Vícios redibitórios

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - PRAZO DE CADUCIDADE DO ARTIGO 806 DO CPC/73 - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - NÃO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - CULPA RECÍPROCA - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - NECESSIDADE. Por constituir medida conservativa de direito, a cautelar...

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. CONTRATO INFORMAL. VICIO REDIBITÓRIO. PREEXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. ABATIMENTO. IPVA. ACORDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO. TERCEIRO FAVORECIDO. ESPOSA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO. VALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRO. ART. 940. PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Os vícios redibitórios são ocultos e preexistentes a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONSUMERISTA - AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO-LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO - VÍCIOS OCULTOS - ART. 18 DO CDC - DEFEITOS NÃO SANADOS NO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO. VEÍCULO ANTIGO. NÃO ATINGE SUA DESTINAÇÃO PRECÍPUA. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. VERIFICAÇÃO DOS VÍCIOS. DANOS MATERIAIS. CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM...

EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO. PRODUTO. AUSÊNCIA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos relação de consumo tem-se como inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,

EMENTA: AÇÃO REDIBITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NORMAS CONSUMERISTAS. INAPLICABILIDADE. VÍCIO. PRODUTO. AUSÊNCIA. GARANTIA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo nos autos relação de consumo tem-se como inaplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito,

PROCESSO Nº: 0807144-03.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA VEANE DE LIMA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Fonseca Alves De Andrade RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELANTE: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz...

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18, § 1º, CDC, quais

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS. É objetiva a responsabilidade do fornecedor de produtos pelos vícios ocultos ou aparentes apresentados. É possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, incumbindo ao fornecedor o ônus de demonstrar a inexistência dos vícios, sob pena de sujeitar-se a uma das exigências do art. 18, § 1º, CDC, quais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO REPARADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO.- Caracterizada a falha na prestação de serviços ao consumidor, deverá a fornecedora indenizá-lo independentemente da existência de culpa pelos danos morais causados.- O valor...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...

PROCESSO Nº: 0800891-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVETE FRANCISCA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RECORRENTE ADESIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Fernanda Fentanes Moura De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - COISA JULGADA - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DESGASTE NATURAL - TEMPO DE USO - VISTORIA PRÉVIA - DANO MATERIAL - DANO MORAL. A lei processual, ao instituir a coisa julgada, impediu a discussão de matéria que já foi objeto de pronunciamento judicial, imposição que deve servir às partes e ao juiz. Não podem ser considerados vícios...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA DA NEGOCIAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE UM ANO, ESTABELECIDO NO § 1º  DO ART. 445 DO CCB, DA DATA DA CIÊNCIA DOS VÍCIOS.  NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO. PERÍODO DE GARANTIA. IRRELEVANTE. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO VEÍCULO. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório confirmou os argumentos apresentados pela Autora na inicial, bem como corroborou a alegação de que a Segunda Ré teria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA." VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANO MATERIAL. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA DA INICIAL. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA." VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANO MATERIAL. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO BÁSICO. POLÍTICA PÚBLICA. DISCRISCIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS APRESENTADOS 2 ANOS APÓS A COMPRA - VÍCIOS REDIBITÓRIOS - ÔNUS DA PROVA REPOUSADO SOBRE O AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1- A inversão do ônus da prova em fase recursal não pode ser realizada por estar prejudicada pela evidente preclusão lógica, decorrente da

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DEFEITO OCULTO VEÍCULO. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO E COM ALTA QUILOMETRAGEM. DANO MORAL E MATERIAL NÃO VERIFICADO. - Considerando que o veículo adquirido era usado e apresentava alta quilometragem à época da aquisição, os defeitos posteriormente apresentados, não se confundem com vícios redibitórios e sim com...

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DEFEITO OCULTO VEÍCULO. PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO USADO E COM ALTA QUILOMETRAGEM. DANO MORAL E MATERIAL NÃO VERIFICADO. - Considerando que o veículo adquirido era usado e apresentava alta quilometragem à época da aquisição, os defeitos posteriormente apresentados, não se confundem com vícios redibitórios e sim com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIDAS - VÍCIOS REBIBITÓRIOS - AUSENTES - SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não merece prosperar a preliminar de revogação de gratuidade judiciária quando a parte beneficiada litigou desde o início sob o pálio...