Vida material dos presos
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... A assistência será: ... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais ... orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade; ... II- na concessão, se ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... O Conselho da Justiça Federal sindicará a vida pregressa dos candidatos e, em sessão secreta, ... XVI - cadastrar o material permanente da Vara respectiva; ... XVII - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos crimes em que ... penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena ...
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Em vigor
Código Penal
... a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; ... II- coage ou induz outrem à execução material do crime; ... #Redação dada pela Lei nº ... , que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: ... #Incluído ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... , juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna ... § 2º O ... funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ... judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... das regras para o tratamento dos presos, impedindo o acordo ou ajuste de qualquer ... IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista ... , reconhecida a inexistência material do fato ... ARTIGO 67 ... Não ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ções da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as ... , e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ... ência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - que coloquem em perigo a vida do depoente ou das pessoas referidas no inciso ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... , devendo o preso ficar separado dos presos comuns ... § 5o O cumprimento da pena não ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva, integrada às diferentes formas de ... ões nas quais o acesso dos alunos ao material escrito seja particularmente deficiente.** ... ção a educação de jovens e adultos para presos e egressos, contando com recursos do Fundo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , transporte, moradia e controle do custo de vida. Em um primeiro momento, eram iniciativas ... f)Criar campanhas e material técnico, instrucional e educativo sobre ... Presos provisórios e condenados sob§ custódia do ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... realizarão anualmente a comprovação de vida nas instituições financeiras, por meio de ... ência econômica exigem início de prova material" contemporânea dos fatos, produzido em período n\xC3" ... públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à ...
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Em vigor
Código Comercial
... , os quais obrigado a entregar com os presos s autoridades competentes no primeiro porto do ... para uso e acomodao do pessoal e material do servio da embarcao; ... 8- todas as mais ... 2- sobre a vida de alguma pessoa livre; ... 3- sobre ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL ... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 ... presos ou não), principalmente do réu Anderson, chefe ... incêndio, expondo coletivamente a perigo a vida, a integridade ... física ou o patrimônio de ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp, ... vinculados os integrantes das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias; k) dos ... demonstrem indícios de riscos potenciais à vida, à incolumidade ou à integridade física, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção pecuniária e a reparação material em razão do ... uso não autorizado da imagem da ... afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus ... familiares ... das regras para o tratamento dos presos, ... impedindo o acordo ou ajuste de qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... para acolher, temporariamente, os presos em relação aos quais, ademais de se enquadrarem ... , por conseguinte, necessidade de prova material ou indene de dúvida quanto ao motivo invocado ... a ordem e a segurança pública ou, ainda, a vida dos próprios presos ... A Lei de nº 11.671, ... -
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... das medidas restritivas de liberdade dos presos, provisórios ou condenados, cuja inclusão se ... Art. 20. A assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, ... orientação e apoio para reintegrá-lo à vida em liberdade ... Art. 28. A assistência ao ...