vicios redibitórios

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (danos emergentes e lucros cessantes) - COMPRA E VENDA DE Carreta usada - DEFEITOS POSTERIORES - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - REVENDEDORA DO VEÍCULO -...

I ? Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE DEMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DA PROVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE POR...

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM MAQUINÁRIO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES. RECURSO ADESIVO AVIADO PELO DEMANDADO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.2. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MINI CARREGADEIRA USADA FIRMADO...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos. Vício redibitório. Oculto. Ausência de provas. 1. O artigo 441 do código civil estabelece que, em um contrato comutativo, o comprador tem o direito de rejeitar o bem adquirido se forem descobertos vícios ou defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria para o uso a que se destina,

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CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO USADO QUE APRESENTA FALHAS MECÂNICAS POUCO TEMPO APÓS O USO. RÉU REALIZA CONSERTO DE VÍCIOS SUCITADOS PELA AUTORA, PORÉM DE FORMA, SUPOSTAMENTE, INEFICAZ. ALEGAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE QUE SERVIÇOS PRESTADOS EXTRAPOLAVAM O ACORDO INICIALMENTE FIRMADO MAS OPTOU POR REALIZÁ-LOS DA MESMA FORMA. AUTORA REALIZOU OS REPAROS POR CONTA PRÓPRIA E...

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APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE TÍTULOS E REPARAÇÃO POR DANOS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CÁRTULAS EMITIDAS NO ÂMBITO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS EM MÁQUINA CARREGADEIRA ADQUIRIDA DA ACIONADA - ALEGAÇÃO DE QUE AS DÍVIDAS REPRESENTADAS NOS TÍTULOS...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANDRE LUIZ DE JESUS ALMEIDA, demandante, contra r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que, nos autos n. 0701822-81.2023.8.07.0009, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor para suspender os efeitos do contrato de financiamento firmado com o Banco Votorantim (ID 154612955, origem). Em razões...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE. ALIENANTE. REVELIA. DECADÊNCIA.

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS, E C/ PEDIDO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE PERMUTA REALIZADO ENTRE AS PARTES – IMÓVEL URBANO E IMÓVEL RURAL - ARREPENDIMENTO DOS AUTORES – ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS CONSISTENTES EM INFILTRAÇÕES – PROBLEMAS QUE ERAM DE CONHECIMENTO DAS PARTES ANTES DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – AUTORES QUE PERCEBERAM...

APELAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais. Compra e venda de imóvel. Vícios redibitórios. Ocorrência. Obrigação da parte requerida-recorrente de consertá-los. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Especificação da decisão recorrida. Descabimento. Preliminar de deserção. Rejeição. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028749-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ANA MARIA CALMON DE CARVALHO (a) Recorridos: DÉBORA AVELINO MARTINS, FELIPE AVELINO MARTINS e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r) Origem: 3º Juizado Especial Cível - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

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EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVADA. VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS REDIBITÓRIOS E GRAVAME DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E LAUDOS TÉCNICOS QUE APONTEM, AO MENOS...

PROCESSO 0006314-88.2018.8.19.0207 - RECURSO INOMINADO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RELATORA: DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD VOTO Trata-se de demanda em que os autores se insurgem contra a negativa da 2ª ré, cia seguradora, em reparar a parte dianteira de veículo envolvido em colisão de trânsito, cuja responsabilidade é imputada ao 1º réu (excluído às fls. 321).

PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES. AÇÃO ANULÁTORIA DE CONTRATO DE ADESÃO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS COM PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. ÓBITO DO AUTOR. DECISÃO QUE INCLUIU A AGRAVADA NO POLO ATIVO DA DEMANDA.RECURSO DA RÉALEGAÇÃO DE QUE A INCLUSÃO DA REQUERENTE NA LIDE ALTERA O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INSUBSISTÊNCIA. NOMEAÇÃO INCORRETA DO POLO ATIVO. OMISSÃO DO NOME DA ESPOSA DO DEMANDANTE...

Direito do consumidor. Processo civil. Civil. Ação de rito ordinário. Veículo seminovo. Vício redibitório. Cerceamento de defesa não verificado. Danos morais e materiais. Devolução dos valores pagos pelo veículo sem considerar a depreciação pelo uso. Sentença mantida. 1. Não há ofensa ao disposto no artigo 477, § 2°, i, do código de processo civil se não houve manifestação oportuna do réu sobre...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AQUISIÇÃO DE PNEUS. APARECIMENTO DE VICÍOS QUE, POR SI SÓ, NÃO ATRAEM RESPONSABILIDADE DE NATUREZA AQUILIANA. RECLAMAÇÃO PERTINENTE A VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PRAZO DECADENCIAL, ESTABELECIDO NO §1º DO ARTIGO 445 DO CÓDIGO CIVIL, JÁ ESCOADO QUANDO DO AFORAMENTO DA DEMANDAEXTINÇÃO ADEQUADA.PRETENSÃO PORÉM

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GARANTIA DE 90 DIAS LIMITADA A MOTOR E CAIXA DE CÂMBIO. PROBLEMAS SURGIDOS DENTRO DA GARANTIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DESGASTE NATURAL E MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VÍCIO OCULTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA (ARTIGO 445, §1°, DO CÓDIGO CIVIL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE....

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS SOBRE IMÓVEL QUE ADQUIRIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS AGIRAM DE MÁ-FÉ POIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EDILÍCIA C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO AUTOMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 125 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE EVICÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE PERDA INTEGRAL OU PARCIAL DO BEM EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E...

Recurso de apelação. Direito civil. Direito processual civil. Indenização por danos materiais. Vício redibitório. Embarcação usada. Acordo posterior. Abatimento no preço. Sentença mantida. 1. Os vícios redibitórios são vícios ocultos e preexistentes à transferência do bem que ensejam a sua inutilidade ou diminuição de seu valor. 2. A disciplina dos vícios e defeitos de produtos usados merece...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO

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COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM MÓVEL POR IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. Em contratos em que inexiste fixação de termo para cumprimento das obrigações, a configuração da mora “pro persona” depende de prévia interpelação extrajudicial ou judicial. Inteligência do art. 397,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEFENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA.PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL A FIM DE COMPROVAR OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL AO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE...