vicios redibitórios

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  • Direito dos contratos
    ... 4.1.3.2.1. Vontade livre ... Consiste na vontade externada sem vícios ... O pressuposto não é preenchido, por exemplo, se a vontade resulta de ... ção: a) os institutos da evicção e dos vícios redibitórios somente são aplicados aos contratos onerosos; b) na fraude contra ...
  • Acórdão Nº 4017098-23.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 30 DIAS, PAGUE ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL AOS DEMANDANTES, SOB PENA DE MULTA.RECURSO DOS RÉUSDECADÊNCIADISPOSIÇÃO...

    ... 446).Desta forma, como os vícios se tornaram aparentes em maio de 2018 e os agravantes só foram ...   [ ... ]  4.5. DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE NATUREZA ALEATÓRIA.   ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.754237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS PARCIALMENTE REPARADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO. Não se mostrando os vícios constados no veículo impeditivos de seu uso pelo autor, não se revela razoável a resolução do contrato. Configurados os danos morais, distintos dos meros aborrecimentos ou dissabores, vez que o...

  • Acórdão Nº 0188770-05.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 07-04-2021

    DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. COMPRA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ART. 441 DO CC/02. CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS QUE INVIABILIZARAM O USO DO AUTOMÓVEL. ART. 18 DO CDC. DIREITO DE TER O VALOR DEVIDAMENTE RESTITUÍDO. UTILIZAÇÃO DO CARRO POR MAIS

    ... EXISTÊNCIA ... REDIBITÓRIOS. ART. 441 DO CC/02. CONSTATAÇÃO DE ... VÍCIOS QUE INVIABILIZARAM O USO ...
  • Acordao N° 1326778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021

    Civil e consumidor. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo usado. Defeitos reincidentes. Desgaste natural do bem. Vícios redibitórios. Inocorrência. Fatos constitutivos do direito alegado. Demonstração. Ônus do autor. Acervo probatório insuficiente. Reparação material e moral indevida. . Sentença mantida. 1 - tratando-se de veículo com...

    ... DEFEITOS ... REINCIDENTES. DESGASTE NATURAL DO BEM. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO ...
  • Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
    ... decorrência do atraso na entrega da obra por conta de inúmeros vícios construtivos encontrados ... A ação ordinária foi ajuizada contra ... da rescisão dos contratos pela constatação de vícios redibitórios é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à ...
  • Acórdão Nº 0706707-55.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-04-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO AS APELANTES/RÉS A DEVOLVER O VALOR PAGO PELO VEÍCULO, EM SUA INTEGRALIDADE, E, AINDA, A INDENIZAR O AUTOR, POR DANOS MORAIS, EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE...

    ... VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. SENTENÇA ... QUE JULGOU A DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ...
  • Acordao N° 1403076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022

    Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória. Preliminares. Rejeição. Incompetência relativa. Foro de demicílio do consumidor. Inépcia da petição inicial. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova. Aquisição de veículo usado. Responsabilidade por vícios redibitórios. Reparação dos defeitos ocultos verificados. Possibilidade. Despesas decorrentes de desgaste natural. Exclusão. Cabimento....

    ... PROVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS ... REDIBITÓRIOS. REPARAÇÃO DOS DEFEITOS OCULTOS VERIFICADOS ...
  • Acórdão Nº 0805426-36.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE FUNDO DA AÇÃO.1. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que inexiste verossimilhança na alegação de existência de vícios redibitórios em veículo usado, na hipótese de que a constatação daqueles dependerá daAGRAVO DE...

    ... inexiste verossimilhança na alegação de existência de vícios ... redibitórios em veículo usado, na hipótese de que a constatação ...
  • Acórdão Nº 0051133-18.2023.8.16.00140057283-64.2013.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 12-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ADQUIRENTE QUE PODE REDIBIR O CONTRATO, REQUERER ABATIMENTO DO PREÇO OU AINDA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – RESCISÃO CONTRATUAL DECRETADA PELA SENTENÇA RECORRIDA – PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS – RESOLUÇÃO DO CONTRATO CABÍVEL APENAS...

    ... MORAIS E MATERIAIS –VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ADQUIRENTE ... QUE PODE REDIBIR O CONTRATO, REQUERER ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048582120194058400), 24-03-2022

    PROCESSO Nº: 0804858-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE I ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNC

    ... 445, do Código Civil, trata dos vícios redibitórios ou do abatimento do preço, e no presente caso a parte ...
  • Vícios e defeitos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor
    ... O Código Civil prevê os vícios redibitórios como ocultos e dá ao contratante o direito de enjeitar a coisa ou reclamar o abatimento do preço ... Vícios ocultos são aqueles não ...
  • Acórdãos nº 4004267-14.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018

    "APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO FIXO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo decadencial de 180 dias que diz respeito ao direito dos contratantes de desfazer o negócio ou postular abatimento do preço em virtude de vícios redibitórios. Hipótese que não se confunde com o...

    ... CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO FIXO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Ação de indenização por danos ... abatimento do preço em virtude de vícios redibitórios. Hipótese que não se confunde com o caso em tela, na ...
  • Acórdão Nº 4000413-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4000413-04.2020.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4000413-04.2020.8.24.0000, de ConcórdiaRelator: Desembargador Luiz Cézar MedeirosPROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO REPARATÓRIA - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CC, ART. 206, §3º, V - TERMO A QUO - DATA DO EVENTO

    ... atrelada à reparação civil por fato do produto, e não aos vícios redibitórios deste, não é aplicável o instituto da decadência e sim o ...
  • Acórdão nº 0007132-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIOS EM VEÍCULO NOVO. TUTELA DE URGÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o veículo adquirido apresenta vícios redibitórios, impossibilitando o seu uso regular, está acertada a decisão singular que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, durante o curso da ação,...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR ... VÍCIOS EM VEÍCULO NOVO. TUTELA DE URGÊNCIA ... DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO ... Demonstrado que o veículo adquirido apresenta vícios redibitórios, ... impossibilitando o seu uso regular, está acertada a decisão ...
  • Processo nº 0002213-07.2010.8.19.0007 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Autoclave e Lavadora de Instrumentos Cirúrgicos. Vícios Redibitórios. Defeitos Apresentados Ainda No Prazo de Garantia. Defeito No Nobreak Adquirido. Inteligência Do Artigo 441 Do Código Civil. Manutenção Da R. Sentença. 1. Ação de Anulação de Negócio Jurídico Cumulada Com Indenizatória, Cuja Causa de Pedir Repousa Em Contrato de...

    ... INSTRUMENTOS  ... CIRÚRGICOS.  ... REDIBITÓRIOS.  ... APRESENTADOS  ... venda,  e  causa  de  pedir  próxima,  vícios  redibitórios  e  entrega  de  produto  diverso  do  ...
  • Acórdão nº 0001988-35.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2015

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica travada entre as partes não está submetida à legislação consumerista, mas sim às normas gerais estabelecidas no Código Civil. 2. De acordo com o art. 445 do Código Civil, "O adquirente decai do direito de obter a redibição...

    ... RECURSO DE APELAÇÃO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... DECADÊNCIA. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ...
  • Acórdãos nº 1002472-10.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019

    RECURSOS DE APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Vícios construtivos e redibitórios. Sentença de improcendência para afastar a condenação do corréu engenheiro. Sentença de parcial procedência para reconhecer a decadência do direito à indenização pelos vícios redibitórios; condenar o réu a pagar aos autores o valor equivalente aos reparos necessários...

    ... Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Vícios construtivos e redibitórios. Sentença de improcendência ...
  • Acórdão Nº 0300672-73.2014.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. LUCROS CESSANTES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA NA ORIGEM. DECADÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. DIREITO POTESTATIVO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO DIZ RESPEITO À DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

    ... RESSARCIMENTO DE ... DESPESAS. LUCROS CESSANTES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS ... PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA NA ORIGEM ...
  • Acórdão Nº 0021364-12.2016.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - PROBLEMAS MECÂNICOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS -DESGASTE NATURAL DIANTE DA COMPRA DE UM BEM COM ALTA QUIILOMETRAGEM - RISCO DO NEGÓCIO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL À AMPARAR O PLEITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -

    ... DE VEÍCULO USADO – PROBLEMAS MECÂNICOS – ... ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO ... DEMONSTRADOS NOS AUTOS - ...
  • Decisão Monocrática nº 50028727620208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 16-01-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DO CONTRATO. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1) Trata-se de ação indenizatória, por danos materiais e morais, em face de contrato de compra e venda de veículo, na qual alega a parte autora que adquiriu um automóvel - Peugeot  do requerido, o qual...

    ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DO CONTRATO ...
  • Acórdão Nº 0069663-83.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ESTIMATÓRIA DE ABATIMENTO DE PREÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, AFASTOU A ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - PRETENSÃO PARA RECONHECER A DECADÊNCIA DOS AUTORES PARA RECLAMAREM DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL - NÃO ACOLHIMENTO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NA...

    ... PARA RECLAMAREM DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ... VÍCIOS REDIBITÓRIOS NA CONSTRUÇÃO ... NÃO ...
  • Acordao N° 1403718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022

    Civil e processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vícios redibitórios. Não demonstração. 1. A aquisição de veículo usado pressupõe vistoria prévia do comprador a fim de verificar as condições de funcionamento. 2. Incumbe à parte autora demonstrar fato constitutivo do direito indenizatório pleiteado, nos termos do art. 373, inciso i, do código de processo

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 1. A aquisição de veículo usado ...
  • Acordao N° 1376439 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021

    Civil e processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vícios redibitórios. Não demonstração. 1. A aquisição de veículo usado pressupõe vistoria prévia do comprador a fim de verificar as condições de funcionamento. 2. Incumbe à parte autora demonstrar fato constitutivo do direito indenizatório pleiteado, nos termos do art. 373, inciso i, do código de processo

    ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO ... 1. A aquisição de veículo usado ...
  • Acórdão nº 71010442119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 28-04-2022

    AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. COMPRADOR QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS ÚLTIMAS DUAS PARCELAS DO NEGÓCIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. CONTRAPEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO BEM NÃO COMPROVADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE QUITAR A DÍVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

    ... contrapedidos JULGADOS improcedentes. vícios redibitórios no bem não comprovados. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO ...

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