vicios redibitórios na arrematação

287 resultados para vicios redibitórios na arrematação

  • Alienação em leilão judicial
    ...Conceito de leilão judicial e arrematação. Na concepção jurídica, hasta pública (que ... acabado e irretratável, se praticada sem vícios invalidantes. É isto que se acha previsto no ...130 359. Vícios redibitórios . Em se tratando de alienação forçada e não ...
  • Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
    ... . chega a situar-se no campo dos vícios do negócio jurídico. 'Sao instantes em que o ato é, ou não, capaz de ...redibitórios (art. 1.106 do CC/1916, hoje sem correspondente). E no art. 1.117 (art. ...
  • Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
    ...ão da eficácia ou ineficácia não chega a situar-se no campo dos vícios do negócio jurídico. 'São instantes em que o ato é, ou não, capaz de ...redibitórios (art. 1.106 do CC/1916, hoje sem correspondente). E no art. 1.117 (art. ...
  • Da execução - (arts. 876 a 892)
    ...arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ... casos, sobretudo naqueles em que houver vícios materiais da execução, a desistência é ...Vícios redibitórios: . É previsível, no processo de execução, a ...
  • Da execução
    ...ção, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da ... casos, sobretudo naqueles em que houver vícios materiais da execução, a desistência é ...Vícios redibitórios: . É previsível, no processo de execução, a ...
  • Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
    ... no CC, as hipóteses abrangidas pelo princípio dos vícios redibitórios são as que dizem respeito à qualidade e à quantidade da coisa, segundo ...Sua \- Turma reconheceu que "a natureza da arrematação, assentada pela doutrina e pela jurisprudência, afasta a natureza ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal - CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal - CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal - CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal - CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal - CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal - CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal - CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor-CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal - CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...
  • Acórdão nº 2005.43.00.002951-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 22 de Novembro de 2011

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ARREMATAÇÃO DE JÓIA FALSA EM LEILÃO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. 1. O prazo para o consumidor reclamar indenização na via judicial por vícios ocultos em bens móveis duráveis é de 90 (noventa) dias, segundo o Código de Defesa do Consumidor—CDC (art. 26, II e § 3º), contado a partir da ciência do vício, sendo certo que, no caso em análise, o autor ajuizou a...

    ...ômica Federal – CAIXA, em face da arrematação, em leilão promovido pela ré, de jóia falsa. ...Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:. ...

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