Vícios redibitórios

6316 resultados para Vícios redibitórios

  • Acórdãos nº 1005488-12.2017.8.26.0037 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de imóvel - Verificação de vícios estruturais na edificação - Pedido de indenização por danos materiais decorrentes dos danos causados - Acolhimento - Inconformismo da ré alegando que as incorporações feitas pelo autor, além da fortuito externo em razão de chuvas excessivas - Vícios redibitórios comprovados - Laudo pericial que demonstra defeito e falha...

    ... CIVIL - Aquisição de imóvel - Verificação de vícios estruturais na edificação - Pedido de indenização por ... em razão de chuvas excessivas - Vícios redibitórios comprovados - Laudo pericial que demonstra defeito e ...
  • Acórdãos nº 0006082-21.2012.8.26.0101 de 1ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018

    Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais – Vícios redibitórios – Autores que, alguns anos após terem adquirido bem imóvel dos réus, constataram a presença de danos estruturais aos quais não deram causa – Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 121.450,83 e à cobertura das despesas decorrentes dos vícios...

    ...Ação de indenização por danos materiais Vícios redibitórios Autores que, alguns anos após terem ...
  • Decisão Monocrática Nº 4008619-41.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4008619-41.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Auto Centro Posto Aguiar LtdaAdvogados : Klaus Franzner Sell (OAB: 32239/SC) e outroAgravada : Ipiranga Produtos de Petróleo S/AAdvogados : Guilherme Pederneiras Jaeger (OAB: 48244/SC) e outroRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Auto Centro Posto Aguiar Ltda. da

    ...    O Código Civil, na seção que trata sobre vícios redibitórios, prevê, no artigo 441, que:.     A coisa recebida em ...
  • Decisão Monocrática nº 50021126720218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL DO NEGÓCIO ENTABULADO. MATÉRIA AFETA A DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO, CUJO JULGAMENTO INCUMBE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL....

    ... autora que adquiriu um veículo dos requeridas, o qual apresentou vícios redibitórios, e acabou por pegar fogo, salientando que o fabricante ...
  • Acórdãos nº 0100506-42.2009.8.26.0010 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Compra e venda de veículo automotor zero quilômetro. Constatação de vícios redibitórios na máquina, que impediram seu funcionamento. Responsabilidade solidária das rés. Condenação das demandadas a indenizar autor por danos morais que suportou. Indenização fixada de acordo com os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0100506-4

    ... Constatação de vícios redibitórios na máquina, que impediram seu ...
  • Acórdãos nº 1002453-60.2016.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória e indenizatória – Sentença que reconhece a decadência do direito do autor – Insurgência que não prospera – Relação de consumo entre as Partes – Não configuração – Corréus que não se configuram como fornecedores - Ausência de comprovação do exercício com habitualidade da atividade comercial realizada pelos Corréus – Inexistência de comprovação do vínculo jurídico...

    ... Sentenciante Hipotese evidente de reclamação por vícios redibitorios do bem Aplicação do prazo decadencial ...
  • Decisão Monocrática Nº 4029765-41.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-10-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029765-41.2019.8.24.0000, Gaspar Agravantes : Imobiliária Fontes Ltda e outroAdvogados : Mario Wilson da Cruz Mesquita (OAB: 9489/SC) e outrosAgravados : Cláudio Luiz Zucki e outroAdvogados : Alexandre Pellens (OAB: 10377/SC) e outrosInteressado : Juliano PereiraAdvogado : Marciano Pereira (OAB: 11756/SC)Relator: Desembargador...

    ... que os vincula, haja vista que a casa recebida apresentou graves vícios redibitórios, com rachaduras nas paredes. .            Após ...
  • Acórdãos nº 0008525-40.2014.8.26.0079 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parte autora que alega que o imóvel era novo quando foi adquirido, devendo ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 618 do Código Civil – Partes que firmaram Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel – Averbação na matrícula que indica que a edificação foi feita pela ré, anteriormente ao contrato pactuado com a autora –...

