vicios redibitórios
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Acórdão nº 1.0720.13.004766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDAS - VÍCIOS REBIBITÓRIOS - AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece prosperar a preliminar de revogação de gratuidade judiciária quando a parte beneficiada litigou desde o início sob o pálio...
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Acórdão nº 1.0720.13.004766-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDAS - VÍCIOS REBIBITÓRIOS - AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece prosperar a preliminar de revogação de gratuidade judiciária quando a parte beneficiada litigou desde o início sob o pálio...
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Acórdão nº 1.0000.21.126268-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO SEMINOVO - VÍCIOS OCULTOS - COLISÃO - LAUDO PERICIAL PARTICULAR.- A opção de contratação por qualquer das partes de perícia não oficial, para produção de laudo pericial particular, não se constitui como necessidade intrínseca do processo e não configura dano material.- Não...
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Acórdão nº 0034149-24.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... FORMULADO ...
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Acórdão Nº 0007634-13.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO IMÓVEL. APLICAÇÃO DOS ... ARTS. 441 E 446, TODOS DO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.178474-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO NA GARANTIA. AQUISIÇÃO FEITA POR LOCADORA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. - A concessionária e o fabricante são responsáveis solidários pela garantia de qualidade e adequação do...
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Acórdão nº 1.0024.12.198553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...
... que tambm impe ao alienante a responsabilidade pelos vcios redibitorios. Destarte, o alienante est obrigado garantir o uso e o gozo da coisa, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.198553-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EVICÇÃO - DANO MATERIAL - PRESENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Segundo orientação do STJ "dá-se a evicção quando o adquirente vem a perder total ou parcialmente a coisa por motivo preexistente. Funda-se no mesmo princípio de garantia que também impõe ao alienante a responsabilidade pelos vícios redibitórios. Destarte, o alienante está obrigado...
... que tambm impe ao alienante a responsabilidade pelos vcios redibitorios. Destarte, o alienante est obrigado garantir o uso e o gozo da coisa, ... -
Acórdão Nº 0033052-36.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
... Compra de veículo ... usado. Vícios redibitórios. Pedidos iniciais julgados parcialmente ... procedentes ...
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Decisão Monocrática nº 50000394320148210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-11-2022
... CONTRATO de COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. vícios redibitórios. reparo do veículo. substituição do bem. rescisão do ...
- Acórdão Nº 0050069-41.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acórdão Nº 0052886-68.2021.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... CONFIGURADA. PRETENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... SUPOSTOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO CONFIGURADOS ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
- Acórdão Nº 0301180-36.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão nº 1.0145.15.000726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o...
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Acórdão nº 1.0145.15.000726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO NÃO COMPROVADO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o...
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Processo nº 0001745-50.2015.8.19.0045 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 18 de Mayo de 2017
... ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. ... VÍCIOS" REDIBITÓRIOS. VIOLAÇÃO À LEGÍTIMA ... EXPECTATIVA DO\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.106683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - REPARO - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICADOS. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verificado que veículo novo adquirido pela parte autora, com...
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Acórdão nº 1.0024.13.106683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO - VÍCIOS OCULTOS - REPARO - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - DANOS MORAIS - NÃO VERIFICADOS. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verificado que veículo novo adquirido pela parte autora, com...
- Acórdão Nº 0302160-28.2015.8.24.0139 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5021105-87.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-02-2022
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Acórdão Nº 5023341-29.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE CHEQUE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. GARANTIA LEGAL. APARECIMENTO DE DEFEITOS NO MOTOR DO VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VÍCIOS A PARTIR DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VEÍCULO USADO (CAMINH
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Acórdão Nº 0002900-88.2014.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS ... REDIBITÓRIOS EM SISTEMA DE TRANSBORDO DE AÇÚCAR – ... PLEITO DE ...
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Acórdão nº 1.0079.11.016544-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO COM 30 ANOS DE USO - RELAÇAO CONTRATUAL ENTRE PARTICULARES - DEFEITOS NO MOTOR - ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTERIORIDADE DO VÍCIO - DEFEITOS APÓS A TRADIÇÃO - DESPESAS COM REPAROS - RESPONSABILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE. - A relação contratual tratada nos autos não está sob o amparo do Código
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Acórdão nº 1.0028.10.002899-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO CABIMENTO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. 2. Ao
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Decisão Monocrática Nº 0015910-92.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS, BEM COMO DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO, COM CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SEM QUALQUER SOLIDARIEDADE. PRELIMINARES INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE. PRONTA REJEIÇÕES. MÉRITO. Recurso EXCLUSIVO DO BANCO. O AGENTE FINANCEIRO NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER POR
... VENDA DE VEÍCULO POR VÍCIOS" REDIBITÓRIOS, ... BEM COMO DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO, COM ... CONDENAÇ\xC3" ...