Vícios redibitórios

2815 resultados para Vícios redibitórios

  • Acórdãos nº 2113394-87.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julho de 2019

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Relativa presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos – Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade para o deferimento da justiça gratuita– Ausência de elementos que indiquem a situação de hipossuficiência – Benefício indeferido – Agravo desprovido. COMPRA E VENDA – Imóvel – Vícios redibitórios – Insurgência contra a decisão que deferiu em...

    ...COMPRA E VENDA Imóvel Vícios redibitórios Insurgência contra a decisão que deferiu em ...
  • Acórdãos nº 1005448-84.2014.8.26.0344 de 35ª Câmara de Direito Privado, 05 de Dezembro de 2016

    BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EXISTENTES NO MARCADOR DE COMBUSTÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6.º, INC. VIII, DO CDC. DISPOSITIVO QUE NÃO MITIGA A OBRIGAÇÃO DE O AUTOR EM PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INC. I, DO NCPC. PROBLEMAS SANADOS....

    ...ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EXISTENTES NO MARCADOR DE COMBUSTÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS ... Não evidenciados os alegados vícios redibitórios no veículo após conserto pelas rés, indevidos os ...
  • Acórdãos nº 1000176-40.2018.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Privado, 28 de Maio de 2019

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência de prescrição e decadência. Insurgência da autora. Extinção mantida, ainda que por fundamento diverso. Prescrição configurada. Prazo prescricional trienal, do artigo 206, §3º, V, do Código Civil. Inaplicabilidade da Súmula 194 do STJ, pois referente ao prazo prescricional do...

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO . Sentença que extinguiu o processo pela ...ção do vício, que decorreriam dos vícios redibitórios alegados. Pedido expressamente indenizatório, incidindo o ...
  • Acórdãos nº 2140834-63.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Novembro de 2016

    DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Vícios redibitórios em imóvel – Não juntado contrato entre a agravante e o suposto responsável técnico pelo imóvel - Não se vislumbra nenhuma das hipóteses do artigo 125 do Novo Código de Processo Civil – Decisão que afastou a denunciação da lide mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2140834-63.2016.8.26.0000; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão

    ... Augusto Gama Voto nº 3.285 DENUNCIAÇÃO DA LIDE Vícios redibitórios em imóvel Não juntado contrato entre a ...
  • Decisao Nº 0013789-53.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-06-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0013789-53.2020.8.05.0001 Processo nº 0013789-53.2020.8.05.0001 Recorrente(s): ANDRESSA OLIVEIRA SILVA PEDREIRA Recorrido(s): ASBEC...

    ... estabeleceu a garantia de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto ou serviço, tendo como ...
  • Acórdãos nº 1022780-13.2015.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Novembro de 2016

    OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRAZO DECADENCIAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES – VÍCIOS REDIBITÓRIOS – Autora que reclama a existência de vícios no imóvel adquirido em 2010, requerendo a condenação da ré na reparação – Problemas que surgiram em janeiro de 2014, sendo este o termo inicial para reclamar dos alegados vícios – Ação proposta em junho de 2015 – Lapso...

    ... E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES VÍCIOS REDIBITÓRIOS Autora que reclama a existência de ...
  • Acórdãos nº 0000337-87.2009.8.26.0320 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018

    COMPRA E VENDA. Caminhão. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Venda de veículo com vícios redibitórios que impediam seu uso. Bem devolvido. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento. Vendedores que atuam conjuntamente e não comprovaram a entrega do bem hígido. Inadimplência contratual caracterizada. Vendedores que...

    ...vícios redibitórios que impediam seu uso. Bem devolvido. Aplicação ...
  • Acórdãos nº 2195153-44.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Novembro de 2017

    OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - Decisão que afastou as alegações de ilegitimidade e decadência e deferiu a produção de prova pericial, impondo o custeio dos honorários à agravante - Inconformismo - Desacolhimento - Vícios redibitórios decorrentes da construção - Afastamento das alegações de decadência e prescrição - Defeitos contínuos e progressivos, cuja verificação é protraída no tempo -

    ...ários à agravante - Inconformismo - Desacolhimento - Vícios redibitórios decorrentes da construção - Afastamento das ...
  • Acórdãos nº 1004800-73.2017.8.26.0191 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Maio de 2019

    Compra e venda de veículo usado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Alegação de vícios redibitórios. Problemas relativos ao natural desgaste das peças do veículo, que tinha 10 anos de uso e 115.000 quilômetros rodados. Dano moral inocorrente. Ação improcedente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004800-73.2017.8.26.0191; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara

    ... Alegação de vícios redibitórios. Problemas relativos ao natural desgaste das ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I - trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I - trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I - trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I - trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I - trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I - trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I - trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I - trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. I – trinta dias, ...

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