vicios redibitórios

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...

PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESGASTE NATURAL - TEMPO DE USO - VISTORIA PRÉVIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. A lei processual, ao instituir a coisa julgada, impediu a discussão de matéria que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao juiz. Não podem ser considerados vícios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. EXTEMPORANEIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO.CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.1.As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao contrato ajustado entre empresas não incluídas no conceito de

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE UM ANO, ESTABELECIDO NO § 1º  DO ART. 445 DO CCB, DA DATA DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS.  NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO SOLUCIONADOS. PRELIMINARES. REJEITADAS.PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO FEITO. VEÍCULO QUE FICOU NA POSSE DA CONCESSIONÁRIA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 18, § 1º,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. PERÍODO DE GARANTIA. IRRELEVANTE. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório confirmou os argumentos apresentados pela Autora na inicial, bem como corroborou a alegação de que a Segunda Ré teria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDAS - VÍCIOS REBIBITÓRIOS - AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece prosperar a preliminar de revogação de gratuidade judiciária quando a parte beneficiada litigou desde o início sob o pálio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDAS - VÍCIOS REBIBITÓRIOS - AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece prosperar a preliminar de revogação de gratuidade judiciária quando a parte beneficiada litigou desde o início sob o pálio...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE. INADMISSIBILIDADE. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANTIDO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REJEITADA. NO MÉRITO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS À ESPECIALIZAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS À PRESTAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 441 E 446, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AS ALTERNATIVAS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO NA GARANTIA. AQUISIÇÃO FEITA POR LOCADORA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. - A concessionária e o fabricante são responsáveis solidários pela garantia de qualidade e adequação do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo usado. Vícios redibitórios. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. 1)- RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU). Não conhecimento em relação ao pedido de indenização por danos morais. Ausência de interesse recursal. Rescisão contratual justificada. Vícios redibitórios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. REPARO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DO CONTRATO. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. A competência para julgar questões que envolvem discussão com origem em relação material (compra e venda de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO (DUCATO MINIBUS). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU ANTE A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ESTIMATÓRIA. AQUISIÇÃO DE CASA DE ALTO PADRÃO. ALEGADOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.1. ACIONANTE QUE TIVERA ACESSO AO BEM ANTES DA AQUISIÇÃO. AVARIAS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO, CONFORME LAUDO PERICIAL E TESTEMUNHAS. ADEMAIS, RECORRENTE QUE ACEITARA O BEM NA FORMA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o...

Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Recursos Com Fundamento No Ncpc. Compra de Veículo Automotor Usado que Apresentou Diversos Defeitos. Substituição Do Veículo por Outros Que, Igualmente, Apresentaram Defeitos. Último Veículo Dado Em Substituição que Foi Apreendido por Falta de Documentação. Revelia Decretada. Ausência de Impugnação. Venda Realizada por Preposto Da Ré. Alegação de Venda...