdão nº 0001049-42.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Julio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. É cediço que a concessão de liminar se funda na demonstração da legitimidade do pleito mediante relevante fundamento, capaz de, em análise preliminar, conceder os...

    ... vícios no veículo que só foram identificados posteriormente e acarretaram ... o conserto do veículo por possíveis vícios redibitórios não demonstram ... valor suficiente para cobrir as demais parcelas do ...
  • Acordao N° 1750850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação à dialeticidade afastada. Compra e venda de veículo usado. Vícios redibitórios. Abandono de veículo na concessionária. Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão não impede o conhecimento do...

    ... VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... ABANDONO DE VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA. DANOS ...
  • Patologias e vícios construtivos
    ... Podem manifestar-se de imediato, ou levar anos para se fazerem presentes, nestes casos são conhecidos como vícios ocultos ou vícios redibitórios ... Em alguns casos as patologias podem ser identificadas de imediato. Como exemplos práticos dessas ocorrências podem ser citados: manchas e ...
  • Processo nº 0002023-47.2015.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Construção de Edifício. Alegação de Vícios Redibitórios. Obra Concluída Há Mais de Onze Anos. Ação Foi Ajuizada Em 26/01/2015, Onze Anos e Cinco Meses Após a Data Da Efetiva Entrega Do Imóvel Ao Condomínio Autor, Ocorrida Em 16/08/2003. Artigo 618 Do Código Civil que Dispõe O Prazo Irredutível de 5 (cinco) Anos para Garantia Do Imóvel Nos Contratos de...

    ... CONSTRUÇÃO  DE  EDIFÍCIO.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS"  ... REDIBITÓRIOS.  OBRA  CONCLUÍDA  HÁ  MAIS  DE  ... ONZE\xC2" ...
  • Acordao N° 1600576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022

    Apelação cível. Direito civil. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de veículo. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Vícios redibitórios. Substituição de peça (?recall?). Cilindro da ignição. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações. Hipossuficiência. Requisitos não...

    ... DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VÍCIOS ... REDIBITÓRIOS. SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA (“RECALL”). CILINDRO DA ...
  • Acórdãos nº 0004333-93.2009.8.26.0223 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017

    Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Defeitos ocultos já existentes à época da contratação. Conhecimento notório dos vícios pelos vendedores, não informados aos adquirentes. Infiltração originada por obra irregular, que alterou a planta original do imóvel. Responsabilidade dos réus que efetuaram a reforma irregular. Reparos no imóvel, totalmente impróprio para uso, bem como do imóvel de...

    ... Conhecimento notório dos vícios pelos vendedores, não informados aos adquirentes. Infiltração ... os vendedores de responsabilidade pelos vícios redibitórios ou ocultos. Invalidade. Prevalência do princípio da boa-fé ...
  • Acórdãos nº 0001067-50.2010.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018

    Responsabilidade civil. Vícios redibitórios em imóvel. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Sentença que condenou os réus a procederem à reparação do imóvel da autora, ao custo de R$ 9.600,00. Irresignação. Rejeição das preliminares de decadência e ilegitimidade passiva. Questões já superadas na decisão que saneou o processo, contra o qual as partes não se...

    ... Vícios redibitórios em imóvel. Ação de obrigação de fazer ...
  • Acórdãos nº 4008402-61.2013.8.26.0320 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Ação de indenização por perdas e danos – Alegação de que a r. decisão padece de erro material e obscuridade – Erro material constatado – Embargos acolhidos parcialmente, somente para corrigir o erro material quanto à supressão de parte da ementa, mantidas todas as demais conclusões do v. Acórdão.  (TJSP;  Embargos de Declaração 4008402-61.2

    ... Nº: 27.120 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO VÍCIOS REDIBITÓRIOS Ação de indenização por perdas e ...
  • Acórdão, Processo nº 5003556-60.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
    ... danos morais e imateriais suportados em razão da constatação de vícios construtivos na unidade imobiliária de sua propriedade, além da ... , resta configurada a responsabilidade solidária por vícios redibitórios, em se tratando de erros de projeto, utilização de materiais ...
  • Decisão Monocrática N° 07077161820218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2023

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte; CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. A aquisição

  • Acórdãos nº 0004816-77.2018.8.26.0201 de 36ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2019

    COMPRA DE EQUIPAMENTO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL OU SUBSTITUIÇÃO DO BEM MÓVEL ADQUIRIDO. Impugnação à gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Possibilidade de gozo do benefício, desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481 do STJ. Empresa apelada que não se desincumbiu de tal ônus. Não verificada a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Benesse...

    ... Vícios redibitórios evidenciados. Substituição da máquina de ...
  • Acórdãos nº 0016599-71.2011.8.26.0602 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    Ação de Indenização securitária e por vícios da construção – ação movida em face dos vendedores do imóvel que não mandaram construir e também foram meros adquirentes do imóvel com os vícios ocultos na construção - a autora não pode pedir que os réus indenizem por vícios construtivos, uma vez que não foram empreiteiros da obra ou tinham o dever de fiscalizar as obras – As ações que caberiam contra

    ... ALVES ALBUQUERQUE Ação de Inden ização securitár ia e por vícios" da construção ação movida em face dos vendedor es do imóvel que n\xC3" ... contra os vendedores seriam por vícios redibitórios (a rt. 1.101, Código Civ il de 1916) ou para reclamar o ...
  • Acórdãos nº 0605743-92.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível

    0605743-92.2016.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. 1) VÍCIOS REDIBITÓRIOS. 1.1) ART. 18 DO CDC. PRETENSÃO NÃO INADMISSÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO SUBJETIVO DO FORNECEDOR A REPARAR OS SUPOSTOS VÍCIOS DO PRODUTO APONTADOS PELO CONSUMIDOR EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. 1.2) ART. 441 DO CC. IMPROCEDÊNCIA...