    ... Inexistência de contrato de empreitada Ressarcimento de vícios redibitórios ditos apresentados no imóvel que estão sujeitos ao ...
  • Acórdãos nº 0028360-45.2010.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016

    COMPROMISSO DE VENDA. Vícios redibitórios. Configuração. Laudo pericial conclusivo. Solapamento por falha em aterro e drenagem de águas pluviais. Obras posteriores à entrega do imóvel não ocasionaram os danos. Redução da indenização. Dano moral. Inocorrência. Ação procedente em parte. Apelação dos réus provida em parte. Recurso dos autores não provido.  (TJSP;  Apelação 0028360-45.2010.8.26.0405;

    ... Vícios redibitórios. Configuração. Laudo pericial conclusivo. ...
  • Acórdãos nº 1006779-08.2016.8.26.0320 de 9ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Aquisição de imóvel - Verificação de instalação de caixas de gordura e sabão em área restritiva dos autores destinada a recebimento de despejo de outras unidades autônomas - Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da restrição de uso de sua área restritiva em razão da necessidade de manutenção periódica - Acolhimento - Inconformismo da ré alegando...

    ...ência do artigo 27, do CDC - Prazo quinquenal - Vícios redibitórios comprovados - Laudo pericial que demonstra a ...
  • Acórdãos nº 1006409-73.2016.8.26.0079 de 5ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018

    COMPRA E VENDA – Pedidos indenizatórios que não dependem da sistemática dos vícios redibitórios, na medida em que se trata de simples reparação civil por responsabilidade contratual – Ação ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional de 03 anos, consoante § 3º, inciso V, do artigo 206 do Código Civil – Cerceamento de defesa – Acolhimento – Perícia técnica que era imprescindível para o...

    ... indenizatórios que não dependem da sistemática dos vícios" redibitórios, na medida em que se trata de simples reparaç\xC3"...
  • Acórdãos nº 2093836-03.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017

    Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão hostilizada que reconheceu a ilegitimidade passiva "ad causam" de Maria Aparecida Gavioli e Antonio Sartorello. Pessoas físicas (sócios) signatárias do contrato de fomento mercantil na qualidade de responsáveis solidárias perante a empresa contratada. Cláusula 21 da avença que fixa os limites da responsabilidade...

    ... se resume à solvabilidade dos títulos e eventuais vícios redibitórios a eles relacionados. Descabimento de ...
  • Decisão Monocrática Nº 4007108-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-06-2019

    Agravo de Instrumento n. 4007108-08.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Rosimeri AlvesAdvogados : Jefferson Honorato Borges (OAB: 33034/SC) e outroAgravada : Kolina Premier Veículos LtdaRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIARosimeri Alves interpõe Agravo de Instrumento de decisão exarada pelo juiz Sergio Renato Domingos, da 1ª Vara Cível da comarca de Criciúma,

    ... de mérito dos autos em epígrafe, isto é, apresentando diversos vícios" redibitórios que o tornam, por ora, inapropriado/inadequado para uso\". . \xC2"...
  • Acórdãos nº 0002384-58.2009.8.26.0506 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2016

    COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de existência de vícios redibitórios e de impossibilidade de transferência da propriedade do bem, em decorrência de suposta restrição no Estado de origem. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Conjunto probatório demonstra que o carro foi revisado antes da entrega, tendo o...

    ... Alegação de existência de vícios redibitórios e de impossibilidade de transferência da ...
  • Acórdão Nº 5008983-80.2020.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-05-2021

    RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUASE 20 (VINTE) ANOS DE USO - VICIOS REDIBITÓRIOS CONSTATADOS - VEÍCULO DEVOLVIDO E PROMESSA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NÃO HONRADO NA TOTALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL VISANDO DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -RECORRENTE QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS ACERCA DAS CONDIÇÕES DO AUTOMÓVEL COM

    ... - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM QUASE 20 (VINTE) ANOS DE USO - VICIOS REDIBITÓRIOS CONSTATADOS - VEÍCULO DEVOLVIDO E PROMESSA DE DEVOLUÇÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 4033276-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-12-2019

    Agravo de Instrumento n. 4033276-47.2019.8.24.0000, Criciúma Agravante : Gilson Sidney Soares de SouzaAdvogado : Christian Eduardo Nuernberg (OAB: 13758/SC)Agravado : Alecsandro RonsaniAdvogada : Tahiana de Souza Cavaller (OAB: 28287/SC)Relator: Desembargador Saul SteilVistos etc.Gilson Sidney Soares de Souza interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de...

