vida pregressa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIO DA BAGATELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao concluir pela condenação do agravante, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - ART. 5º, LVII, DA CRFB. PROVAS NOVAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O autor alega que a decisão rescindenda violou a literalidade do art. 5º, LVII, da CRFB (princípio da presunção

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. ANTECEDENTES POR CRIME DE ROUBO. DECURSO DE LARGO LAPSOTEMPORAL. DESCONSIDERAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DARAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 593.818 RG/SC sob orito da repercussão geral, firmou a tese de que não se aplica aoreconhecimento...

EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DO CERTAME PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 560.900/DF. TEMA nº 22 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA....

Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Sentença condenatória transitada em julgado. Réu portador de maus antecedentes. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL. IDONEIDADE MORAL E CONDUTA ILIBADA. VIDA PREGRESSA INCOMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES DE POLICIAL MILITAR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIAS VEDADAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO....

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINASGERAIS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DESTA CORTE SUPERIOR QUE PROVEU RMSDE CANDIDATO A CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇAPENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL PARA CARGOS SENSÍVEIS, COMO O DEAGENTE PENITENCIÁRIO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CANDIDATO RESPONDE AINQUÉRITO POLICIAL QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL Nº 12.919/98. EDITAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DA SERVENTIA E DE REPRESENTANTES DA ORDEM DOS...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PRISIONAL DO ESTADO DE SERGIPE. VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO EM FACE DE INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. MAU PROCEDIMENTO. O mau procedimento se caracteriza pelo comportamento inadequado do empregado, violando regras de conduta. Ainda que o empregado tenha vida pregressa ilibada, se demonstrada a gravidade da conduta, causando prejuízo no ambiente laborativo ou das obrigações contratuais, é justificada a aplicação da justa causa. Demonstrado, ainda, que a...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A via do writ somente...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. INQUÉRITO PENAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE .1. O STF, no julgamento do RE 560.900/DF, representativo de controvérsia, sedimentou o entendimento de que "sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participaÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA AHIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DEREPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO CAUTELARDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITODA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃODELITIVA....

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DEDROGAS. ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE EXTINÇÃO DO PROCESSOPELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZORESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA MEDIDA INTERNAÇÃO COM VEDAÇÃO DEATIVIDADES EXTERNAS. ART. 122, II DO ECA. POSSIBILIDADE. PACIENTEQUE REITERA NA...

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EM VIRTUDE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão do concurso público para preenchimento de vagas de soldado policial militar e de soldado...