  • Acórdãos nº 0007915-97.2014.8.26.0297 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. JUIZ QUE FIRMOU SEU CONVENCIMENTO COM A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM FIGURA NO CONTRATO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.- Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento...

    ... PERMUTA DE VEÍCULOS USADOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONSTATADOS PELA PERÍCIA. RESCISÃO PARCIAL ...
  • Acórdão Nº 0302133-17.2016.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022

    RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO. DEFEITO NO MOTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.393,00 (OITO MIL TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO...

  • Acordao N° 1257184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020

    Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Preliminar rejeitada. Compra e venda de motocicleta. Vício oculto. Motor. Não comprovado. Perícia técnica. Ausência de anomalia no veículo. Recurso conhecido e desprovido. 1. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. É citra petita a sentença que não examina o pedido...

    ... 2. Mérito. Os vícios redibitórios são aqueles em que um bem adquirido tem seu uso ...
  • Acórdãos nº 1005488-12.2017.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de imóvel - Verificação de vícios estruturais na edificação - Pedido de indenização por danos materiais decorrentes dos danos causados - Acolhimento - Inconformismo da ré alegando que as incorporações feitas pelo autor, além da fortuito externo em razão de chuvas excessivas - Vícios redibitórios comprovados - Laudo pericial que demonstra defeito e falha...

    ... CIVIL - Aquisição de imóvel - Verificação de vícios estruturais na edificação - Pedido de indenização por ... em razão de chuvas excessivas - Vícios redibitórios comprovados - Laudo pericial que demonstra defeito e ...
  • Acórdãos nº 0006082-21.2012.8.26.0101 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018

    Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais – Vícios redibitórios – Autores que, alguns anos após terem adquirido bem imóvel dos réus, constataram a presença de danos estruturais aos quais não deram causa – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 121.450,83 e à cobertura das despesas decorrentes dos vícios...

    ... Ação de indenização por danos materiais Vícios redibitórios Autores que, alguns anos após terem ...
  • Decisão Monocrática Nº 4008619-41.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4008619-41.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Auto Centro Posto Aguiar LtdaAdvogados : Klaus Franzner Sell (OAB: 32239/SC) e outroAgravada : Ipiranga Produtos de Petróleo S/AAdvogados : Guilherme Pederneiras Jaeger (OAB: 48244/SC) e outroRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Auto Centro Posto Aguiar Ltda. da

    ...     O Código Civil, na seção que trata sobre vícios redibitórios, prevê, no artigo 441, que: ...     A coisa recebida em ...
  • Decisão Monocrática nº 50021126720218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL....

    ... autora que adquiriu um veículo dos requeridas, o qual apresentou vícios redibitórios, e acabou por pegar fogo, salientando que o fabricante ...
  • Acórdãos nº 0100506-42.2009.8.26.0010 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Compra e venda de veículo automotor zero quilômetro. Constatação de vícios redibitórios na máquina, que impediram seu funcionamento. Responsabilidade solidária das rés. Condenação das demandadas a indenizar autor por danos morais que suportou. Indenização fixada de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0100506-4

    ... Constatação de vícios redibitórios na máquina, que impediram seu ...
  • Acórdãos nº 1002453-60.2016.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória e indenizatória – Sentença que reconhece a decadência do direito do autor – Insurgência que não prospera – Relação de consumo entre as Partes – Não configuração – Corréus que não se configuram como fornecedores - Ausência de comprovação do exercício com habitualidade da atividade comercial realizada pelos Corréus – Inexistência de comprovação do vínculo jurídico...

    ... Sentenciante Hipotese evidente de reclamação por vícios redibitorios do bem Aplicação do prazo decadencial ...
  • Decisão Monocrática Nº 4029765-41.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-10-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029765-41.2019.8.24.0000, Gaspar Agravantes : Imobiliária Fontes Ltda e outroAdvogados : Mario Wilson da Cruz Mesquita (OAB: 9489/SC) e outrosAgravados : Cláudio Luiz Zucki e outroAdvogados : Alexandre Pellens (OAB: 10377/SC) e outrosInteressado : Juliano PereiraAdvogado : Marciano Pereira (OAB: 11756/SC)Relator: Desembargador...

    ... que os vincula, haja vista que a casa recebida apresentou graves vícios redibitórios, com rachaduras nas paredes ...
  • Acórdãos nº 0008525-40.2014.8.26.0079 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parte autora que alega que o imóvel era novo quando foi adquirido, devendo ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 618 do Código Civil – Partes que firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel – Averbação na matrícula que indica que a edificação foi feita pela ré, anteriormente ao contrato pactuado com a autora –...

    ... Inexistência de contrato de empreitada Ressarcimento de vícios redibitórios ditos apresentados no imóvel que estão sujeitos ao ...

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