    ...vícios redibitórios e não ao instituto da evicção, porquanto não houve perda ...
  • Decisão Monocrática N° 07003576620208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A aquisição de veículo usado...

    ...VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. A aquisição de veículo usado ...
  • Acórdãos nº 1006732-34.2016.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018

    Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de imóvel com vícios redibitórios. Restou incontroverso nos autos a instalação das "caixas de gordura e sabão" no apartamento da autora. Não resta dúvida que há defeitos no imóvel que dificultam, impedem seu uso regular e, ainda, lhe diminuem o valor. Cabível a indenização a título de danos materiais correspondente à...

    ... Compra de imóvel com vícios redibitórios. Restou incontroverso nos autos a instalação ...
  • Acordao N° 1288608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Apelação civel. Direito civil. Compra e venda de veículo novo. Vício ausente. Ônus da prova. Autor. Honorários de sucumbência. Verba única. Ausência de tratamento individualizado em caso de pluralidade de réus. 1. Nas lições de flávio tartuce (in manual de direito civil, volume único, método, 2016, p. 667/668), os vícios redibitórios ?podem ser conceituados como sendo os defeitos que desvalorizam

    ...667/668),. os vícios redibitórios “podem ser conceituados como sendo os defeitos que ...
  • Acórdãos nº 1022395-54.2015.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019

    "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor que diz respeito ao direito do adquirente de desfazer o negócio ou postular abatimento do preço em virtude de vícios redibitórios. Hipótese que não...

    ... ou postular abatimento do preço em virtude de vícios redibitórios. Hipótese que não se confunde com o caso em ...
  • Acordao Nº 137484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO PROVIDO. 1) Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC. 2) Não demonstrada com fundamentação minimamente exigível sobre a probabilidade e principalmente no caso, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão. 3)

    ... do risco ao resultado útil do processo, observando os possíveis vícios ocultos do veículo adquirido, DEFIRO LIMINARMENTE, nos termos do art. 300 ..., há evidente controvérsia quanto aos alegados vícios redibitórios no ato da transação feita entre as partes, envolvendo o veículo objeto ...
  • Acordao Nº 137484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO PROVIDO. 1) Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC. 2) Não demonstrada com fundamentação minimamente exigível sobre a probabilidade e principalmente no caso, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão. 3)

    ... do risco ao resultado útil do processo, observando os possíveis vícios ocultos do veículo adquirido, DEFIRO LIMINARMENTE, nos termos do art. 300 ..., há evidente controvérsia quanto aos alegados vícios redibitórios no ato da transação feita entre as partes, envolvendo o veículo objeto ...
  • Acórdãos nº 0154913-56.2008.8.26.0002 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018

    - Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Indenização. Aquisição de imóvel popular mediante garantia fiduciária junto à Caixa Econômica Federal. Alegação de que não fora identificada anomalia na edificação por ocasião do negócio não pode sobressair. Rachaduras e infiltrações são notórias e não surgiram

    ... Alegação de vícios redibitórios sem consistência. Pessoa com conhecimento ...
  • Acordao Nº 137484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO PROVIDO. 1) Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC. 2) Não demonstrada com fundamentação minimamente exigível sobre a probabilidade e principalmente no caso, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão. 3)

    ... do risco ao resultado útil do processo, observando os possíveis vícios ocultos do veículo adquirido, DEFIRO LIMINARMENTE, nos termos do art. 300 ..., há evidente controvérsia quanto aos alegados vícios redibitórios no ato da transação feita entre as partes, envolvendo o veículo objeto ...
  • Acordao Nº 137484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. RECURSO PROVIDO. 1) Para concessão da tutela de urgência devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do CPC. 2) Não demonstrada com fundamentação minimamente exigível sobre a probabilidade e principalmente no caso, sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão. 3)

    ... do risco ao resultado útil do processo, observando os possíveis vícios ocultos do veículo adquirido, DEFIRO LIMINARMENTE, nos termos do art. 300 ..., há evidente controvérsia quanto aos alegados vícios redibitórios no ato da transação feita entre as partes, envolvendo o veículo objeto ...

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