vicios redibitórios

Civil e processo civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Compra e venda de veículo usado. Vícios redibitórios. Não demonstração. 1. A aquisição de veículo usado pressupõe vistoria prévia do comprador a fim de verificar as condições de funcionamento. 2. Incumbe à parte autora demonstrar fato constitutivo do direito indenizatório pleiteado, nos termos do art. 373, inciso i, do código de processo

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPATÓRIA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMOS DO PRIMEIRO E QUARTO RÉUS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO AXIAL DO AUTOR QUE CLARAMENTE DIZ RESPEITO À RESCISÃO CONTRATUAL E, COMO DECORRÊNCIA, A NULIDADE DE TÍTULOS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SUPOSTA TROCA DO VEÍCULO ANTERIORMENTE AVENÇADO ENTRE AS PARTES. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. TESE AUTORAL QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Sustenta a parte autora/recorrente que adquiriu um veículo Automóvel, Uno

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBSTITUIÇÃO IMEDIATA DE VEÍCULO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a concessão de antecipação de tutela, necessária a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. Se a verificação dos alegados vícios redibitórios depende de

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0010211-48.2011.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Rede Signs LtdaAdvogado : Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC)Apelada : Serilon Brasil Ltda.Advogados : Fabio Kammer (OAB: 40623/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARede Signs Ltda. interpôs recurso de apelação da sentença proferida...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTATADO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Os elementos probatórios foram suficientes para formar o convencimento do julgador da existência de defeitos ocultos; 2) Perícia desnecessária; 3) Princípio do livre convencimento motivado; 4)...

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. SEMIRREBOQUE. COMPONENTE. CILINDRO HIDRÁULICO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PROVA.PERÍCIA. ÔNUS. INVERSÃO. COISA. DESAPARECIMENTO.1. As partes celebraram contrato de compra e venda, cujo objeto foi um veículo do tipo semirreboque.2. Inexiste relação de consumo entre partes que celebram contrato de

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Venda de fundo de comércio. Vícios redibitórios. Defeito de equipamentos. Decadência. Impossibilidade de suspensão ou interrupção do prazo decadencial. Cerceamento de defesa não comprovado. Documentos juntados com contrarrazões. Extemporaneidade. Fatos antigos. Negligência na conferência do estado dos equipamentos. Venda no estado em que se...

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EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUTORA/EMBARGADA QUE, EM ACORDO REALIZADO EM AÇÃO MONITÓRIA PRECEDENTE, RECEBEU DOS RÉUS/EMBARGANTES, COMO FORMA DE PAGAMENTO, UM CAMINHÃO USADO, COM CERCA DE 12 ANOS DE USO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELOS GASTOS INCORRIDOS EM VIRTUDE DE SUPOSTOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS EXISTENTES NO BEM. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO QUE,...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRETENSÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DOS DANOS. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A SEGURADORA DEVE PRESTAR INDENIZAÇÃO POR DEFEITOS CONSTRUTIVOS, INCLUÍNDO OS...

RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VICIOS OCULTOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – MANUTENÇAO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – VEÍCULO COM MAIS DE 5 ANOS DE USO – 84.000 QUILÔMETROS RODADOS – CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DESGASTE NATURAL – HONORÁRIOS RECUSAIS – PREVISÃO LEGAL - § 11, ART. 85 DOCPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VICIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ausente provas quanto aos fatos narrados na inicial, notadamente acerca da comprovação de vícios redibitórios no veiculo adquirido junto a empresa ré, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução dos...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VICIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ausente provas quanto aos fatos narrados na inicial, notadamente acerca da comprovação de vícios redibitórios no veiculo adquirido junto a empresa ré, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução dos...

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA. VICIO OCULTO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Ausente provas quanto aos fatos narrados na inicial, notadamente acerca da comprovação de vícios redibitórios no veiculo adquirido junto a empresa ré, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos de devolução dos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. AUTOMOTOR ADQUIRIDO COM MAIS DE 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE USO. DESGASTE NATURAL. APELANTE QUE NÃO ADOTOU AS DEVIDAS CAUTELAS EM MOMENTO PRÉVIO À AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. VISTORIA SOMENTE REALIZADA APÓS A CONCRETIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA. PROBLEMAS MECÂNICOS...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPRA E VENDA DE TRATOR DE ESTEIRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO OU DEFEITO OCULTO NO TRATOR. ACORDO ENTRE AS PARTES. ABATIMENTO NO PREÇO DA COISA COMPRADO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS ALEGADOS PELO...

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

Apelações cíveis. Compra e venda de veículo seminovo. Vícios redibitórios. Risco a segurança e diminuição do valor do bem. Laudo particular. Ausência de impugnação. Vícios demonstrados. Ausência de correção no prazo legal. Rescisão do contrato e restituição da quantia paga. Danos morais. Não ocorrência. 1. A parte autora, visando demonstrar a veracidade de suas alegações e cumprindo o ônus...

Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c danos materiais e morais. Comprador. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do cdc. Veículo usado. Vício oculto. Responsabilidade civil do réu. Danos morais não configurados. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica,...

DECADÊNCIA – VÍCIO OCULTO – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – Prazo decadencial que flui da ciência pelo adquirente do vício redibitório – Inocorrência de decadência - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – VÍCIOS REDIBITÓRIOS QUE IMPEDIRAM SUA UTILIZAÇÃO PELO AUTOR - Robusto acervo probatório que corroborou a versão...

Ementa: Ação de Despejo. Contrato de Locação. Ausência de Pagamento Dos Valores Locatícios. Rejeitada a Preliminar de Cerceamento de Defesa. Irrelevância Da Produção de Prova Pericial. Contrato que Previa como Dever Da Inquilina O Restabelecimento Dos Serviços de Energia e Gás Dentre Outros. Não Comprovação Da Existência de Vícios Ocultos No Imóvel. Inteligência Do Art.373, Inciso Ii, Do Cpc/15....