Vícios redibitórios

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  • A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
  • Dos vícios redibitórios

    4.1 - Considerações introdutórias - 4.2 - Conceito - 4.3 - Elementos caracterizadores dos vícios redibitórios - 4.4 - Responsabilidade do alienante pelos vícios - 4.5 - Conseqüências do vício redibitório - 4.6 - Ação de pretensão redibitória e de abatimento do preço - 4.7 - Prazo decadencial para propositura da ação - 4.8 - Dos vícios redibitórios no código de defesa do consumidor 43

  • Lição 6 - Dos vícios redibitórios e da evicção
  • Dos vícios redibitórios
  • Acórdão nº 2013/0411030-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM FATOS E PROVAS. SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configurada a violação do artigo 535 do CPC, por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de...

    ...consumo, da prova da existência de víciosredibitórios no imóvel e da . responsabilidade . dos . agravados\xC2"...
  • Acórdão nº 2005/0041112-6 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

    ...VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.132946-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL- VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ANULAÇÃO DO CONTRATO - DECADÊNCIA- OCORRÊNCIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENDÓGENOS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. I - É de um ano o prazo decadencial para a reclamação da existência dos vícios redibitórios no bem imóvel,...

    ... conserto, à exceção daquele indicado na Ficha Técnica 09, dos vícios endógenos constatados no Laudo Pericial (id. 1972734875) com as ... direito de rescisão do contrato, com fundamento nos vícios redibitórios, sendo o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a esta ...
  • Dos vicios redibitórios
  • Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE ANÔNIMA. CISÃOPARCIAL. VERSÃO DE PATRIMÔNIO. BENS IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃOOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORA. CISÃO. CURSO DOPROCESSO. ART. 42 DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULANº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº284/STF. RECURSO

  • Acordao N° 1727001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023

    Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.

    ...- Se o consumidor já obteve a solução judicial com relação aos vícios redibitórios vinculados o veículo. objeto da segunda compra e venda, ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.030299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...

    ... (quarenta mil reais), a título de abatimento quanti minoris por vícios redibitórios em bem imóvel, bem como de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.030299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...

    ... (quarenta mil reais), a título de abatimento quanti minoris por vícios redibitórios em bem imóvel, bem como de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066237020204050000), 22-07-2020

    PROCESSO Nº: 0806623-70.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de...

    ... financiamento de imóvel junto à CEF, em face da existência de vícios redibitórios no bem, bem como indenização por danos morais e materiais ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.069010-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO C/C COBRANÇA. ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - IRRELEVÃNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A alegação de vícios redibitórios no contrato para regularizar o estabelecimento comercial do imóvel não justifica a mora do locatário...

    ...ção da sentença por erro quanto ao objeto da ação de despejo; vícios redibitórios no contrato de locação; apresentação de documentação ...
  • Acórdão nº 50022025320158210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA.RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. PEDIDO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.  1. AÇÃO DE COBRANÇA. CUIDA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES DE SALDO DEVEDOR (PREÇO) RELATIVAS A COMPRA DE IMÓVEIS DE ALVENARIA.  2. RECONVENÇÃO....

    ... é o caso de resolução do contrato. Afirmam que cuida-se de vícios ocultos na instalação elétrica e de esgoto, os quais autorização o ..., entendeu o magistrado singular não se tratarem de vícios redibitórios, todavia, cabível o valor apontado na prova pericial para as reformas. ...
  • Acórdão nº 1.0543.14.001042-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMOVEL CONSTRUIDO SOBRE REDE FLUVIAL. VÍCIO CONSTRUTIVO. CONSTATAÇÃO. PROBLEMAS ESTRUTURAIS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE.- A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios no bem vendido independe da ciência deste quanto à existência dos defeitos ou...

    ... Pois bem. Os vícios redibitórios, por definição, são defeitos ocultos que diminuem o valor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071440320184058401), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...

    ...ão autoral para condenar as Rés, solidariamente: a) a reparar os vícios construtivos constatados na Residência da parte Autora (item 5.3 do Laudo ...; 3) a impossibilidade de responsabilização por vícios redibitórios em Contratos de Doação (art. 552, CC), bem assim de indenização por ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.007623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18, § 1º, CDC, quais

    ... pelo consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais, os vícios são falhas, ocultas ou aparentes, que afetam, via de regra, apenas o ...
  • Acórdão nº 1.0313.13.007623-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18, § 1º, CDC, quais

    ... pelo consumidor, causando-lhe danos pessoais ou patrimoniais, os vícios são falhas, ocultas ou aparentes, que afetam, via de regra, apenas o ...
  • Acórdão nº 1.0701.14.030969-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO REPARADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.- Caracterizada a falha na prestação de serviços ao consumidor, deverá a fornecedora indenizá-lo independentemente da existência de culpa pelos danos morais causados.- O valor...

    ... um veículo em sua concessionária autorizada com diversos vícios redibitórios, os quais não foram devidamente reparados. Analisando ...
  • Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
    ..., não havendo qualquer responsabilidade da instituição acerca de vícios do imóvel. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO ... da instituição financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 6. Por conseguinte, da ilegitimidade passiva da CEF decorre o ...
  • Acórdão nº 1.0363.13.000997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...

    ... descobrir posteriormente que o mesmo veículo apresentava vários vícios ocultos. Aduz ter reportado ao vendedor os problemas apresentados ... Como é sabido, a garantia legal quanto aos vícios redibitórios é disciplinada pelos arts. 441 e seguintes do Código Civil. Dispõe ...
  • Acórdão nº 1.0363.13.000997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...

    ... descobrir posteriormente que o mesmo veículo apresentava vários vícios ocultos. Aduz ter reportado ao vendedor os problemas apresentados ... Como é sabido, a garantia legal quanto aos vícios redibitórios é disciplinada pelos arts. 441 e seguintes do Código Civil. Dispõe ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008916420204058001), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ..., a título de danos materiais, do valor relativo ao conserto dos vícios construtivos referentes ao forro com estado de deterioração precoce ...445 do Código Civil, trata dos vícios redibitórios ou do abatimento do preço, e no presente caso a parte autora busca a ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.078839-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESGASTE NATURAL - TEMPO DE USO - VISTORIA PRÉVIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. A lei processual, ao instituir a coisa julgada, impediu a discussão de matéria que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao juiz. Não podem ser considerados vícios...

    ... Apelante, ao argumento de ter adquirido veículo que apresentou vícios ocultos. Não há relação de consumo, razão pela qual cabia ao ...

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