Vícios redibitórios

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GARANTIA DE 90 DIAS LIMITADA A MOTOR E CAIXA DE CÂMBIO. PROBLEMAS SURGIDOS DENTRO DA GARANTIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DESGASTE NATURAL E MANUTENÇÕES NECESSÁRIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM VÍCIO OCULTO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES). MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA (ARTIGO 445, §1°, DO CÓDIGO CIVIL). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE....

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS SOBRE IMÓVEL QUE ADQUIRIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE AS RÉS AGIRAM DE MÁ-FÉ POIS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EDILÍCIA C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO AUTOMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 125 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INOCORRÊNCIA DE EVICÇÃO POR NÃO SE TRATAR DE PERDA INTEGRAL OU PARCIAL DO BEM EM QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E...

Recurso de apelação. Direito civil. Direito processual civil. Indenização por danos materiais. Vício redibitório. Embarcação usada. Acordo posterior. Abatimento no preço. Sentença mantida. 1. Os vícios redibitórios são vícios ocultos e preexistentes à transferência do bem que ensejam a sua inutilidade ou diminuição de seu valor. 2. A disciplina dos vícios e defeitos de produtos usados merece...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO

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COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PERMUTA DE BEM MÓVEL POR IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. 1. Em contratos em que inexiste fixação de termo para cumprimento das obrigações, a configuração da mora “pro persona” depende de prévia interpelação extrajudicial ou judicial. Inteligência do art. 397,...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DEFENDIDO CERCEAMENTO DE DEFESA.PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL A FIM DE COMPROVAR OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS NO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL AO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE...

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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA EXORDIAL. PLEITO PELA REFORMA COMPLETA DESTA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. PEDIDO DE ABATIMENTO DE PREÇO DO IMÓVEL QUE ADVÉM DE UMA AÇÃO DEMARCATÓRIA...

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APELAÇÃO. “AÇÃO QUANTI MINORIS EM VIRTUDE DE VICÍOS REDIBITÓRIOS”. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. 1. Em consonância com o artigo 1.003, § 5º do CPC, à exceção dos embargos de declaração, o prazo para a...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRANDE QUANTIDADE DE VÍCIOS EM IMÓVEL NÃO SANADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS E INDEFERINDO OS DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RECORRENTESALEGAM DECADÊNCIA DO DIREITO E FALTA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. TESES REJEITADAS. NO CASO DEVE SER APLICADO O ARTIGO 445, CAPUT E § 1º DO CÓDIGO CIVIL, QUE

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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO NO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA baseada no laudo pericial extemporâneo. RESTRIÇÃO AO CABIMENTO DE DANO MORAL. CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU um veículo ZERO QUILÔMETRO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. PARTE QUE TEVE DE LEVAR O VEÍCULO DIVERSAS VEZES PARA reparos inexitosos. ABALO...

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RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA COM 8 (OITO) ANOS DE USO. GARANTIA DE 90 DIAS EXPIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. CONSERTO REALIZADO DE MANEIRA UNILATERAL PELO COMPRADOR, SEM PROPICIAR VISTORIA PELO VENDEDOR. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA E DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO – VICIOS REDIBITÓRIOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS REINCIDENTES. DESGASTE NATURAL DO BEM. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. INOCORRÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação anulatória de negócio jurídico c.c.repetição de indébito. Vícios redibitórios em veículo objeto de "leasing" provados. Ausência de má-fé irrelevante. Responsabilidade objetiva do arrendador, enquanto proprietário do bem, em garantir a higidez e utilidade do bem. Antigo 443 do CCivil. Apelo improvido.  (TJSP;  Apelação 4000392-33.2013.8.26.0286; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª

Apelação cível. Contrato de compra e venda de imóvel. Relação de consumo. Vícios redibitórios. Decadência. Não verificação. Direito potestativo. Rescisão contratual. Danos materiais. Não demonstração. Dano moral. Configuração. O consumidor possui o prazo decadencial de noventa dias, a partir da evidência do defeito, para reclamar o vício do produto e, não sendo o vício sanado no prazo de trinta...

Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KARLA MILKA VALERIO, contra decisão proferida em ação redibitória, em que o Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília, determinou a aplicação da regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendendo que o polo passivo detem melhores condições de provar a inexistência dos vícios redibitórios alegados...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE FUNDO DA AÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA.1. Para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300...

Apelação cível. Ação de conhecimento. Vícios redibitórios. Alienação de automóvel. Ocultação de defeito. Valor de mercado. Venda por preço inferior. Abatimento no preço já realizado. Proporcionalidade. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito. Não demonstrado. Dano moral. Ausência. 1. São conhecidos como vícios redibitórios os defeitos ocultos existentes na coisa alienada, que não sejam comuns

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE ANIMAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DOS AUTORES.PRETENSA REFORMA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR BASEADA EM VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE ANIMAIS ACOMETIDOS POR TUBERCULOSE. ABATIMENTO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 44

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COMPRA E VENDA DE VEÍCULO). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER O FINANCIAMENTO REALIZADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E IMPOSSIBILITAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE ACIONANTE. ALEGAÇÃO DE...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contrato de Locação Residencial. Ação Indenizatória Ajuizada Pela Locatária. Alegação de Descumprimento Contratual Atribuído Ao Locador. Problemas No Imóvel Surgidos No Curso Do Contrato. Danos Materiais e Morais. Ausencia de Comprovação Dos Elementos Da Responsabilidade Civil Subjetiva. Problemas de Infiltrações Apresentados No Imóvel No Curso Da Locação e...

Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Vícios redibitórios. Construção. Responsabilidade. Alienante. Revelia. Decadência. Coisa julgada. Conhecimento parcial do apelo. Relação mercantil. Código civil. Perícia. Comprovação das anomalias. Apelo improvido. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de obrigação de fazer proposta

Apelação cível. Direito do consumidor. Veículo novo. Vícios redibitórios. Ruídos difusos no interior do veículo. Rescisão do contrato. Danos materiais e morais. Vícios não constatados. Característica do veículo. Problema que não impediu a regular utilização do veículo. Sentença mantida. 1. O artigo 18 do código de defesa do consumidor visa responsabilizar solidariamente os fornecedores de...